O art. 5º, XXII, garante a propriedade privada: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade". Do atentado à propriedade pode haver crimes tipificados no Código Penal que protegem a propriedade privada.Fonte: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 abr. 2024.Sobre os crimes que atentam contra a propriedade privada, analise as afirmativas a seguir:I. O roubo que tem como resultado a morte da vítima é chamado de latrocínio.
II. A pessoa que marcar um animal que estava desmarcado configura o crime previsto no artigo 162 do Código Penal.
III. A pessoa que comete o crime de extorsão mediante sequestro, a liberdade da vítima é restringida e transitória e dura apenas o necessário para obtenção da vantagem indevida.
IV. O crime de alterações de limites depende da supressão dos limites anteriores para ser configurado.É correto o que se afirma em:
A) I e IV, apenas.
B) I, II e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) III e IV, apenas.
E) II, III e IV, apenas.
