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Direito do Consumidor

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Por meio do site httpswwwsupersimcombremprestimocomgarantia é possível obter empréstimo de até R 250000 oferecendo o aparelho celular como garantia Esta forma de oferta de crédito suscitou polêmicas a ponto do Ministério Público do Distrito Federal e o IDEC ajuizarem uma ação civil pública para que tal prática fosse suspensa Houve decisão favorável em primeira instância conforme cópia anexo Nesta decisão há um resumo do posicionamento das Autoras e Rés sobre a legalidade do modelo de empréstimo O grupo pode pesquisar livremente o tema e encontrará diversos materiais disponíveis em consulta pública na internet Diante deste cenário analise e responda sempre justificando e fundamentando 1 A relação entre a pessoa que pegar empréstimo por meio do site supersim pode ser considerada relação de consumo 2 Analisando o contrato a modalidade de empréstimo e a garantia o grupo entende que há alguma abusividade na oferta na prática ou nas cláusulas contratuais Para responder analise minimamente o disposto nos artigos 6 30 a 39 42 46 47 51 e 54 do CDC Um abraço