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Devailson

gestão financeira24/09/2024

O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público (refer...

O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público (referencia 22367) está expresso na CF/88, porém não precisa ser observado por todos os agentes públicos. constitui um dos pilares da Administração Pública, embora não esteja explícito na CF/88. dispõe que a Administração Pública poderá abrir mão do interesse público, desde que haja concordância do Poder Executivo. dispõe que o Estado detém certos privilégios, estando em um nível de superioridade em razão de perseguir o interesse público.

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