O artigo 3° da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro preceitua que: "Ninguem se escusa de cumprir a lei, alegando que nao a conhece". Nesse sentido, reflita sobre as alternativas, e assinale as DUAS alternativas incorretas.
a) Não se pode alegar ignorância para deixar de cumprir deveres legais;
b) O art. 3° supracitado acolhe todo o ordenamento jurídico, inclusive às leis que disciplinam as relações comerciais;
c) Em casos de alegações como essa (desconhecimento da lei), haveria uma enorme insegurança jurídica para a sociedade, diante da possibilidade da não aplicabilidade da lei.
d) O art. 3° supracitado impõe o cumprimento da lei, desde que se tenha o mínimo de conhecimento prévio por parte do cidadão ou de pessoas jurídicas;
e) O cidadão não é obrigado a saber sobre as leis, o que possibilita questionamentos acerca de sua subjetividade interpretativa;
