A tramitação de um projeto de lei ou processo legislativo é o conjunto de atividades realizadas por um parlamento para criar, modificar ou revogar leis. Ele começa com a apresentação de uma proposta de lei e segue através de diversas etapas, incluindo discussão, deliberação, votação e revisão, até que a lei tenha aprovação ou rejeição. O processo legislativo é um elemento fundamental da democracia, pois permite que os cidadãos participem do processo de escolha política através de seus representantes eleitos. Continue lendo esse artigo do blog MeuGuru para saber como funciona a tramitação de um projeto de lei.
O que é um projeto de lei?
A princípio, um projeto de lei (PL) é uma proposta de criação, modificação ou revogação de uma lei, apresentado por uma autoridade competente. Além disso, um PL pode abranger diversas áreas, como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, entre outras. Necessariamente deve conter uma justificativa e uma explicação detalhada do objetivo e dos efeitos da proposta.
Quem pode propor um PL?
Deputados, senadores, o presidente, membros do Supremo Tribunal Federal, entre outros, podem propor um projeto de lei. Também vale destacar que qualquer cidadão, grupo de cidadãos, entidade da sociedade civil, etc., pode propor um PL, na forma de iniciativa popular. Quer dizer, o projeto deve ter a aprovação de 1% dos eleitores, em ao menos cinco estados, e em cada estado é preciso recolher pelo menos 0,3% de assinaturas dos habilitados a votar.
Em outras palavras, um deputado federal pode propor um projeto de lei para criar um programa de proteção aos animais, enquanto uma entidade da sociedade civil pode propor um projeto de lei para garantir mais direitos aos trabalhadores, por exemplo.
Como funciona a tramitação de um projeto de lei?
O mais importante a se destacar é que o processo legislativo no Congresso Nacional rege-se pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados e pelo Regimento Interno do Senado Federal. Tem início com apresentação de uma proposta de lei por um deputado federal ou senador. Além disso, a proposta pode ser de iniciativa do próprio parlamentar ou de um grupo de cidadãos, de uma entidade da sociedade civil ou de um órgão do poder executivo.
Andamento de um PL
Após a apresentação, encaminha-se a proposta para uma comissão técnica especializada, responsável por analisar o mérito da proposta e emitir um parecer. Conforme a necessidade legislativa, essa comissão se forma por deputados ou senadores com conhecimento na área do PL.
Se o parecer da comissão for favorável, encaminha-se a proposta para outra comissão, que a discute e a vota. Se a comissão aprovar a proposta, ela segue para o plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado, onde é discutida e novamente recebe os votos dos deputados ou senadores.
Antes de entrar em deliberação no plenário, a proposta pode sofrer alterações por meio de emendas apresentadas por outros parlamentares. Se o plenário aprovar a proposta, ela segue para a outra casa do Congresso (Câmara dos Deputados ou Senado, dependendo de onde obteve aprovação originalmente).
Logo, na outra casa, o processo se repete, com o encaminhamento do PL para comissões técnicas e, em seguida, para o plenário. Desse modo, se obtiver aprovação de ambas as casas do Congresso, ela segue para a sanção ou veto do Presidente da República.
Por fim, se o Presidente sancionar a lei, ela entra em vigor imediatamente. Se o Presidente vetar a lei, ele pode devolvê-la para o Congresso com uma justificativa para o veto. Os deputados e senadores podem derrubar o veto com a maioria absoluta dos votos de cada casa. Se o veto for derrubado, a lei entra em vigor.
Em geral, esse é o processo legislativo geral no Congresso Nacional. Existem diversas outras etapas e procedimentos a serem observados dependendo da natureza da proposta de lei e da legislação em vigor.
