I. A Constituição, no seu artigo 7°, inciso XXXIII, proíbe expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Sendo assim, esta proteção também é vinculada aos que estão emancipados civilmente.
II. Sempre que a autoridade competente verificar que o trabalho executado pelo adolescente é prejudicial à sua saúde e ao seu desenvolvimento, deve aconselhá-lo a abandonar a função, mas não poderá obrigá-lo, devendo a empresa, quando for possível proporcionar ao menor as facilidades para mudança de função.
III. Ao menor é lícito firmar recibo de quitação do salário.
Assinale a alternativa correta:
As alternativas I,II e III estão corretas
Apenas a assertiva II está correta.
Apenas as alternativas I e II estão corretas
Apenas as alternativas I e III estão corretas
Apenas as alternativas II e III estão corretas
