No Brasil, a Lei Anticorrupção, Lei n.º 12.846/2013, estabelece diversas disposições relacionadas à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O artigo 8º dessa lei aborda os critérios para celebração de acordos de leniência entre as empresas envolvidas em atos de corrupção e as autoridades competentes.
Elaborado pelo professor, 2024.
Assinale a alternativa correta que representa uma disposição do Artigo 8 da Lei Anticorrupção sobre o processo administrativo de responsabilização:
Alternativas
Alternativa 1:
O processo administrativo de responsabilização não é aplicável a pessoas jurídicas.
Alternativa 2:
As pessoas jurídicas não têm o direito de defesa durante o processo administrativo de responsabilização.
Alternativa 3:
O processo administrativo de responsabilização só pode ser instaurado após o trânsito em julgado da ação penal.
Alternativa 4:
O processo administrativo de responsabilização deve ser instaurado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública.
Alternativa 5:
Durante o processo administrativo de responsabilização, é facultado à pessoa jurídica apresentar defesa, produzir provas e recorrer da decisão.
