Lei Rouanet: o que é e como funciona

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A Lei Rouanet é um programa do governo federal que viabiliza a realização de eventos culturais com isenção fiscal no imposto de renda. Por esse mecanismo, já se injetou bilhões de reais na cultura brasileira e permitiu-se a realização de milhares de projetos artísticos e culturais em todo o território nacional. Neste artigo, vamos explicar como a Lei Rouanet funciona, quais são seus principais benefícios e desafios, e como ela tem contribuído para o desenvolvimento cultural do Brasil. Continue no blog MeuGuru para saber tudo sobre a polêmica Lei Rouanet: o que é e como funciona

O que é a Lei Rouanet? 

Conforme já abordado na introdução, a Lei Rouanet é um mecanismo de fomento à cultura no Brasil, criada em 1991 pelo então Ministro da Cultura, Sérgio Paulo Rouanet, de quem herdou o apelido. Através dela, empresas e indivíduos podem investir em projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, recebendo incentivos fiscais em troca. Essa é uma forma de colaborar para a promoção do direito ao lazer

Ou seja, não é o governo quem financia diretamente esses projetos culturais, e sim empresas ou mesmo cidadãos. Assim, o objetivo da Lei Rouanet é incentivar a produção cultural no país, democratizando o acesso aos bens culturais e contribuindo para o desenvolvimento da economia criativa. Desde a sua criação, a lei já incentivou milhares de projetos culturais em diferentes áreas, como teatro, música, literatura, artes visuais, cinema e audiovisual.

Assim, os projetos que podem receber benefícios pela Lei Rouanet devem ser apresentados por produtores culturais, que precisam comprovar a viabilidade técnica e financeira do projeto. Além disso, é necessário que o projeto corresponda com as diretrizes da lei, que prioriza a diversidade cultural e a acessibilidade.

Para as empresas e indivíduos que investem nos projetos aprovados pela Lei Rouanet, também há uma série de incentivos fiscais, como a possibilidade de deduzir até 4% do imposto de renda devido, no caso de empresas, e 6% no caso de pessoas físicas. Além disso, as empresas podem utilizar o patrocínio cultural como estratégia de marketing, melhorando a sua imagem e aumentando o engajamento com o público.

Como funciona a Lei Rouanet? 

Como já abordamos, a Lei Rouanet é promove incentivos fiscais para a promoção de projetos culturais. Desse modo, para que um projeto cultural possa receber o benefício, ele deve ser aprovado em um processo seletivo conduzido pelo Ministério da Cultura. Uma vez aprovado, o projeto recebe um Certificado de Aprovação (CA), podendo divulgar-se como um projeto incentivado pela Lei Rouanet.

As empresas e pessoas físicas que desejam apoiar projetos culturais podem fazer doações diretamente aos projetos ou investir como patrocinadores. No caso de doações, abate-se o valor investido diretamente do imposto de renda devido, como já salientado. Nesse caso, há um limite de 6% do imposto devido para pessoas físicas e 4% para pessoas jurídicas. No caso de patrocínio, o investimento pode ser abatido como despesa operacional.

Além dos incentivos fiscais, a Lei Rouanet também exige que os projetos beneficiados ofereçam contrapartidas sociais. Entre elas estão a realização de atividades educativas e culturais gratuitas para a população em geral.

Em resumo, a Lei Rouanet funciona como uma forma de incentivar a produção cultural no Brasil, ao mesmo tempo, em que estimula a participação do setor privado por meio de incentivos fiscais. Com isso, busca-se promover a diversidade cultural e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

Lei Rouanet – como conseguir?

Se você tem interesse em submeter um projeto para a Lei Rouanet, é importante entender o passo a passo do processo para aumentar suas chances de sucesso. Confira abaixo os principais passos:

Verifique se o seu projeto se encaixa nos critérios da Lei Rouanet 

A lei estabelece que projetos culturais, artísticos e históricos podem obter incentivos fiscais. 

Elabore o projeto

O projeto deve estar bem detalhado e com uma proposta clara e objetiva, incluindo informações sobre o objetivo, justificativa, público-alvo, cronograma, orçamento e equipe envolvida.

Cadastre-se no sistema SALIC

O SALIC é o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, onde você deverá cadastrar seu projeto. 

Submeta o projeto

Com o cadastro no SALIC feito, você poderá submeter seu projeto, preenchendo o formulário e anexando os documentos necessários.

Aguarde a análise

O projeto será analisado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que avaliará a viabilidade e relevância do projeto.

Acompanhe o processo

É importante acompanhar o processo e as atualizações no SALIC. Caso haja alguma pendência ou necessidade de ajuste no projeto, a CNIC pode entrar em contato para solicitar as correções. 

Receba o certificado

Se o projeto receber a aprovação do Ministério, você receberá um certificado para buscar patrocínio junto a empresas que desejam investir em cultura e receber incentivos fiscais.

Busque por parceiros

Depois da aprovação do projeto, é necessário buscar empresas e pessoas interessadas em apoiá-lo em troca de benefício fiscal. Para isso, é importante elaborar um bom plano de marketing e apresentar o projeto de forma atraente.

Hora da execução

Com o dinheiro dos apoiadores captado, o projeto tem até 12 meses para sua execução.

Faça a prestação de contas

Após a realização do evento, é imprescindível ser feita a prestação de contas, onde se deve detalhar todos os gastos com a devida comprovação por meio de notas fiscais.

Atenção: lembre-se que o processo de submissão de um projeto à Lei Rouanet pode ser complexo e demanda tempo e dedicação. Mas, com um bom planejamento e organização, é possível obter os recursos necessários para a execução de seu projeto cultural.

Polêmicas da lei 

Desde a sua criação, a lei tem sido alvo de críticas e questionamentos sobre a distribuição dos recursos e até mesmo acerca da transparência dos processos. Nesse sentido, uma das principais críticas é que a Lei Rouanet beneficia principalmente artistas e empresas já consolidados no mercado, deixando de lado os novos talentos e projetos mais inovadores. 

Além disso, há questionamentos sobre a fiscalização dos projetos aprovados e sobre a falta de transparência na distribuição dos recursos. Outra polêmica envolvendo a Lei Rouanet é a suspeita de fraudes e desvios de recursos. Em 2016, a operação “Boca Livre” da Polícia Federal investigou um esquema de desvio de recursos públicos destinados a projetos culturais através da Lei Rouanet. O caso envolveu artistas, produtores culturais e empresas que apresentavam projetos falsos ou superfaturados para obter recursos.

Caso Claudia Raia 

Uma das últimas polêmicas sobre o assunto envolve a atriz Claudia Raia, que recentemente captou 5 milhões de reais pela Lei Rouanet para investir em dois musicais. Todavia, o secretário de Fomento e Economia da Cultura, Henilton Menezes, em depoimento ao Poder360, destaca que o projeto irá empregar 200 pessoas durante dois anos.

Além disso, também afirmou que cada projeto submetido à Lei Rouanet possui suas próprias particularidades. No entanto, quanto maior for o valor da renúncia fiscal solicitada, maiores deverão ser as contrapartidas oferecidas à sociedade. Dessa forma, projetos de grande porte, como o de Cláudia Raia, precisam oferecer uma contrapartida mais expressiva à sociedade para obter a aprovação, enquanto projetos de menor valor terão exigências menos rigorosas.

Por fim, o projeto de Claudia Raia, que envolve dois musicais, é apenas um dos quase 600 projetos aprovados pela Lei Rouanet. Nesse sentido, o portal Poder360 compilou todos os projetos de maneira meticulosa, e há uma ampla variedade de iniciativas aprovadas, como espetáculos, exposições, festivais, revitalizações e feiras agropecuárias. 

Alguns destaques incluem musicais da Disney, exposições em homenagem a Frida Kahlo, Monet e Santos Dumont. Há também musicais de Belchior, Alceu Valença, Charles Chaplin e Green Day. A tradicional festa Oktoberfest também receberá o benefício, bem como projetos de revitalização, como o palco do Theatro Municipal do Rio e a iluminação do Obelisco em São Paulo.

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