A competência de cada ente federado é definida pela Constitu...

A competência de cada ente federado é definida pela Constituição. Algumas matérias são de competência exclusiva de um determinado ente, mas existem matérias que são de competência comum. Significa dizer que determinados assuntos podem ser regulamentados de forma concomitante por todos os entes federados. Compete à União, EXCETO:

a) Manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

b) Assegurar a defesa nacional.

c) Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

d) Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

e) Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.