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Elias

Direito e Legislação Social • 22/05/2024

de acordo com o artigo 4 do Código Tributário nacional é irr...

de acordo com o artigo 4 do Código Tributário nacional é irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei a destinação legal do produto da sua arrecadação

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