O tribunal de exceção é um tema particularmente sensível para a justiça. Em alguns momentos, pode-se dizer que seu uso tenha tido a função de resposta a circunstâncias especiais. No entanto, esses tribunais são vistos como uma ameaça à independência judicial e ao Estado de Direito. Além disso, são encarados por muitos países como violações dos direitos humanos. Eles servem como um lembrete de que é importante proteger os direitos processuais e garantir o julgamento justo, mesmo em tempos difíceis ou perigosos. Saiba mais sobre esse tópico no post do MeuGuru sobre tribunal de exceção: o que é.
Tribunais de exceção: qual é a posição do Brasil
Basicamente, precisamentos considerar que tribunais de exceção se estabelecem fora do sistema normal de tribunais. Ou seja, sua função é julgar casos específicos ou indivíduos em condições especiais. Eles são geralmente fruto de períodos de crise. Além disso, são notáveis por desrespeitar os direitos processuais e as garantias de um julgamento justo.
Logo, uma vez que o Brasil é um país com uma forte tradição de respeito às garantias processuais e à independência judicial, esse tipo de tribunal não é aceito ou legitimado por aqui. Nesse sentido, o país tem uma Constituição Federal que protege a presunção de inocência, o direito de defesa e o devido processo legal, além de expressamente proibir os tribunais de exceção.
Ou seja, o posicionamento do Brasil em relação aos tribunais de exceção é claro: eles são incompatíveis com os princípios democráticos e os direitos humanos. Sendo assim, não têm lugar em um Estado de Direito. O país tem o dever de proteger os direitos de seus cidadãos e de garantir a independência judicial, e isso só se pode alcançar através do respeito aos princípios fundamentais do devido processo legal.
Uso histórico do tribunal de exceção
Todavia, apesar das ressalvas dos parágrafos acima, os tribunais de exceção são uma parte triste da história da humanidade. Humanidade que, aliás, se vale dessa ferramenta em vários períodos e momentos históricos. Podemos encontrar exemplos desde a América Latina no século passado ou mesmo durante a Idade Média na Europa.
Entretanto, um dos tribunais de exceção mais conhecidos é o Tribunal de Nuremberg. Ocorre que este tribunal estabeleceu-se após a Segunda Guerra Mundial para julgar líderes nazistas pelos crimes de guerra e contra a paz. Embora se tenha buscado a justificativa de uma resposta à natureza única dos crimes cometidos durante a guerra, muitas pessoas questionaram sua legitimidade e como os julgamentos foram conduzidos.
O pensamento de Arendt
Uma dessas pessoas foi a filósofa judia Hannah Arendt, que tinha uma posição crítica em relação aos tribunais de exceção. Ela argumentava que a existência de tribunais de exceção representa uma negação da justiça e uma violação dos direitos humanos. Arendt acreditava que a justiça é a base da vida política. Por isso, os tribunais de exceção representam uma perda de confiança nas instituições políticas e um retrocesso no avanço da democracia.
Além disso, Arendt argumentava que a criação de tribunais de exceção coloca em risco a independência dos juízes e a imparcialidade da justiça. Ela acreditava que a existência de tribunais de exceção representa uma ameaça à liberdade e à dignidade humana, e que a criação desses tribunais é uma forma de autoritarismo.
Além disso, Arendt utilizou o julgamento de Nuremberg como um exemplo para ilustrar sua teoria da “banalidade do mal”. Ela argumentou que os líderes nazistas não eram monstros ou gênios malignos, mas sim pessoas comuns que seguiram as ordens sem questionar sua moralidade ou implicações
Por fim, podemos concluir que tribunais de exceção são uma ferramenta política poderosa usada ao longo da história para reprimir dissidências políticas e reprimir oponentes políticos. Embora eles possam ser criados com a intenção de proteger a segurança nacional, na prática, eles frequentemente resultam em condenações injustas e violações dos direitos humanos.
