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Direito ·
Direito Processual Penal
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(CESPE/Exame de Ordem Unificado 2009 - adaptada) No contexto da produção de provas no Processo penal, analises e assertivas abaixo e assinale o questão correspondente. I- As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos tramites típicos e de praxe, proíbem da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado. II- O juiz decidirá se relatará o interrogatório por videoconferência em razão do pedido do MP, não podendo furtar-se disso. III- O exame do réu poderá ocorrer pelas outras pessoas públicas, não necessariamente, por dois peritos distintos, na impossibilidade de estes o fazerem, por outras questões de ordem pública. O procedimento de apreciação, do examinado, é uma severas críticas por violar o direito da dignidade da pessoa humana, foi então realizada reforma do CPP. O Ministério Público denuncia Ticia pela prática de delito de estelionato. O juiz, ao receber a peça vestibular, determina a citação e conseqüente dispensa do interrogatório do denunciado, afirmando o referido procedimento não teria relevância para a decisão de causa, pois, de qualquer forma, o referido inventaria uma desculpa qualquer, a pretexto de querer se julgar. A defesa técnica protestou, mas o juiz não reconsiderou. \n\n- o interrogatório, no procedimento por crime de estelionato, só é realizado a pedido do próprio réu; \n- o juiz decidirá legalmente, no prazo ou não, e conforme as hipóteses de cerceamento de defesa, tanto que o interrogatório é ato lícito; \n- o juiz decidirá ilegalmente, tendo havido ofensa ao direito de defesa técnica; \n- o juiz decidirá legalmente, como mantivermos o direito de autodefesa. (FCC/2013 3 TB/PE e Titular de Serviços de Notas e de Registros - adaptada) A sentença estabelecida pelo Código de Processo Penal pode ser conhecida como a decisão final, por meio da qual se soluciona o mérito da causa. A respeito das regras concernentes à sentença no processo penal, assinale a alternativa correta. \n\n- o juiz poderá, de ofício, modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, desde que não tenha de aplicar pena mais grave. \n- o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentalmente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. \n- o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que não tenha de aplicar pena mais grave. \n- O Ministério Público, se entender cabível nova definição jurídica do fato após o encerramento da instrução probatória, devido à prova que existirem nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não cabida na acusação, poderá articular a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias. \n\nNos crimes de ação de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
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(CESPE/Exame de Ordem Unificado 2009 - adaptada) No contexto da produção de provas no Processo penal, analises e assertivas abaixo e assinale o questão correspondente. I- As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos tramites típicos e de praxe, proíbem da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado. II- O juiz decidirá se relatará o interrogatório por videoconferência em razão do pedido do MP, não podendo furtar-se disso. III- O exame do réu poderá ocorrer pelas outras pessoas públicas, não necessariamente, por dois peritos distintos, na impossibilidade de estes o fazerem, por outras questões de ordem pública. O procedimento de apreciação, do examinado, é uma severas críticas por violar o direito da dignidade da pessoa humana, foi então realizada reforma do CPP. O Ministério Público denuncia Ticia pela prática de delito de estelionato. O juiz, ao receber a peça vestibular, determina a citação e conseqüente dispensa do interrogatório do denunciado, afirmando o referido procedimento não teria relevância para a decisão de causa, pois, de qualquer forma, o referido inventaria uma desculpa qualquer, a pretexto de querer se julgar. A defesa técnica protestou, mas o juiz não reconsiderou. \n\n- o interrogatório, no procedimento por crime de estelionato, só é realizado a pedido do próprio réu; \n- o juiz decidirá legalmente, no prazo ou não, e conforme as hipóteses de cerceamento de defesa, tanto que o interrogatório é ato lícito; \n- o juiz decidirá ilegalmente, tendo havido ofensa ao direito de defesa técnica; \n- o juiz decidirá legalmente, como mantivermos o direito de autodefesa. (FCC/2013 3 TB/PE e Titular de Serviços de Notas e de Registros - adaptada) A sentença estabelecida pelo Código de Processo Penal pode ser conhecida como a decisão final, por meio da qual se soluciona o mérito da causa. A respeito das regras concernentes à sentença no processo penal, assinale a alternativa correta. \n\n- o juiz poderá, de ofício, modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, desde que não tenha de aplicar pena mais grave. \n- o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentalmente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. \n- o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que não tenha de aplicar pena mais grave. \n- O Ministério Público, se entender cabível nova definição jurídica do fato após o encerramento da instrução probatória, devido à prova que existirem nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não cabida na acusação, poderá articular a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias. \n\nNos crimes de ação de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.