A intervenção estadual nos municípios é um mecanismo previsto pela Constituição Federal para assegurar o cumprimento de princípios constitucionais e a manutenção da ordem interna. Este tipo de intervenção é aplicado em circunstâncias específicas, delineando a relação entre os estados e seus municípios sob a égide da lei maior.
Qual alternativa melhor representa uma condição sob a qual um Estado pode intervir em seus Municípios, segundo a Constituição Federal?
A. Quando um município decide não participar de um programa estadual de desenvolvimento econômico.
B. Caso o município não aplique o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
C. Se um município adota uma bandeira diferente da nacional como símbolo oficial.
D. Se o prefeito municipal declara apoio a uma ideologia política contrária à do governo estadual.
E. Quando há um impasse legislativo que impede a aprovação do orçamento municipal.
