A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme o artigo 12, configura-se quando alguém mantém ou possui sob sua guarda uma arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desconformidade com a legislação, seja no recinto residencial, dependências ou local de trabalho, desde que o agente seja titular ou responsável legal pelo estabelecimento.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a pena, além da multa, para esse delito:
A. De 1 a 3 anos.
B. De 2 a 5 anos.
C. De 3 a 8 anos.
D. De 12 a 30 anos.
E. De 1 a 5 anos.