1 - O art. 175 da Constituição Federal dispõe sobre a concessão, permissão e autorização do serviço público. Com base no conteúdo visto em aula, assinale a alternativa incorreta. *
A - A concessão exige autorização legislativa e formalização por contrato, ao passo que a permissão normalmente não exige autorização legislativa e pode ser formalizada por contrato ou ato administrativo.
B - A maior distinção entre um contrato de concessão e um contrato de prestação de serviço é que na prestação de serviço a empresa contratada presta o serviço para a administração pública direta, mas a responsabilidade pela prestação desse serviço ainda é do Ente. Ao passo que quando a administração pública concede um serviço, a responsabilidade pela prestação desse serviço passa a ser da empresa contratada.
C - A permissão é o ato administrativo, unilateral, discricionário, precário, pelo qual o Poder Público consente com o exercício da atividade pelo particular, que diretamente lhe convém, abrangendo atividades de interesse primariamente do particular, não podendo ser de longínqua duração.
D - A concessão é a transferência da prestação de serviço público feita pela Administração Pública direta mediante concorrência, que é a modalidade licitatória escolhida para a concessão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem a capacidade para o desempenho do serviço.
2 - Os princípios administrativos são considerados normas mais abrangentes “dotadas de força cogente e capaz de disciplinar o comportamento da Administração Pública” (MAZZA, 2019). Os princípios podem vir explícitos ou implícitos na lei, sendo considerados princípios explícitos aqueles expressos no art. 37 da Constituição Federal, a saber, os princípios da: *
A - moralidade, legalidade, proporcionalidade; autotutela; eficiência.
B - moralidade; proporcionalidade; finalidade; impessoalidade; publicidade.
C - motivação; proporcionalidade; impessoalidade; eficiência; finalidade.
D - moralidade; legalidade; impessoalidade; eficiência; publicidade.
