De acordo com o artigo 62, § 1º, 'b', da Constituição Federa...

De acordo com o artigo 62, § 1º, 'b', da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal.

A disposição constitucional se coaduna com o princípio da:

Escolha uma: a. culpabilidade.

b. ofensividade.

c. lesividade.

d. insignificância.

e. reserva legal.