Na abolitio criminis, ocorre a descriminalização de um fato ...

Na abolitio criminis, ocorre a descriminalização de um fato até então típico. Nos termos do artigo 107, III, do Código Penal haverá a extinção da punibilidade. Depois do trânsito em julgado da condenação, cessam alguns efeitos da sentença condenatória.

Analise as alternativas abaixo e indique quais efeitos da condenação serão cessados com o advento da abolitio criminis: Escolha uma: a.

Efeitos civis. b.

Efeitos penais. c.

Efeitos civis e penais. d.

Efeitos exrapenais. e.

Efeitos secundário de natureza penal e extrapenal.