A técnica de declaração de “norma ainda constitucional” é be...

A técnica de declaração de “norma ainda constitucional” é bem exemplificada para a seguinte hipótese fática, marque a alternativa correta:

a. Para garantir a legitimidade de o Ministério Público propor a ação civil ex delicto enquanto ainda não criadas as defensorias públicas.

b. Para a preservação do número de vereadores em Município que ampliou o número de vagas na Câmara de Vereadores em violação à norma constitucional

c. Para evitar a devolução de vencimentos por parte de servidores públicos beneficiados com revisão geral anual posteriormente declarada inconstitucional.

d. Para autorizar a aplicação das verbas do fundo partidário de forma proporcional ao número de candidaturas femininas.