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Milena

Direito Constitucional25/11/2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da ...

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da ordem juridica brasileira, garantindo direitos e deveres aos cidadãos e ao Estado. Entre esses direitos, destaca-se a garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Esse conjunto de direitos fundamentais é essencial para assegurar a dignidade da pessoa humana, um dos pilares da República Federativa do Brasil. O equilibrio entre a liberdade de expressão e o direito à privacidade e à honra é um tema de constante debate na sociedade e nos tribunais, refletindo a complexidade das relações sociais na era da informação.

Em relação aos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A divulgação de informações sobre a vida privada de uma pessoa é sempre permitida, desde que sejam verdadeiras

A Constituição garante o direito de captar e publicar imagens de uma pessoa em locais públicos, sem quaisquer restrições

A proteção à imagem não inclui o direito de impedir a divulgação de fotos ou videos sem o consentimento do retratado

Individuos não podem buscar reparação judicial por danos causados por divulgações que afetem sua honra e imagem

O direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem está assegurado pela Constinsição

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