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Érica

Direito Administrativo13/06/2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 f...

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas para ser uma etapa anterior a elaboração de u "tratado internacional de direitos humanos". O objetivo da Comissão era criar um marco normati vinculante logo após a edição da DUDH. Em relação aos documentos que consistem no sistema universal de Direitos Humanos, avalie a afirmações a seguir:

  1. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos: documento produzido pela ONU em 1966 que abrange as liberdades civis e políticas dos cidadãos, a através de prestações positivas, classicamente chamados de direitos de 2ª dimensão dentro da teoria dos direitos fundamentais. II. Declaração Universal dos Direitos Humanos é o documento adotado pela ONU, criado em 1948 e que traz consigo valores universais relacionados aos direitos civis e políticos, bem como aos direitos sociais. ibr/evaluation# III. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: documento produzido pela ONU em 1966 que impõe aos Estados o dever promover a igualdade social através de prestações negativas. classicamente chamados de direitos de 1ª dimensão dentro da teoria dos direitos fundamentais. IV. O Carta das Nações é o documento que deu origem à ONU como uma organização internacional guardiã da paz mundial É correto apenas o que se afirma em 1, somente. B. Il, somente. D Il e Ill, somente. I e IV. somente. 1,11 e III, somente.

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