Responsabilidade por transferência: quando, por expressa previsão legal, a ocorrência de um fato, posterior ao surgimento da obrigação, transfere a um terceiro a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, que até então era ocupada pelo contribuinte. Nesse caso, “o contribuinte não é ignorado, havendo a mudança do sujeito passivo em momento posterior”. Essa transferência poderá excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí-la em caráter supletivo. Esta comporta três situações possíveis: a responsabilidade por solidariedade, a responsabilidade dos sucessores (ou por sucessão) e a responsabilidade de terceiros.
Fonte: adaptado de: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 9. ed. São Paulo : Saraiva, 2017.
Segundo o texto e o Código Tributário Nacional (CTN), avalie as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade por transferência:
I. A responsabilidade pelos tributos e multas moratórias, devidos pelo de cujus, até a data de sua morte, é do espólio, entre a abertura da sucessão e a conclusão da partilha de bens.
II. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, na sucessão causa mortis, é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
III. A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação assume a responsabilidade pelos tributos devidos pelas entidades envolvidas até a data do ato. Isso inclui situações de extinção, quando a atividade é continuada por um sócio remanescente, seu espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
IV. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, não responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.É correto o que se afirma em:
A) I e IV, apenas.
B) II e III, apenas.
C) I, II e III, apenas.
D) III e IV, apenas.
