Análise da Jurisdição Constitucional e Proteção das Minorias

Jurisdição constitucional Grupo de até 4 pessoas Ler o texto e responder as seguintes questões 1 Quais as funções do Supremo Tribunal Federal sob a ótica de Luís Roberto Barroso R 2 Qual a fundamentação de Dworkin sobre a proteção das minorias R 3 Qual a fundamentação de Ferrajoli sobre a proteção das minorias R 4 Faça um resumo dos argumentos das decisões do STF trabalhadas no capítulo R Jurisdição constitucional 1 Quais as funções do Supremo Tribunal Federal sob a ótica de Luís Roberto Barroso R O Supremo Tribunal Federa possui a função de atuar contra majoritariamente Isso significa que a legitimidade democrática da jurisdição constitucional advém da proteção dos direitos fundamentais que não podem ser violados por decisão da maioria e a tutela das regras do jogo democrático abarcando a participação politica de todos na democracia As minorias que não conseguem representação no jogo democrático não estão desemparadas e entregues ao arbítrio da maioria Essa função deve ser exercida com parcimônia pois atua estiverem em jogo direitos fundamentais e participação democrática sendo que em outros casos deve prevalecer a conformação do legislador Além da função contra majoritária Barroso também desenvolve um papel representativo das Cortes Constitucionais Para ele existe uma crise política que impede o sistema representativo de exprimir de forma efetiva a vontade da maioria 2 Qual a fundamentação de Dworkin sobre a proteção das minorias R Chega a um ponto comum de necessidade de proteção dos direito dessas pessoas Pretende lançar um ataque frontal ao positivismo afirma que democracia realmente exige participação popular direta e indireta a se realizar num geral de acordo com o princípio majoritário A regra da maioria é ínsita e fundamental a todo regime democrático é o que tradicionalmente o qualifica Quem conhece a democracia conhece a primeiro como o governo conduzido pelas maiorias É que a vontade do coletivo corpo legítimo para a adoção das medidas que afetarão a todos costuma ser apurada conforme o princípio majoritário o que a maioria decidir valerá 3 Qual a fundamentação de Ferrajoli sobre a proteção das minorias R A teoria garantista de Luigi Ferrajoli é uma teoria positivista do direi to38 Não um positivismo exegético mas um positivismo crítico pois de termina em toda aplicação normativa do intérprete devese analisar se existe compatibilidade entre a lei e a Constituição O fundamento axiológico da dignidade da pessoa humana46 é explicado por Ferrajoli com base na filosofia kantiana Para Immanuel Kant ou uma coisa tem um preço e pode ser substituída por um equivalente ou possui uma dignidade não admitindo nenhum tipo de equivalência Dessa maneira o ser racional possui um fim em si mesmo e portanto dotado de dignidade não podendo ser tratado como um meio para realização de outra vontade47 Nesse diapasão os direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana são todos os direitos de liberdade todos os direitos sociais 4 Faça um resumo dos argumentos das decisões do STF trabalhadas no capítulo R Barroso entende que as decisões que autorizaram e execução provisória da pena após julgamento em segunda instância constituem exemplos do exercício da função representativa do Supremo Tribunal Federal Assim serão analisadas essas decisões a partir do voto no Ministro A primeira decisão que teve participação do Ministro Barroso foi o habeas corpus 126292SP Nesse caso o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses na primeira instância e interpôs recurso de apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento Mesmo cabendo recurso especial eou extraordinário o tribunal expediu imediatamente o mandado de prisão Inconformado o paciente impetrou habeas corpus para o Superior Tri bunal de Justiça que negou a liminar sob o fundamento que o instrumento processual correto seria o recurso especial Diante disso foi impetrado novo habeas corpus no Supremo Tribunal Federal para discutir a execução provisória da pena sob a relatoria do Min Teori Zavascki Em seu voto o Ministro Barroso defende que o trânsito em julgado não é requisito para a prisão mas sim a ordem escrita e fundamentada de auto Conclui que o sacrifício imposto à presunção de inocência é pequeno em relação ao ganho da efetividade penal e credibilidade da justiça Para o Ministro a proporcionalidade também significa vedação à proteção esta tal insuficiente e que o entendimento de prisão pena após o trânsito em julgado garante proteção insatisfatória a bens jurídicos fundamentais teoria recebe críticas por permitir um alto grau de subjetividade no momento de sua aplicação A discricionariedade já está presente na pró pria escolha dos direitos fundamentais que entram em conflito Como a teoria da ponderação só permite a restrição de um direito fundamental para a realização de outro direito fundamental foi preciso encontrar na Constituição Federal um direito de mesma estirpe que pudesse conflitar com a presunção de inocência mesmo ao custo de subverter a própria finalidade dos direitos individuais que é funcionar como defesa do indivíduo contra o arbítrio estatal Dessa maneira na perspectiva jurídica do terceiro subcritério é preciso levar em consideração os argumentos subjacentes ao conflito de direitos fundamentais para saber se a realização de um justifica a restrição do ou tro No presente caso contudo não há necessidade de chegar na fase final da ponderação se não passou pelo requisito da necessidade Descriminalização do aborto a questão iluminista Um exemplo de decisão iluminista do Supremo Tribunal Federal apontada por Barroso é o Habeas Corpus 124306RJ O caso trata da des criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação e de questões pro cessuais de habeas corpus e prisão preventiva Para a finalidade deste capí tulo abordarseá apenas a questão relativa à inconstitucionalidade do crime de aborto