Art. 60 [...] § 4o: Não será objeto de deliberação a propost...

Art. 60 [...] § 4o: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

a. III - a separação dos Poderes.

b. IV - os direitos e garantias individuais.

c. II - o voto direto, secreto, universal e periódico.

d. Todas as alternativas estão corretas.

e. I - a forma federativa de Estado.