Art. 60 [...] § 40: Não será objeto de deliberação a propost...

Art. 60 [...] § 40: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

a. IV - os direitos e garantias individuais. b. III - a separação dos Poderes. c. Todas as alternativas estão corretas. d. I - a forma federativa de Estado. e. II - o voto direto, secreto, universal e periódico.