A Constituiçāo Federal de 1988 define as formas de prestaçāo de serviço público no Brasil, expressas no art. 175:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessāo ou permissāo, sempre através de licitaçāo, a prestaçāo de servi públicos.
1-O artigo explica que os serviços públicos sāo responsabilidade e direito integral do Estado, no entanto, sua execuçāo pode ser partilhada, concedida ou permitid. uma empresa privada, desde que haja licitaçāo;
II- A empresa privada recebe pela prestação do serviço público, mas sua relaçāo comercial e econômica é com o Estado, nunca com a sociedade.
III- a empresa ofereceria os instrumentos materiais de execuçāo, mas orientadas a partir das politicas públicas, controladas pelo Estado.
Está correto o que se afirma em:
Selecione uma alternativa:
a) I, II e III.
b) Ie II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) Il apenas.
e) I e III, apenas.
