A Lei 11.101/2005, modificada pela Lei nº 14.112, de 2020, regulamenta as recuperações judicial e extrajudicial e o processo de falência do devedor. O principal objetivo da legislação é o de assegurar às empresas que se enquadrem nos requisitos da lei, a possibilidade de obter proteção legal para elaborar e executar um plano que propicie a solução dos problemas que provocaram a crise. Questão 9 Sobre os requisitos para requer a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir: 1. Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos; II. Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades dal decorrentes: III. Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos: IV. Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos: V. Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei Está correto o que se afirma em:
