Art. 72. O juiz nomeará curador es- pecial ao: 1 - incapaz,...

Art. 72. O juiz nomeará curador es- pecial ao:

1 - incapaz, se não tiver represen- tante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

• V. arts. 245, §§ 4º e 5°; e 671 do CPC.
• Vide Súmula 196 do STJ.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Públi ca, nos termos da lei.