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Legislação empresarial aplicada13/06/2024

A segunda fase do processo falimentar, inicia-se com a sente...

A segunda fase do processo falimentar, inicia-se com a sentença declaratória de falência e vai até a sentença de extinção das obrigações do falido. Nessa segunda fase ocorrerá a arrecadação dos bens (ativos) e venda para satisfação do crédito dos credores, por parte do administrador judicial (TEIXEIRA, 2018). TEIXEIRA, Tarcisio. Direito Empresarial Sistematizado. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I – Os credores deverão ser pagos mediante a observância de uma determinada ordem de preferência legal, e alguns créditos, devido a sua natureza, serão pagos primeiro que outros.

PORQUE

II – Os créditos extraconcursais são anteriores à decretação da falência e que constam como habilitados para satisfação, e os créditos concursais surgem em virtude do processo de falência, após a sua decretação.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

e) As asserções I e II são proposições falsas.

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