A extradição é um processo de cooperação internacional cujo objetivo é entregar uma pessoa que seja objeto de investigação, processo ou condenação criminal no país que a requer. Nesse sentido, a solicitação desse processo pode servir tanto para fins de investigação quanto para cumprimento de pena. Todavia, deve haver uma decisão judicial que preveja a prisão preventiva ou condenação definitiva. Saiba mais sobre extradição no Brasil: o que é e como funciona nesse artigo do blog MeuGuru.
Quem pode e quem não pode sofrer extradição no Brasil
Segundo a Constituição Federal, só se pode conceder a extradição de um brasileiro naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou quando se tenha a comprovação do envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Por sua vez, estrangeiros não podem sofrer extradição em casos de crime político ou de opinião. Essas restrições são importantes para garantir a proteção dos direitos e liberdades dos indivíduos, evitando a perseguição ou punição injusta.
Além disso, algumas exceções previstas na legislação sobre extradição que impedem a entrega de uma pessoa a outro país. São elas:
- Nacionalidade brasileira: brasileiros natos não podem ser sofrer extradição.
- Punição desproporcional: também se pode negar a extradição se a punição prevista para o crime seja desproporcional ou desumana para os padrões do direito brasileiro.
- Direito de defesa: só se permitirá extraditar aquele que tiver direito a um processo justo e a uma defesa adequada.
No Brasil, solicita-se a extradição por meio de um pedido formal feito pelo país requerente ao país requerido. O pedido deve incluir informações sobre a identidade do indivíduo, o crime e as evidências contra ele. Se o pedido é aceito, o indivíduo é preso e o processo de extradição começa.
Como funciona a extradição
Em primeiro lugar, o trâmite das medidas relacionadas à extradição é competência do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autoridade central para a cooperação jurídica internacional.
Além disso, há legislações que visam agilizar o processo de extradição, conferindo maior celeridade ao processo. Além disso, podemos classificar a extradição em duas formas:
- Extradição ativa: ocorre quando o Brasil solicita a extradição de uma pessoa que se encontra em outro país e está sendo objeto de investigação, processo ou condenação criminal por um crime cometido aqui;
- Extradição passiva: ocorre quando outro país solicita a extradição de uma pessoa que se encontra em território brasileiro e está sendo objeto de investigação, processo ou condenação criminal por um crime cometido lá.
Nesse sentido, vale destacar que a extradição não se limita apenas aos países com tratados firmados com o Brasil. Na verdade, pode haver requisição por qualquer país. Quando não há tratado, o pedido deve ser feito com base na promessa de reciprocidade de tratamento para casos similares
Ou seja, em resumo, a extradição é um processo importante de cooperação internacional visando entregar uma pessoa alvo de investigação ou condenação ao país que a requer. No Brasil, o processo é conduzido pelo DRCI/Senajus e há medidas para agilizá-lo. Por fim, pode-se classificar a extradição como ativa ou passiva, e esta pode ser solicitada por qualquer país, com ou sem tratado.
Por fim, conheça a história do processo de extradição de Cesare Battisti, um dos mais famosos no país.
