Direitos sexuais e reprodutivos: novidades na legislação

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Os direitos sexuais e reprodutivos são fundamentais para garantir a autonomia, a liberdade e a dignidade das pessoas em relação às suas escolhas e decisões em relação à vida sexual e reprodutiva. Isso inclui o direito de ter acesso a informações e serviços de saúde, contraceptivos, planejamento familiar e de decidir livremente sobre a vida sexual e reprodutiva, sem coerção, discriminação ou violência. No entanto, esses direitos ainda enfrentam muitos desafios em todo o mundo. No Brasil, o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva ainda é algo inacessível a todos. Neste artigo do blog Meu Guru, vamos explorar os conceitos de direitos sexuais e reprodutivos, sua importância e os desafios enfrentados para sua garantia, além das novidades na legislação. 

O que são direitos sexuais e reprodutivos?

Em primeiro lugar, os direitos sexuais e reprodutivos referem-se ao direito de todas as pessoas de ter controle e tomar decisões informadas sobre sua sexualidade e saúde reprodutiva. Isto é independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero ou estado civil. Esses direitos incluem o direito à educação sexual e à informação, à saúde sexual e reprodutiva, à contracepção, à maternidade segura, à prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, ao aborto seguro e à proteção contra a violência sexual e de gênero.

Assim, esses direitos são fundamentais para a promoção da igualdade de gênero, da autonomia e da dignidade humana. No entanto, muitas pessoas enfrentam obstáculos no acesso a esses direitos. Isso ocorre sobretudo devido a barreiras legais, culturais, econômicas e sociais.

No Brasil, a Constituição Federal garante o direito à saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva. Além disso, o país tem políticas e programas específicos para a promoção da saúde sexual e reprodutiva. Isto é, há distribuição gratuita de contraceptivos e o acesso ao aborto legal em casos específicos. Confira mais informações sobre o aborto seguro na cartilha elaborada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 

No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir o acesso pleno aos direitos sexuais e reprodutivos no país, sobretudo para grupos vulneráveis. Por isso é importante que se adotem medidas para enfrentar a discriminação e a desigualdade de gênero, bem como para fornecer serviços de saúde de qualidade e informação acessível sobre saúde sexual e reprodutiva. O reconhecimento e proteção dos direitos sexuais e reprodutivos são essenciais para o desenvolvimento social e o respeito à dignidade humana.

Mudanças na legislação 

Em agosto de 2022, entrou em vigor uma nova lei que facilita a realização de procedimentos contraceptivos. A partir de então, ficou permitido que mulheres realizem laqueadura e homens realizem vasectomia a partir dos 21 anos, ou mesmo antes se tiverem dois filhos vivos. A lei também dispensa o consentimento do cônjuge para esses procedimentos e permite que a laqueadura seja feita durante o parto. No entanto, deve haver uma solicitação com antecedência. De acordo com o depoimento da senadora Zenaide Maia à Rádio Senado, a nova lei reduz burocracias, beneficia as mulheres e gera economia para o Sistema Único de Saúde (SUS). 

Quais ações podem ser promovidas para garantir esses direitos?

Garantir os direitos sexuais e reprodutivos é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Para promover a realização desses direitos, são necessárias diversas ações, tais como:

  • Educação sexual: é fundamental implementar programas de educação sexual abrangentes, que visem informar as pessoas sobre seu próprio corpo, práticas sexuais seguras e métodos contraceptivos disponíveis; 
  • Acesso a métodos contraceptivos: os métodos contraceptivos devem estar disponíveis para todas as pessoas. Além disso, é importante que esses métodos sejam gratuitos ou de baixo custo, de fácil acesso e informação. Você pode obtê-los no SUS;
  • Maternidade segura: é essencial garantir o acesso à assistência pré-natal, ao parto seguro e ao pós-parto adequado, a fim de reduzir a mortalidade materna e infantil;
  • Prevenção e tratamento de ISTs: a prevenção e o tratamento das doenças sexualmente transmissíveis é fundamental para garantir a saúde sexual e reprodutiva das pessoas; 
  • Combate à violência sexual e de gênero: é importante criar políticas públicas de combate à violência sexual e de gênero, a fim de garantir a integridade física e psicológica de todas as mulheres; 
  • Inclusão e respeito à diversidade: é necessário reconhecer e valorizar a diversidade sexual e de gênero. Também é preciso garantir o acesso igualitário aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, sem discriminação.

Essas são algumas das ações cuja promoção pode ajudar a garantir os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas. Além disso, é importante que haja um comprometimento dos governos e da sociedade como um todo na promoção desses direitos, garantindo que todas as pessoas possam ter uma vida sexual e reprodutiva saudável e segura, livre de discriminação e violência.

Quem procurar em caso de violação dos direitos sexuais e reprodutivos? 

Caso você ou alguém que você conheça tenha sido vítima de violação dos direitos sexuais e reprodutivos, é importante saber que existem instituições e órgãos que podem ajudar. O primeiro passo é buscar ajuda médica imediata, caso seja necessário. Além disso, você pode procurar uma delegacia especializada em atendimento à mulher ou uma delegacia comum para registrar um boletim de ocorrência. Outra opção é entrar em contato com o Ministério Público. Este órgão pode atuar na defesa dos direitos das mulheres e abrir um processo para investigação do caso. Há também ONGs que oferecem apoio psicológico, jurídico e médico a mulheres vítimas de violência sexual e reprodutiva.

Em conclusão… 

Ao longo das últimas décadas, os direitos sexuais e reprodutivos têm sido cada vez mais reconhecidos como um componente fundamental dos direitos humanos. Nesse sentido, o direito de cada indivíduo de decidir sobre seu próprio corpo e sexualidade é essencial para garantir a dignidade e a autonomia. No entanto, ainda há muito trabalho a ser feito para o respeito e promoção desses direitos em todo o mundo.

Todavia, em muitos países, as mulheres enfrentam barreiras significativas para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos. Entre eles estão, por exemplo, a falta de acesso a contraceptivos, aborto seguro e informações precisas sobre saúde sexual e reprodutiva. Isso pode levar a gravidezes não planejadas, abortos inseguros, infecções sexualmente transmissíveis e outros problemas de saúde. Além disso, acabam por limitar a liberdade e a autonomia das mulheres.

Assim, para promover os direitos sexuais e reprodutivos, é necessário um esforço conjunto de governos, organizações da sociedade civil, profissionais de saúde e cidadãos Isso inclui, sobretudo, o acesso universal a informações precisas sobre saúde sexual e reprodutiva. Além disso, é necessário garantir o acesso a contraceptivos e serviços de saúde sexual e reprodutiva acessíveis e de qualidade.

Também é importante garantir a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos. Por isso, a nova lei que permite a laqueadura a partir dos 21 anos é tão importante. Isto porque é uma forma de garantir que as mulheres tenham o direito de decidir sobre seu próprio corpo e saúde reprodutiva. Além disso, com a base legal, é mais fácil garantir o respeito a esses direitos por profissionais de saúde e outros membros da sociedade.

Por fim, a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos é essencial para garantir a igualdade de gênero, a justiça social e a saúde pública. Logo, é responsabilidade de todos trabalhar para garantir o reconhecimento e respeito desses direitos em todo o mundo e, especificamente, no Brasil.

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