Direitos Humanos

CAPITULO 1 Evolução histórica dos direitos humanos 11Antiguidade A proteção aos direitos humanos remonta à Antiguidade 4000 aC a 476 dC pois há documentos encontrados que demonstram a preocupação daquela sociedade com o resguardo desses interesses Destaquese que os valores da sociedade antiga eram bem diferentes dos atuais portanto o cuidado com os direitos humanos naquele período era muito diverso do que hodiernamente se observa Há traços desse abrigo no Código de Hamurábi ligado ao povo babilônico e na Lei das XII Tábuas conexa aos romanos Outrossim merecem registro também as Leis de UrNammu 2111 a 2094 aC as Leis de LipitIstar 1934 a 1924 aC as Leis de Eshnunna 1825 a 1787 aC e as Leis de Manu séculos II aC a II dC Pela sua destacada importância estudarseá ainda que perfunctoriamente o Código de Hamurábi e a Lei das XII Tábuas 111Código de Hamurábi O Código de Hamurábi foi criado no século XVIII aC e se constitui como um antiquíssimo conjunto de normas da Mesopotâmia elaborado pelo Rei Hamurábi filho de Sinmuballit Ele foi o sexto rei da primeira dinastia babilônica outrossim denominada dosamorritas tendo atuado de 1792 a 1750 aC Cuidase de um monumento de estrutura geológica constituído por única e maciça rocha magmática de diorito na qual o rei é retratado recebendo a insígnia do reinado e sobre o qual se dispõem 21 colunas de escrita cuneiforme assíriobabilônia desenvolvida pelos sumérios afroasiáticos com 282 dispositivos em 3600 linhas que regulavam a conduta das pessoas na sociedade Havia regras para três classes diferentes a awelum homens livres e de classe mais alta que era merecedora de maiores compensações por injúrias mas que arcava com multas maiores em face da prática de ofensas b mushkenum cidadão livre mas de classe inferior e com obrigações mais suaves e c wardum escravo marcado que apesar disso poderia possuir propriedade Aplicavamse penas de morte afogamento fogueira forca empalação mutilações corporais cortar língua seio orelha arrancar olhos dentes e outras penas infamantes O Código de Hamurábi tinha por objetivo a implantação da justiça na Terra com a destruição do mal e a prevenção da opressão do fraco pelo forte propiciando o bemestar do povo e a iluminação do mundo Seus dispositivos não diferenciavam prescrições civis religiosas e morais 112Lei das XII Tábuas A Lei das XII Tábuas também denominada Lex Duodecim Tabularum ou simplesmente Duodecim Tabulae em latim constituía uma antiga legislação que se encontra na gênese do direito romano Formava o cerne da constituição da República Romana e das antigas leis não escritas e regras de conduta Entre os anos de 451 e 450 aC a Lei das XII Tábuas foi promulgada tendo sido inscrita em 12 tabletes de madeira que foram afixados no fórum romano de forma que todas as pessoas pudessem lêlos e conhecer o seu conteúdo Originouse para estabelecer a igualdade de direitos entre as diversas classes sociais sendo vedada a beligerância privada Mais do que qualquer outra compilação antiga repercutiu por séculos afora por toda a Roma Republicana e posteriormente na Roma Imperial durante cerca de cinco séculos até a compilação de Justiniano Seus retalhos incorporados a esta transbordaram com ela das fronteiras do Império e se disseminaram por todas as legislações que sofreram influência romana inclusive a brasileira CARRILHO 2009 p 17 12Idade Média A Idade Média 476 a 1453 que teve como marco inicial a tomada do Império Romano do Ocidente pelos povos bárbaros e como termo a tomada de Constantinopla pelos turco otomanos trouxe por mais incrível que possa parecer uma maior proteção ao ser humano Na Alta Idade Média também chamada Idade Média Antiga ou Antiguidade Tardia séculos V a X não houve evento que se destacasse em relação à proteção dos direitos humanos Já na Baixa Idade Média séculos XI a XV houve a elaboração do mais importante diploma sobre o tema até então a Magna Carta considerada por muitos autores como o instrumento que marcou o nascimento da proteção aos direitos humanos na história 121Magna Carta Inglaterra 1215 A Magna Carta cujo significado Grande Carta deriva do latim e a denominação completa é Magna Charta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae Grande Carta das liberdades ou Concórdia entre o Rei João e os Barões para a outorga das liberdades da Igreja e do Rei Inglês é instrumento elaborado em 15 de junho de 1215 que restringiu o poder do Rei João da Inglaterra que o assinou bem como de seus sucessores obstando o exercício de um poder pleno O Rei João da Inglaterra também era conhecido como João Sem Terra Lackland pois era o filho mais novo e não recebeu terras em herança ao contrário de seus irmãos mais velhos A Magna Carta foi criada em face de desinteligências entre o Rei João o Papa Inocêncio III e os barões ingleses sobre as prerrogativas do distinto monarca Em consonância com os termos do instrumento João deveria abjurar determinados direitos obedecer a certos procedimentos legais e admitir como verdade que a vontade do imperador estaria submissa à lei O documento serviu de referência para alguns direitos e liberdades civis clássicos tais como o habeas corpus act o devido processo legal due processo of law e a garantia da propriedade Contudo na época eram direitos restritos aos nobres ingleses não sendo esses e outros privilégios aplicáveis à população SIQUEIRA JUNIOR OLIVEIRA 2007 p 81 13Idade Moderna A Idade Moderna 1453 a 1789 que se iniciou com a tomada de Constantinopla pelos turco otomanos e terminou com a Revolução Francesa caracterizouse pela conquista definitiva da proteção aos direitos humanos 131Tratados de Westphalia Alemanha 1648 Com o advento da Idade Moderna mais precisamente no século XVII no ano de 1648 foram assinados os Tratados de Westphalia que levaram a termo a penosa e grave Guerra dos Trinta Anos 1618 a 1648 entre católicos e protestantes Os países protestantes foram reconhecidos Tratado de Osnabruck e os católicos obtiveram sua independência da igreja Tratado de Múnster Foram os primeiros documentos a trazer uma configuração dos Estados bastante similar à que conhecemos hoje e a estabelecer entre eles uma concepção de equilíbrio conhecida como princípio da igualdade formal Os Estados então renunciaram sua consideração a uma hesitante hierarquia internacional fundamentada na religião e não mais conceberam nenhum outro poder superior a si próprios o que foi denominado soberania 132Bill of Rights Inglaterra 1689 O Bill of Rights foi criado na Inglaterra em 13 de fevereiro de 1689 reprisou as normas da Magna Carta e destacou a independência do parlamento sendo considerado a gênese do princípio da separação dos poderes Com ele a população teria as liberdades de expressão e política além da tolerância e não liberdade religiosa 133Declaração de Direitos da Virgínia EUA 1776 A Declaração de Direitos da Virgínia de concepção iluminista foi elaborada em Williamsburg EUA em 12 de junho de 1776 e se insere no contexto da alfétena pela insubmissão americana e precede a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América criada em 4 de julho de 1776 De acordo com suas regras todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido Ademais ela proclama que todo ser humano é titular de direitos fundamentais como o direito à vida à liberdade à busca da felicidade e o direito de resistência 14Idade Contemporânea 141Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão França 1789 A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão foi inspirada na Revolução Estadunidense ocorrida em 1776 e nos ideais filosóficos iluministas No dia 26 de agosto de 1789 a Assembleia Nacional Constituinte da França aprovoua tendo sido votada definitivamente em 2 de outubro do mesmo ano Com 17 artigos e um preâmbulo de ideais libertários e liberais proclamou as liberdades e os direitos fundamentais do homem Prega um Estado laico o direito de associação política o princípio da reserva legal da anterioridade e do estado de inocência além da livre manifestação do pensamento 142Constituição mexicana 1917 A atual Constituição mexicana remonta ao ano de 1917 e foi promulgada em 5 de fevereiro daquele ano tendo sofrido diversas alterações desde então Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho 2006 p 46 a repercussão no mundo e mesmo na América Latina foi mínima No entanto as regras relacionadas ao trabalho e à proteção social foram bastante revolucionárias para a época A Carta Suprema do México se caracteriza pelo anticlericalismo pelo agrarismo pela sensibilidade social e pelo nacionalismo Ela traz um elenco de direitos trabalhistas e previdenciários e demonstra certa hostilidade em relação ao poder econômico 143Constituição alemã 1919 Tendo assinado o Tratado de Versalhes em 28 de junho de 1919 a Alemanha precisava elaborar uma nova Constituição principalmente para romper com seu passado e também para estabelecer novos direitos que colocassem em destaque a proteção do ser humano O Tratado produziu um choque e grande humilhação à população já que a Alemanha foi obrigada a reconhecer a independência da Áustria além de perder todas as suas colônias arquipelágicas e também as localizadas no continente africano além de admitir uma restrição ao tamanho de seus exércitos e obrigar a ressarcir todos os Estados vencedores da Primeira Grande Guerra Mundial Dentro desse contexto a nova Constituição alemã foi assinada em 11 de agosto de 1919 O seu primeiro artigo já estabeleceu que o poder emana do povo Nessa toada a Carta Suprema elevou os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos fundamentais e determinou garantias ao indivíduo à vida social à religião à instrução e à vida econômica 15Direitos humanos e a Segunda Grande Guerra Mundial A Segunda Grande Guerra Mundial teve início com a invasão da Polônia em 1º de setembro de 1939 e findou em 2 de setembro de 1945 com a assinatura da rendição formal do Japão a bordo do encouraçado Missouri na baía de Tóquio Na verdade a Segunda Grande Guerra Mundial começou muito antes pois menos de um mês após a promulgação da Constituição alemã 11 de agosto de 1919 foi fundado em setembro do mesmo ano numa cervejaria em Munique o Partido Operário Alemão Encontravase entre os indivíduos que se reuniram para a sua criação um jovem cabo austríaco chamado Adolf Hitler O partido transformouse em 1920 no Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães que preparou um golpe de Estado em 1923 Tendo fracassado o golpe na Baviera Adolf Hitler foi condenado à prisão cumprindo apenas oito meses da pena de cinco anos que tinha sido aplicada Uma vez encontrandose em liberdade Hitler reorganizou seu partido determinou o seu programa de ação e criou uma força armada para apoiar suas reivindicações políticas Em 1930 o seu partido já tinha 107 deputados no poder e em 30 de janeiro de 1933 Hitler foi nomeado chanceler pelo então presidente alemão Paul Ludwig Hans Anton von Beneckendorff und von Hindenburg mais conhecido como Paul von Hindenburg Posen 2 de outubro de 1847 Neudeck 2 de agosto de 1934 Com a morte do presidente em 2 de agosto de 1934 Hitler ascende ao poder e em 14 de outubro de 1933 a Alemanha se retira da Conferência Geral do Desarmamento reunida em Genebra Uma semana depois retirase da Liga das Nações O serviço militar é restabelecido em março de 1935 e um exército de mais de 500 mil homens é criado Em 12 de março de 1938 as tropas alemãs penetram na Áustria e em 10 de abril do mesmo ano realizouse um plebiscito em que 997 dos austríacos aprovam a união com a Alemanha Os que se opuseram foram encaminhados ao cárcere Na madrugada de 1º de setembro de 1939 a Alemanha atravessou a fronteira polonesa sem aviso prévio e sem que se desse conta Adolf Hitler desencadeou a Segunda Grande Guerra Mundial Inúmeros acontecimentos entre 1º de setembro de 1939 e 2 de setembro de 1945 destroçaram a proteção aos direitos humanos no cenário das relações exteriores É inegável que com o advento da conflagração global e dos massacres perpetrados os direitos humanos entraram em severo colapso No entanto com o término dos conflitos houve um desenvolvimento sem precedentes em sua história com o surgimento de inúmeros tratados internacionais cuidando do tema Tanto a Primeira Grande Guerra Mundial agosto de 1914 a novembro de 1918 cujo triste epílogo trouxe consigo o legado da perda de mais de oito milhões de vidas humanas quanto a Segunda Grande Guerra Mundial 19391945 com todos os seus atos cruentos desumanos atrozes e mais de 45 milhões de mortos serviram para apresentar ao mundo a necessidade inquietante e imediata de proteção dos direitos humanos na dimensão internacional Em verdade os direitos humanos tal como compreendidos hoje surgiram como uma reação ao holocausto e às demais barbáries perpetradas durante a Segunda Grande Guerra A primeira manifestação dessa proteção mostrou a sua face com a Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 que foi base para outros diplomas internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 1966 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais 1966 Na verdade o que se buscou foi a reconstrução da doutrina dos direitos humanos visto que Ela no fundo nada mais é do que uma versão da doutrina do direito natural que já desponta na Antiguidade FERREIRA FILHO 2006 p 9 A ideia dos direitos humanos tem avançado muito em anos recentes adquirindo uma espécie de status oficial no discurso internacional Comitês influentes reúnemse regularmente para debater a fruição e a violação de direitos humanos em diversos países do mundo SEN 2000 p 261 Nesse aspecto cumpre ressaltar a diferença doutrinária entre as proficientes expressões Direitos do Homem Direitos Humanos e Direitos Fundamentais MAZZUOLI 2006 p 479 Direitos do homem é a expressão que se refere aos direitos naturais ainda não positivados capazes de proteger o ser humano na esfera mundial Direitos humanos são aqueles consignados em tratados e convenções internacionais enquanto os Direitos Fundamentais estão relacionados àqueles que visam à proteção do homem e que estão registrados nas Constituições dos Estados Os Direitos Fundamentais são essenciais no Estado Democrático na medida em que são inerentes às liberdades formando a base de um Estado de Direito SIQUEIRA JUNIOR OLIVEIRA 2007 p 179 16Organização das Nações Unidas 161Surgimento e objetivos A Organização das Nações Unidas ONU foi precedida pela Liga das Nações também denominada Sociedade das Nações criada pelo Tratado de Versalhes em 28 de julho de 1919 logo depois portanto da Primeira Grande Guerra Mundial agosto de 1914 a novembro de 1918 O seu surgimento teve por fundamento a ideologia dos 14 pontos básicos para a reconstrução da Europa propostos pelo então Presidente estadunidense Thomas Woodrow Wilson Staunton Virgínia 28 de dezembro de 1856 Washington DC 3 de fevereiro de 1924 num pronunciamento ao Congresso dos Estados Unidos em 8 de janeiro de 1918 Eram eles exigência da eliminação da diplomacia secreta em favor de acordos públicos liberdade nos mares abolição das barreiras econômicas entre os países redução dos armamentos nacionais redefinição da política colonialista levando em consideração o interesse dos povos colonizados retirada dos exércitos de ocupação da Rússia restauração da independência da Bélgica restituição da Alsácia e Lorena à França reformulação das fronteiras italianas reconhecimento do direito ao desenvolvimento autônomo dos povos da Áustria Hungria restauração da Romênia da Sérvia e Montenegro e direito de acesso ao mar para a Sérvia reconhecimento do direito ao desenvolvimento autônomo do povo da Turquia e abertura permanente dos estreitos que ligam o Mar Negro ao Mar Mediterrâneo reconhecimento da independência da Polônia criação da Liga das Nações Com sede em Genebra em vista da neutralidade suíça o principal objetivo da Liga das Nações era garantir a segurança mundial e prevenir um novo conflito global o que acabou não acontecendo motivo pelo qual foi desmantelada em 18 de abril de 1946 No plano universal extraindo lições da fraqueza política da Sociedade das Nações e aceitando a tese de que a cooperação interestatal não poderia mais permanecer limitada às ações individuais dos Estados e mesmo em grupo se se limitassem meramente às questões técnicas e administrativas sob pena de tornar inviável a solução dos maiores problemas da comunidade internacional elaboraram as potências vencedoras da Segunda Guerra a Carta das Nações Unidas firmada em 26 de junho de 1945 em São Francisco CRETELLA NETO 2007 p 31 A Organização das Nações Unidas foi idealizada ainda na vigência da Segunda Grande Guerra Mundial e concebida depois de complexas negociações Após a ratificação da Carta da ONU por dois terços dos 50 Estados representados na Conferência e a Polônia ela entrou em vigor em 24 de outubro de 1945 fazendo surgir uma Organização de cunho político criada dentro da lógica de um direito internacional A ONU quando de sua fundação possuía 51 membros e atualmente é integrada por 192 Estados do globo terrestre e se caracteriza pela igualdade entre eles Não fazem parte Taiwan também conhecido como Formosa o Estado é considerado uma província rebelde pela China nem o Vaticano que tem a qualidade de observador A Carta da ONU também denominada Carta de São Francisco não declara qual é a sua sede mas a Assembleia Geral em dezembro de 1946 decidiu instalála na cidade de Nova Iorque nos Estados Unidos Os principais objetivos da ONU giram em torno da promoção do pacifismo da defesa dos direitos humanos e do desenvolvimento econômicosocial dos Estados sem prejuízo de provocar um impulso na representação daqueles entes mais frágeis no contexto das relações exteriores 162Estrutura organizacional A estrutura organizacional das Nações Unidas é composta pela Assembleia Geral pelo Secretariado pelo Conselho de Segurança pelo Conselho Econômico e Social pelo Conselho de Tutela e pelo Conselho de Direitos Humanos A partir da ONU surgem diversos organismos autônomos especializados de caráter técnico e administrativo como o Fundo Monetário Internacional FMI o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD também conhecido como Banco Mundial a Organização Internacional do Trabalho OIT a Organização Mundial da Saúde OMS entre outros 1621Assembleia Geral A Assembleia Geral é o órgão plenário da ONU e se caracteriza pela representação de todos os Estadosmembros que têm direito a voto na discussão de qualquer assunto que seja objeto da Carta de São Francisco Ela não é um órgão permanente e se reúne de forma ordinária uma vez por ano com sessões que têm início na terceira terçafeira do mês de setembro na sede das Nações Unidas em Nova Iorque podendo ser adiadas em caráter excepcional A aprovação de uma determinada decisão dá origem às resoluções As resoluções da Assembleia Geral não possuem caráter obrigatório mas por expressarem a convergência dos interesses da maioria dos Estados do sistema internacional possuem grande força moral LASMAR CASARÕES 2006 p 47 1622Secretariado O Secretariado é o órgão executivo e administrativo da ONU e serve para conceder assistência para a realização de diversas ações dos outros órgãos além de dirigir os princípios e projetos por eles estabelecidos O Secretariado é composto de um SecretárioGeral um ViceSecretárioGeral um Secretário Geral Adjunto um DiretorChefe de divisão e um AdministradorGeral além de outras posições profissionais e de serviços gerais O SecretárioGeral é eleito pela Assembleia Geral para um mandato de cinco anos mediante recomendação do Conselho de Segurança podendo ser reconduzido O pessoal do Secretariado é nomeado pelo SecretárioGeral em conformidade com as normas estabelecidas pela Assembleia Na forma do disposto no art 98 da Carta de São Francisco o SecretárioGeral atuará nesse caráter em todas as reuniões da Assembleia Geral do Conselho de Segurança do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela e desempenhará outras funções que lhe forem atribuídas por estes órgãos A ONU possui conselhos que nada mais são do que entidades técnicas acerca de determinado assunto dentro da Organização Internacional Intergovernamental 1623Conselho de Tutela O Conselho de Tutela era um órgão que visava ao auxílio a territórios que estivessem sob sua tutela e possuíssem dificuldades estruturais objetivando o estímulo da evolução política econômica social e o desenvolvimento progressivo para alcançar governo próprio ou independência Era composto de três grupos de Estadosmembros aqueles que administravam territórios tutelados os integrantes que tivessem assento no Conselho de Segurança e não estivessem administrando territórios tutelados e os membros eleitos pela Assembleia Geral para ocuparem um assento por três anos O número era variável pois era necessário assegurar que o total de integrantes ficasse igualmente dividido entre os membros das Nações Unidas que administrassem territórios tutelados e aqueles que não o fizessem art 86 Carta de São Francisco 1945 No entanto após mais de 40 anos de atividade em 1º de novembro de 1994 o Conselho de Tutela suspendeu suas atividades tornandose inoperante e sem expressão alguma dentro da Organização Tal fato se deu em decorrência da independência do exterritório de Palau no Pacífico último território tutelado pelo órgão Não lhe restando portanto objeto que justifique sua existência no atual organograma das Nações Unidas a expectativa é de que este deixe de existir formalmente em uma próxima Emenda à Carta LASMAR CASARÕES 2006 p 66 1624Conselho EconômicoSocial Já o Conselho EconômicoSocial é o órgão responsável pela promoção de políticas adequadas de desenvolvimento de atividades econômicas sociais humanitárias e culturais da ONU com respeito e observância aos direitos humanos Ele é formado por 54 membros eleitos pela Assembleia Geral por um período de três anos É relevante salientar que foi no Conselho Econômico e Social que se elaborou a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada em Paris em 10 de dezembro de 1948 1625Conselho de Direitos Humanos O Conselho de Direitos Humanos é o órgão criado pelos Estadosmembros da Organização das Nações Unidas com a finalidade de fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo Substitui a antiga e desacreditada Comissão de Direitos Humanos que foi instituída em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos Em meados do ano de 2005 o então SecretárioGeral da ONU Kofi Annan apresentou uma proposta para a criação de um Conselho de Direitos Humanos para restabelecer a credibilidade da Organização pois afirmava que a Comissão de Direitos Humanos fracassou em seu objetivo perdeu o rumo e se converteu num fórum utilizado por aqueles que violavam os direitos humanos para conspirarem e se protegerem mutuamente No dia 15 de março de 2006 a Assembleia Geral da ONU aprovou a criação do Conselho de Direitos Humanos O projeto foi aprovado por 170 votos favoráveis e quatro contrários Estados Unidos Israel Palau e Ilhas Marshall Houve também três abstenções Venezuela Irã e Belarus A votação foi resultado das aspirações gerais Nenhum Estado conseguiu tudo o que pretendia mas a resolução foi produto de um compromisso Os Estados Unidos desejavam a criação de um órgão pequeno com integrantes eleitos com maioria de dois terços da Assembleia e pelo seu compromisso com os direitos humanos Ao explicar seu voto contrário o representante dos Estados Unidos expressou ceticismo sobre o futuro Conselho Contudo comprometeuse a cooperar com os outros Estadosmembros para fortalecêlo e tornálo tão eficaz quanto possível O Conselho de Direitos Humanos conta com 47 membros que foram escolhidos por maioria absoluta não apenas dos que estiveram presentes e votaram dos integrantes da Assembleia Geral Possuem um mandato de três anos não podendo ser reeleitos imediatamente depois de ocuparem o posto por dois mandatos consecutivos A distribuição de assentos é realizada levandose em consideração uma representação geográfica equitativa 13 Estados do Grupo dos Países Africanos treze do Grupo dos Países Asiáticos seis do Grupo dos Países do Leste Europeu oito do Grupo dos Países da América Latina e do Caribe e sete do Grupo dos Países da Europa Ocidental e Outros Por uma votação de uma maioria de dois terços de seus membros poderão suspender qualquer dos 193 países integrantes da ONU que cometa violações graves e sistemáticas de direitos humanos O Conselho começou a funcionar no dia 19 de junho de 2006 e tem a sua sede em Genebra na Suíça 1626Conselho de Segurança O Conselho de Segurança é o órgão que visa à manutenção da paz e da segurança internacionais podendo para alcançar seu objetivo adotar medidas extremas tais como uma intervenção ou ainda sanções econômicas para evitar qualquer tipo de agressão Ele é formado por 15 membros sendo que cinco deles são permanentes China França Rússia Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte e Estados Unidos e dez são rotativos eleitos pela Assembleia Geral por um período de dois anos obedecendo a uma distribuição geográfica tácita três Estados da África dois da Ásia um da Europa Oriental dois da América Latina dois da Europa Ocidental e outros Compete ao Conselho de Segurança a escolha dos membros do Conselho de Segurança e Justiça da Corte Internacional de Justiça e a recomendação à Assembleia Geral da admissão de um Estado suspensão ou expulsão de Estadosmembros na ONU As decisões no Conselho de Segurança são tomadas pelos votos afirmativos de nove integrantes incluindo obrigatoriamente os votos de todos os membros permanentes Se qualquer dos Estados permanentes vetar a medida não será implementada independentemente do número de votos 163Financiamento O financiamento da Organização das Nações Unidas é proveniente dos Estadosmembros O valor da contribuição de cada Estado é determinado pelo seu nível econômico interno a sua posição na economia mundial e a sua capacidade de colaboração CAPÍTULO 2 Dignidade da pessoa humana 21Dignidade da pessoa humana A dignidade é inerente à pessoa humana Acrescese à sua integridade física e psíquica o respeito a seu pensamento seu comportamento sua imagem sua intimidade sua consciência e suas ações As disposições de um ordenamento jurídico não devem se dirigir somente aos Estados mas também aos indivíduos e devem ser aplicadas de forma que se possa atingir o bemestar do ser humano promovendo sua educação no meio social pois a pessoa é possuidora de direitos subjetivos e detentora de valores que merecem consideração Sobre o princípio Tailson Pires Costa afirma que a dignidade humana também se identifica com o fato de ser ela um valor absoluto não possibilitando qualquer questionamento em relação à sua natureza 2004 p 14 A dignidade é intrínseca ao ser humano e o respeito a ela é uma forma extrínseca de reconhecimento a esse direito Não podem portanto serem determinadas penas cruéis e infamantes pois o poder punitivo não deve aplicar sanções que lesionem a constituição físico psíquica do ser humano Contudo não se pode olvidar que o Direito Penal não é necessariamente assistencial e visa primeiramente à Justiça distributiva responsabilizando o delinquente pela violação da ordem jurídica BITENCOURT 2006 p 22 Considerando que os textos constitucionais devem ser compreendidos como sistema que seleciona determinados valores sociais podese afirmar que a Constituição Federal brasileira elege a dignidade da pessoa humana como valor essencial que lhe dá unidade de sentido 22O dever social de aplicação concreta do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana O respeito à dignidade da pessoa humana observa precipuamente o cumprimento dos direitos sociais estabelecidos no art 6º da CF São direitos sociais a educação a saúde a alimentação o trabalho a moradia o transporte o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta Constituição O raciocínio jurídico interpretativo de todas as normas do ordenamento deve se orientar pelo princípio pois se cuida do núcleo axiológico do direito contemporâneo Tratase de uma restrição ao poder político supremo de um Estado pois apesar de sua personalidade independente e autoridade plena sua atuação esbarra na condição humana Sob tal aspecto com uma conexão intrínseca com o direito desde períodos longínquos o Estado tem arrostado fontes incógnitas de poder Contudo o homem não se confunde com a vida do Estado e não pode ser instrumento para os outros mas um fim em si mesmo O Estado apenas existe em virtude e para o ser humano Nessa toada a representação do direito baseada em dogmas tradicionais deve hodiernamente enfrentar uma sociedade que se modifica continuamente com novas manifestações de exigências necessidades e novos componentes É portanto um dever social a aplicação concreta do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pois não se cuida apenas de um fundamento estático mas dinâmico que proporciona o emprego de condições de vida em conexão com um piso vital mínimo de existência Nesse aspecto quanto ao ser humano é relevante destacar que cada pessoa atua em razão de seus interesses peculiares que são definidos em consonância com seus próprios objetivos e nem sempre são demonstrados de forma serena e translúcida Como consequência a criação e delimitação de textos jurídicos assim como sua interpretação nunca são imparciais A obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana tenta estabelecer um parâmetro exegético para as relações jurídicas humanas afinal elas são fragmentárias e evoluem continuamente Porém cada ramo em velocidade diferente gerando um cenário para o direito com múltiplas realidades e inúmeras conexões De qualquer forma relevese que a Constituição Federal de 1988 prevê a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanos 2 ed Rio de Janeiro Método 2022 de Emerson Malheiro CAPITULO 1 Evolução histórica dos direitos humanos O capítulo aborda a evolução histórica dos direitos humanos desde a Antiguidade até a criação da Organização das Nações Unidas ONU Iniciase com uma análise da proteção aos direitos humanos na Antiguidade destacando a presença desses valores em sociedades como a babilônica e romana evidenciando a preocupação com o resguardo desses interesses em períodos remotos da história O texto também aborda a relevância do Código de Hamurábi e da Lei das XII Tábuas nesse contexto ressaltando seus dispositivos e impactos na sociedade da época Na sequência o capítulo discorre sobre a Idade Média falando sobre a Magna Carta como um marco importante na história da proteção aos direitos humanos A análise da Idade Moderna aborda tratados e declarações que contribuíram significativamente para a consolidação dos direitos humanos como os Tratados de Westphalia o Bill of Rights e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão A influência dos acontecimentos da Segunda Grande Guerra Mundial na consolidação dos direitos humanos é mencionada ao decorrer do texto onde se é destacada a Declaração Universal dos Direitos Humanos como um marco fundamental nesse processo Também são apresentadas informações sobre a estrutura organizacional da ONU e a criação do Conselho de Direitos Humanos como um órgão voltado para a promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo O capítulo também explora questões relacionadas ao financiamento da ONU e encerra com uma visão geral sobre a evolução dos direitos humanos ao longo da história ressaltando a importância desses avanços para a proteção e promoção dos direitos fundamentais em escala global CAPÍTULO 2 Dignidade da pessoa humana O capítulo fala sobre a dignidade da pessoa humana princípio fundamental que permeia o ordenamento jurídico É afirmado que a dignidade é inerente à pessoa englobando não apenas sua integridade física e psíquica mas também o respeito ao seu pensamento comportamento imagem intimidade consciência e ações O texto ressalta que as disposições legais devem ser direcionadas não apenas aos Estados mas também aos indivíduos visando o bemestar humano e promovendo a educação no meio social A dignidade é considerada um valor absoluto não sujeito a questionamentos quanto à sua natureza É esclarecido ao decorrer do capítulo que a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana implica em não impor penas cruéis e infamantes evitando lesões à constituição físicopsíquica do ser humano No entanto o direito penal também busca a justiça distributiva responsabilizando o infrator pela violação da ordem jurídica Também se é pontuado que a Constituição Federal brasileira elege a dignidade da pessoa humana como um valor essencial que confere unidade de sentido ao sistema jurídico destacando o dever social de aplicação concreta desse princípio especialmente no cumprimento dos direitos sociais estabelecidos na Constituição O respeito à dignidade humana está intrinsecamente ligado ao cumprimento dos direitos sociais conforme o texto sendo eles tais como educação saúde alimentação trabalho moradia entre outros O raciocínio jurídico interpretativo deve se orientar pelo princípio da dignidade da pessoa humana visto como núcleo axiológico do direito contemporâneo Observase que a atuação do Estado encontra limites na condição humana sendo necessário considerar que o homem não se confunde com a vida do Estado e não deve ser instrumentalizado para os interesses estatais A aplicação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana é um dever social proporcionando condições mínimas de existência em consonância com as transformações sociais e as necessidades humanas Um ponto de bastante importância que se é destacado é o fato de que a interpretação e criação de textos jurídicos não são imparciais uma vez que refletem interesses peculiares e evoluem de forma fragmentária A obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana busca estabelecer um parâmetro exegético para as relações jurídicas humanas considerando a diversidade de realidades e conexões no cenário jurídico Relatório do Software Antiplágio CopySpider Para mais detalhes sobre o CopySpider acesse httpscopyspidercombr Instruções Este relatório apresenta na próxima página uma tabela na qual cada linha associa o conteúdo do arquivo de entrada com um documento encontrado na internet para Busca em arquivos da internet ou do arquivo de entrada com outro arquivo em seu computador para Pesquisa em arquivos locais A quantidade de termos comuns representa um fator utilizado no cálculo de Similaridade dos arquivos sendo comparados Quanto maior a quantidade de termos comuns maior a similaridade entre os arquivos É importante destacar que o limite de 3 representa uma estatística de semelhança e não um índice de plágio Por exemplo documentos que citam de forma direta transcrição outros documentos podem ter uma similaridade maior do que 3 e ainda assim não podem ser caracterizados como plágio Há sempre a necessidade do avaliador fazer uma análise para decidir se as semelhanças encontradas caracterizam ou não o problema de plágio ou mesmo de erro de formatação ou adequação às normas de referências bibliográficas Para cada par de arquivos apresentase uma comparação dos termos semelhantes os quais aparecem em vermelho Veja também Analisando o resultado do CopySpider Qual o percentual aceitável para ser considerado plágio CopySpider httpscopyspidercombr Página 1 de 11 Relatório gerado por CopySpider Software 20240520 221705 Versão do CopySpider 230 Relatório gerado por annavferreiragmailcom Modo web normal Arquivos Termos comuns Similaridade Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanosdocx X httpswwwprojuriscombrblogprincipiodadignidadehumana 32 115 Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanosdocx X httppepsicbvsaludorgscielophpscriptsciarttextpidS21 7525912019000300011 59 102 Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanosdocx X httpsguiamecombrcolunistasanajureumdireitosob ameacapanoramaglobaldaliberdadereligiosahtml 13 070 Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanosdocx X httpsdireitoidpedubridplearningdireito constitucionaldireitosdapersonalidade 2 009 Arquivos com problema de download httpswwwyoutubecomwatch3Fv3Dp4gzmyGaF8 Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos Erro Parece que o documento não existe ou não pode ser acessado HTTP response code 429 Server returned HTTP response code 429 for URL httpswwwyoutubecomwatch3Fv3D p4gzmyGaF8 httpsenciclopediajuridicapucspbrverbete507edicao 1dignidadehumana Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos PKIX path building failed sunsecurityprovidercertpathSunCertPat hBuilderException unable to find valid certification path to requested target httpswwwjusbrasilcombrartigosoartigo6daconstituicao federalde1988osdireitossociaiseaconstrucaodeuma sociedademaisjusta1974818849 Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos Erro Parece que o documento não existe ou não pode ser acessado HTTP response code 403 Server returned HTTP response code 403 for URL httpswwwjusbrasilcombrartigoso artigo6daconstituicaofederalde1988 osdireitossociaiseaconstrucaode umasociedademaisjusta1974818849 httpswwwjusbrasilcombrartigosdignidadedapessoa humananaconstituicaofederalde1988315805239 Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos Erro Parece que o documento não existe ou não pode ser acessado HTTP response code 403 Server returned HTTP response code 403 for URL httpswwwjusbrasilcombrartigosdignid adedapessoahumananaconstituicao federalde1988315805239 CopySpider httpscopyspidercombr Página 2 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Direitos Humanosdocx 602 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwprojuriscombrblogprincipio dadignidadehumana 2196 termos Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanos 2 ed Rio de Janeiro Método 2022 de Emerson Malheiro CAPITULO 1 Evolução histórica dos direitos humanos O capítulo aborda a evolução histórica dos direitos humanos desde a Antiguidade até a criação da Organização das Nações Unidas ONU Iniciase com uma análise da proteção aos direitos humanos na Antiguidade destacando a presença desses valores em sociedades como a babilônica e romana evidenciando a preocupação com o resguardo desses interesses em períodos remotos da história O texto também aborda a relevância do Código de Hamurábi e da Lei das XII Tábuas nesse contexto ressaltando seus dispositivos e impactos na sociedade da época Na sequência o capítulo discorre sobre a Idade Média falando sobre a Magna Carta como um marco importante na história da proteção aos direitos humanos A análise da Idade Moderna aborda tratados e declarações que contribuíram significativamente para a consolidação dos direitos humanos como os Tratados de Westphalia o Bill of Rights e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão A influência dos acontecimentos da Segunda Grande Guerra Mundial na consolidação dos direitos humanos é mencionada ao decorrer do texto onde se é destacada a Declaração Universal dos Direitos Humanos como um marco fundamental nesse processo Também são apresentadas informações sobre a estrutura organizacional da ONU e a criação do Conselho de Direitos Humanos como um órgão voltado para a promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo O capítulo também explora questões relacionadas ao financiamento da ONU e encerra com uma visão geral sobre a evolução dos direitos humanos ao longo da história ressaltando a importância desses avanços para a proteção e promoção dos direitos fundamentais em escala global CAPÍTULO 2 Dignidade da pessoa humana O capítulo fala sobre a dignidade da pessoa humana princípio fundamental que permeia o ordenamento jurídico É afirmado que a dignidade é inerente à pessoa englobando não apenas sua integridade física e CopySpider httpscopyspidercombr Página 4 de 11 Relatório gerado por CopySpider Software 20240520 221706 psíquica mas também o respeito ao seu pensamento comportamento imagem intimidade consciência e ações O texto ressalta que as disposições legais devem ser direcionadas não apenas aos Estados mas também aos indivíduos visando o bemestar humano e promovendo a educação no meio social A dignidade é considerada um valor absoluto não sujeito a questionamentos quanto à sua natureza É esclarecido ao decorrer do capítulo que a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana implica em não impor penas cruéis e infamantes evitando lesões à constituição físicopsíquica do ser humano No entanto o direito penal também busca a justiça distributiva responsabilizando o infrator pela violação da ordem jurídica Também se é pontuado que a Constituição Federal brasileira elege a dignidade da pessoa humana como um valor essencial que confere unidade de sentido ao sistema jurídico destacando o dever social de aplicação concreta desse princípio especialmente no cumprimento dos direitos sociais estabelecidos na Constituição O respeito à dignidade humana está intrinsecamente ligado ao cumprimento dos direitos sociais conforme o texto sendo eles tais como educação saúde alimentação trabalho moradia entre outros O raciocínio jurídico interpretativo deve se orientar pelo princípio da dignidade da pessoa humana visto como núcleo axiológico do direito contemporâneo Observase que a atuação do Estado encontra limites na condição humana sendo necessário considerar que o homem não se confunde com a vida do Estado e não deve ser instrumentalizado para os interesses estatais A aplicação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana é um dever social proporcionando condições mínimas de existência em consonância com as transformações sociais e as necessidades humanas Um ponto de bastante importância que se é destacado é o fato de que a interpretação e criação de textos jurídicos não são imparciais uma vez que refletem interesses peculiares e evoluem de forma fragmentária A obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana busca estabelecer um parâmetro exegético para as relações jurídicas humanas considerando a diversidade de realidades e conexões no cenário jurídico CopySpider httpscopyspidercombr Página 5 de 11 Relatório gerado por CopySpider Software 20240520 221706 Arquivo 1 Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanosdocx 602 termos Arquivo 2 httppepsicbvsaludorgscielophpscriptsciarttextpidS217525912019000300011 5206 termos Termos comuns 59 Similaridade 102 O texto abaixo é o conteúdo do documento Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanosdocx 602 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httppepsicbvsaludorgscielophpscriptsciarttextpidS217525912019000300011 5206 termos Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanos 2 ed Rio de Janeiro Método 2022 de Emerson Malheiro CAPITULO 1 Evolução histórica dos direitos humanos O capítulo aborda a evolução histórica dos direitos humanos desde a Antiguidade até a criação da Organização das Nações Unidas ONU Iniciase com uma análise da proteção aos direitos humanos na Antiguidade destacando a presença desses valores em sociedades como a babilônica e romana evidenciando a preocupação com o resguardo desses interesses em períodos remotos da história O texto também aborda a relevância do Código de Hamurábi e da Lei das XII Tábuas nesse contexto ressaltando seus dispositivos e impactos na sociedade da época Na sequência o capítulo discorre sobre a Idade Média falando sobre a Magna Carta como um marco importante na história da proteção aos direitos humanos A análise da Idade Moderna aborda tratados e declarações que contribuíram significativamente para a consolidação dos direitos humanos como os Tratados de Westphalia o Bill of Rights e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão A influência dos acontecimentos da Segunda Grande Guerra Mundial na consolidação dos direitos humanos é mencionada ao decorrer do texto onde se é destacada a Declaração Universal dos Direitos Humanos como um marco fundamental nesse processo Também são apresentadas informações sobre a estrutura organizacional da ONU e a criação do Conselho de Direitos Humanos como um órgão voltado para a promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo O capítulo também explora questões relacionadas ao financiamento da ONU e encerra com uma visão geral sobre a evolução dos direitos humanos ao longo da história ressaltando a importância desses avanços para a proteção e promoção dos direitos fundamentais em escala global CAPÍTULO 2 Dignidade da pessoa humana O capítulo fala sobre a dignidade da pessoa humana princípio fundamental que permeia o ordenamento CopySpider httpscopyspidercombr Página 6 de 11 Relatório gerado por CopySpider Software 20240520 221706 jurídico É afirmado que a dignidade é inerente à pessoa englobando não apenas sua integridade física e psíquica mas também o respeito ao seu pensamento comportamento imagem intimidade consciência e ações O texto ressalta que as disposições legais devem ser direcionadas não apenas aos Estados mas também aos indivíduos visando o bemestar humano e promovendo a educação no meio social A dignidade é considerada um valor absoluto não sujeito a questionamentos quanto à sua natureza É esclarecido ao decorrer do capítulo que a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana implica em não impor penas cruéis e infamantes evitando lesões à constituição físicopsíquica do ser humano No entanto o direito penal também busca a justiça distributiva responsabilizando o infrator pela violação da ordem jurídica Também se é pontuado que a Constituição Federal brasileira elege a dignidade da pessoa humana como um valor essencial que confere unidade de sentido ao sistema jurídico destacando o dever social de aplicação concreta desse princípio especialmente no cumprimento dos direitos sociais estabelecidos na Constituição O respeito à dignidade humana está intrinsecamente ligado ao cumprimento dos direitos sociais conforme o texto sendo eles tais como educação saúde alimentação trabalho moradia entre outros O raciocínio jurídico interpretativo deve se orientar pelo princípio da dignidade da pessoa humana visto como núcleo axiológico do direito contemporâneo Observase que a atuação do Estado encontra limites na condição humana sendo necessário considerar que o homem não se confunde com a vida do Estado e não deve ser instrumentalizado para os interesses estatais A aplicação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana é um dever social proporcionando condições mínimas de existência em consonância com as transformações sociais e as necessidades humanas Um ponto de bastante importância que se é destacado é o fato de que a interpretação e criação de textos jurídicos não são imparciais uma vez que refletem interesses peculiares e evoluem de forma fragmentária A obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana busca estabelecer um parâmetro exegético para as relações jurídicas humanas considerando a diversidade de realidades e conexões no cenário jurídico CopySpider httpscopyspidercombr Página 7 de 11 Relatório gerado por CopySpider Software 20240520 221706 Arquivo 1 Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanosdocx 602 termos Arquivo 2 httpsguiamecombrcolunistasanajureumdireitosobameacapanoramaglobalda liberdadereligiosahtml 1251 termos Termos comuns 13 Similaridade 070 O texto abaixo é o conteúdo do documento Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanosdocx 602 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsguiamecombrcolunistasanajureumdireitosobameacapanoramaglobaldaliberdade religiosahtml 1251 termos Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanos 2 ed Rio de Janeiro Método 2022 de Emerson Malheiro CAPITULO 1 Evolução histórica dos direitos humanos O capítulo aborda a evolução histórica dos direitos humanos desde a Antiguidade até a criação da Organização das Nações Unidas ONU Iniciase com uma análise da proteção aos direitos humanos na Antiguidade destacando a presença desses valores em sociedades como a babilônica e romana evidenciando a preocupação com o resguardo desses interesses em períodos remotos da história O texto também aborda a relevância do Código de Hamurábi e da Lei das XII Tábuas nesse contexto ressaltando seus dispositivos e impactos na sociedade da época Na sequência o capítulo discorre sobre a Idade Média falando sobre a Magna Carta como um marco importante na história da proteção aos direitos humanos A análise da Idade Moderna aborda tratados e declarações que contribuíram significativamente para a consolidação dos direitos humanos como os Tratados de Westphalia o Bill of Rights e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão A influência dos acontecimentos da Segunda Grande Guerra Mundial na consolidação dos direitos humanos é mencionada ao decorrer do texto onde se é destacada a Declaração Universal dos Direitos Humanos como um marco fundamental nesse processo Também são apresentadas informações sobre a estrutura organizacional da ONU e a criação do Conselho de Direitos Humanos como um órgão voltado para a promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo O capítulo também explora questões relacionadas ao financiamento da ONU e encerra com uma visão geral sobre a evolução dos direitos humanos ao longo da história ressaltando a importância desses avanços para a proteção e promoção dos direitos fundamentais em escala global CAPÍTULO 2 Dignidade da pessoa humana CopySpider httpscopyspidercombr Página 8 de 11 Relatório gerado por CopySpider Software 20240520 221706 O capítulo fala sobre a dignidade da pessoa humana princípio fundamental que permeia o ordenamento jurídico É afirmado que a dignidade é inerente à pessoa englobando não apenas sua integridade física e psíquica mas também o respeito ao seu pensamento comportamento imagem intimidade consciência e ações O texto ressalta que as disposições legais devem ser direcionadas não apenas aos Estados mas também aos indivíduos visando o bemestar humano e promovendo a educação no meio social A dignidade é considerada um valor absoluto não sujeito a questionamentos quanto à sua natureza É esclarecido ao decorrer do capítulo que a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana implica em não impor penas cruéis e infamantes evitando lesões à constituição físicopsíquica do ser humano No entanto o direito penal também busca a justiça distributiva responsabilizando o infrator pela violação da ordem jurídica Também se é pontuado que a Constituição Federal brasileira elege a dignidade da pessoa humana como um valor essencial que confere unidade de sentido ao sistema jurídico destacando o dever social de aplicação concreta desse princípio especialmente no cumprimento dos direitos sociais estabelecidos na Constituição O respeito à dignidade humana está intrinsecamente ligado ao cumprimento dos direitos sociais conforme o texto sendo eles tais como educação saúde alimentação trabalho moradia entre outros O raciocínio jurídico interpretativo deve se orientar pelo princípio da dignidade da pessoa humana visto como núcleo axiológico do direito contemporâneo Observase que a atuação do Estado encontra limites na condição humana sendo necessário considerar que o homem não se confunde com a vida do Estado e não deve ser instrumentalizado para os interesses estatais A aplicação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana é um dever social proporcionando condições mínimas de existência em consonância com as transformações sociais e as necessidades humanas Um ponto de bastante importância que se é destacado é o fato de que a interpretação e criação de textos jurídicos não são imparciais uma vez que refletem interesses peculiares e evoluem de forma fragmentária A obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana busca estabelecer um parâmetro exegético para as relações jurídicas humanas considerando a diversidade de realidades e conexões no cenário jurídico CopySpider httpscopyspidercombr Página 9 de 11 Relatório gerado por CopySpider Software 20240520 221706 Arquivo 1 Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanosdocx 602 termos Arquivo 2 httpsdireitoidpedubridplearningdireitoconstitucionaldireitosdapersonalidade 1530 termos Termos comuns 2 Similaridade 009 O texto abaixo é o conteúdo do documento Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanosdocx 602 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsdireitoidpedubridp learningdireitoconstitucionaldireitosdapersonalidade 1530 termos Resenha dos capítulos 1 e 2 do livro Direitos Humanos 2 ed Rio de Janeiro Método 2022 de Emerson Malheiro CAPITULO 1 Evolução histórica dos direitos humanos O capítulo aborda a evolução histórica dos direitos humanos desde a Antiguidade até a criação da Organização das Nações Unidas ONU Iniciase com uma análise da proteção aos direitos humanos na Antiguidade destacando a presença desses valores em sociedades como a babilônica e romana evidenciando a preocupação com o resguardo desses interesses em períodos remotos da história O texto também aborda a relevância do Código de Hamurábi e da Lei das XII Tábuas nesse contexto ressaltando seus dispositivos e impactos na sociedade da época Na sequência o capítulo discorre sobre a Idade Média falando sobre a Magna Carta como um marco importante na história da proteção aos direitos humanos A análise da Idade Moderna aborda tratados e declarações que contribuíram significativamente para a consolidação dos direitos humanos como os Tratados de Westphalia o Bill of Rights e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão A influência dos acontecimentos da Segunda Grande Guerra Mundial na consolidação dos direitos humanos é mencionada ao decorrer do texto onde se é destacada a Declaração Universal dos Direitos Humanos como um marco fundamental nesse processo Também são apresentadas informações sobre a estrutura organizacional da ONU e a criação do Conselho de Direitos Humanos como um órgão voltado para a promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo O capítulo também explora questões relacionadas ao financiamento da ONU e encerra com uma visão geral sobre a evolução dos direitos humanos ao longo da história ressaltando a importância desses avanços para a proteção e promoção dos direitos fundamentais em escala global CAPÍTULO 2 Dignidade da pessoa humana O capítulo fala sobre a dignidade da pessoa humana princípio fundamental que permeia o ordenamento CopySpider httpscopyspidercombr Página 10 de 11 Relatório gerado por CopySpider Software 20240520 221706 jurídico É afirmado que a dignidade é inerente à pessoa englobando não apenas sua integridade física e psíquica mas também o respeito ao seu pensamento comportamento imagem intimidade consciência e ações O texto ressalta que as disposições legais devem ser direcionadas não apenas aos Estados mas também aos indivíduos visando o bemestar humano e promovendo a educação no meio social A dignidade é considerada um valor absoluto não sujeito a questionamentos quanto à sua natureza É esclarecido ao decorrer do capítulo que a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana implica em não impor penas cruéis e infamantes evitando lesões à constituição físicopsíquica do ser humano No entanto o direito penal também busca a justiça distributiva responsabilizando o infrator pela violação da ordem jurídica Também se é pontuado que a Constituição Federal brasileira elege a dignidade da pessoa humana como um valor essencial que confere unidade de sentido ao sistema jurídico destacando o dever social de aplicação concreta desse princípio especialmente no cumprimento dos direitos sociais estabelecidos na Constituição O respeito à dignidade humana está intrinsecamente ligado ao cumprimento dos direitos sociais conforme o texto sendo eles tais como educação saúde alimentação trabalho moradia entre outros O raciocínio jurídico interpretativo deve se orientar pelo princípio da dignidade da pessoa humana visto como núcleo axiológico do direito contemporâneo Observase que a atuação do Estado encontra limites na condição humana sendo necessário considerar que o homem não se confunde com a vida do Estado e não deve ser instrumentalizado para os interesses estatais A aplicação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana é um dever social proporcionando condições mínimas de existência em consonância com as transformações sociais e as necessidades humanas Um ponto de bastante importância que se é destacado é o fato de que a interpretação e criação de textos jurídicos não são imparciais uma vez que refletem interesses peculiares e evoluem de forma fragmentária A obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana busca estabelecer um parâmetro exegético para as relações jurídicas humanas considerando a diversidade de realidades e conexões no cenário jurídico CopySpider httpscopyspidercombr Página 11 de 11 Relatório gerado por CopySpider Software 20240520 221706