5) A Constituição Federal de 1988 define as formas de presta...

5. A Constituição Federal de 1988 define as formas de prestação de serviço público no Brasil, expressas no art. 175: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. I- O artigo explica que os serviços públicos são responsabilidade e direito integral do Estado, no entanto, sua execução pode ser partilhada, concedida ou permitida a uma empresa privada, desde que haja licitação; II- A empresa privada recebe pela prestação do serviço público, mas sua rela