Questäo 6 "A atividade administrativa de lançamento é vincul...

Questäo 6 "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isso significa que a autoridade competente, constatando a existência de uma obrigaçäo tributária, vale dizer, verificando a ocorrência do "fato gerador" do dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária, não pode deixar de fazer o lançamento, sob pena de ser responsabilizada por isso." (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de Direito Tributário. 10.ed. São Paulo: Atlas, 2018.p. 187) Acerca do lançamento tributário, assinale a alternativa correta: A. Identifica o sujeito passivo, verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e estabelece os critérios para a revisão "de oficio" do crédito decorrente. B. Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela lei vigente, mesmo que venha a ser revogada ou modificada. C. É efetuado com base na declaração do sujeito ativo, acompanhado de informações indispensáveis à sua efetivação. Questbes da Prova 18. 28 7 Tempo de Prith Tempo de $\mathrm{Pr}_{\mathrm{r}}$