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Julia

Instituição de direitos • 25/08/2024

Questão 4 - O artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Di...

Questão 4 - O artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece: "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Segundo este artigo explique a importância da força obrigatória da lei. (2,0)

Questão 4 - O artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece: "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Segundo este artigo explique a importância da força obrigatória da lei. (2,0)
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