Avaliação N1 Direito Constitucional I - UEG 2023

AVALIAÇÃO N 1 20231 Universidade Estadual de Goiás Campus Sudeste Data 24042023 Validação Disciplina Direito Constitucional I Nota PROFESSOR Thiago Henrique Costa Silva ALUNO A LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO 1 Esta prova é individual 2 A Nota Final desta avaliação será registrada na primeira página da prova sem ela este documento perde o seu valor 3 A capacidade de interpretação das questões faz parte da avaliação 4 Questões rasuradas ou com mais de uma alternativa marcada no cartão resposta não serão aceitas 5 Questões discursivas somente terão validade se apresentarem resolução legível e no espaço adequado 6 O aluno será avaliado tanto na forma quanto no conteúdo É importante portanto ter redação gramaticalmente correta e articulada em conceitos precisos 7 A duração da prova será de 3 horas improrrogáveis a partir da postagem da avaliação no Moodle 8 O aluno que optar por responder a prova em folha separada deverá informar no formato de cabeçalho N1 nome da disciplina código da turma data matrícula nome completo e o número de cada questão 9 As respostas da prova deverão ser à caneta caso o aluno opte por responder a prova em folha separada e digitalizea foto ou scanner para o envio A qualidade da digitalização da imagem deverá ter uma resolução que possibilite ao professor fazer a correção das questões Caso o professor não consiga corrigir a questão devido a qualidade da imagem ela será considerada errada 10 Após a finalização da prova ela deverá ser encaminhada utilizando o Moodle Caso o Moodle ou a Internet apresente alguma instabilidade a prova poderá ser encaminhada por email no prazo máximo de 10 minutos após o horário de término O assunto no email deverá ser N1 NOME DA DISCIPLINA NOME DO ALUNO 11 Plágio cópia da internet ou do colega implicará em zero na avaliação Quadro de respostas 1 2 A A B B C C D D E E QUESTÕES OBJETIVAS 01 Valor 10 ponto Interprete a gravura abaixo e indique qual o tipo de constituição ela representa 1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 1 a Na charge fica claro que o direito ao lazer e a informação não são acessíveis a todos os Brasileiros ainda que estejam previstos na constituição uma vez que a CF88 é uma constituição dirigente extensa e semântica composta por normas programáticas b Na charge fica claro que o direito ao lazer e a informação não são acessíveis a todos os Brasileiros ainda que estejam previstos na constituição uma vez que a CF88 é uma constituição dirigente analítica e nominal composta por normas programáticas c Na charge fica claro que o direito ao lazer e a informação são acessíveis a todos os Brasileiros pois estão previstos na constituição pois a CF88 é uma constituição normativa d Na charge fica claro que o direito ao lazer e a informação são acessíveis a todos os Brasileiros pois estão previstos na constituição pois a CF88 é uma constituição extensa e nominal e Na charge fica claro que o direito ao lazer e a informação não são acessíveis a todos os Brasileiros ainda que estejam previstos na constituição uma vez que a CF88 é uma constituição dirigente sintética e nominal 02 Valor 10 ponto Leia a letra da música de 1979 que marcou a história do Brasil e assinale a alternativa que represente o momento constitucional anterior e posterior à sua elaboração O BÊBADO E A EQUILIBRISTA Caía a tarde feito um viaduto E um bêbado trajando luto me lembrou Carlitos A lua tal qual a dona de um bordel Pedia a cada estrela fria um brilho de aluguel E nuvens lá no mataborrão do céu Chupavam manchas torturadas que sufoco Louco o bêbado com chapéucôco Fazia irreverências mil pra noite do Brasil meu Brasil Que sonha com a volta do irmão do Henfil Com tanta gente que partiu num rabodefoguete Chora a nossa pátria mãe gentil Choram Marias e Clarices no solo do Brasil Mas sei que uma dor assim pungente 2 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 2 Não há de ser inutilmente a esperança Dança na corda bamba de sombrinha E em cada passo dessa linha pode se machucar Azar a esperança equilibrista Sabe que o show de todo artista tem que continuar Aldir Blanc e João Bosco a O Governo Militar que se instaurou após o Golpe de 1964 outorgou duas constituições de 1967 e de 1969 Para a maioria dos doutrinadores houve rompimento com a ordem constitucional em 1969 por isso o Ato Institucional nº 5 e a Emenda Constitucional 169 compreenderam uma nova constituição Somente em 1988 um novo texto surgiu para substituir o de 1969 visando garantir que os atos criticados na canção não ocorressem novamente b Também conhecida como hino da democracia pósditadura a música reflete o momento de transição e abertura democrática do Brasil entre a ditadura de Getúlio Vargas e a restauração de democracia o que pode ser inferido pelo pedido de Anistia daqueles que tinham sido extraditados do país para que pudessem finalmente voltar c Após o período repressor corrente nas décadas de 60 e 70 os anos 80 começam diferente com a abertura política a volta dos brasileiros extraditados e a convocação de uma Assembleia Constituinte que findou os seus trabalhos em 1998 d Tancredo Neves foi o segundo presidente eleito após a ditadura militar contudo foi Sarney quem terminou o mandato convocando a constituinte que concluiu com um texto contendo 100 artigos e 15 no ADCT sendo que essa amplitude teria total ligação com a preocupação em garantir a maior intangibilidade das conquistas evitando desmandos como aqueles que são retratados como motivo de choro na música eternizada na voz de Elis Regina e Nenhuma das alternativas estão corretas 03 Valor 10 ponto Julgue o item Verdadeiro ou Falso e justifique A constituição entendida como a organização fundamental de uma sociedade política é fruto de um poder denominado constituinte que se divide em originário no caso de estabelecer uma nova ordem constitucional e derivado no caso de modificar o texto da constituição reformador ou dar aos estadosmembros o poder de elaborar suas próprias constituições estaduais 3 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 3 Justificativa 10 4 78 79 80 81 82 4 04 Valor 10 ponto Julgue o item Verdadeiro ou Falso e justifique A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto ou tratado internacional entre os estados soberanos 5 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 5 Justificativa 10 6 94 95 96 97 98 6 05 Valor 10 ponto Julgue o item Verdadeiro ou Falso e justifique A legítima defesa da honra é tecnicamente uma legitima defesa de acordo com o Supremo Tribunal Federal 7 99 100 101 102 103 7 Justificativa 10 8 104 105 106 107 108 8 109 QUESTÕES DISCURSIVAS Questão 05 Valor 50 pontos Leia o relatório abaixo adaptado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 223247013 SP e como se fosse o ministrorelator do STF elabore um voto com fundamentação teórica jurisprudencial e legal decidindo o caso Lembrese que o relatório está abaixo logo o que quero ver é um voto semelhante ao que leram para fazer o trabalho Cópias da internet e de colegas serão zeradas Decisões sem fundamentação serão desconsideradas Cuidase de Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade PSOL em face da Lei Municipal n 1960 de 21 de setembro de 2016 a qual proíbe a utilização mutilação eou sacrifício de animais em rituais ou cultos realizados em estabelecimentos fechados eou logradouros públicos tenham aqueles finalidade mística iniciática esotérica ou religiosa assim como em práticas de seitas religiões ou de congregações de qualquer natureza no Município de Cotia Argumenta que referida norma invade competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre funcionamento da administração e transgredindo o princípio da separação e independência dos poderes Constituição Estadual art 5º caput e parágrafo primeiro Diz que ao instituir incumbências administrativas adicionais e prescrever atividade de fiscalização a lei impugnada obriga a municipalidade a despender recursos públicos para o seu efetivo cumprimento em frontal violação aos artigos 5º caput e 25 caput cc art 176 da Constituição Estadual Prossegue afirmando que a lei impugnada transgride a repartição de competências bem como o princípio constitucional da legalidade administrativa Constituição Estadual art 111 porquanto extrapola o âmbito de interesse local invade esfera de competência legislativa concorrente da União e do Estado e contraria preceitos constitucionais leis federais e estaduais de regência Assevera que a lei impugnada contraria frontalmente normas que tratam da matéria a saber a Constituição do Estado que disciplina a proteção do meio ambiente art 193 X e 195 parágrafo único leis federais e estaduais que regem a matéria vg a Lei de Crimes Ambientais n 960588 Lei do Uso Científico de Animais n 1179408 Código Estadual de Proteção dos Animais Lei n 1197705 e ainda a Lei de Contravenções Penais cujos artigos 31 e 64 punem maustratos ou tratamento cruel aos animais Invoca também afronta a Decreto Federal normativas do Ministério da Agricultura e Decreto Estadual que disciplinam o abate religioso devendo ser salientado que a Instrução Normativa n 32000 catalogão dentre as modalidades de abate humanitário Cita julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade onde o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou plenamente constitucional a Lei Estadual n 121312004 especificamente seu 10 11 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 12 art 2º que isenta as Religiões Afrobrasileiras da observância de certos procedimentos preparatórios do abate de animais Diz que a Constituição Federal em seu art 5º VI garante que é inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e assegurada na forma da lei a proteção aos locais de culto e a suas liturgias Assim como o art 19 I da CF proíbe a União Estados Distrito Federal e Municípios de embaraçarem o funcionamento de cultos religiosos Ressalva que lei impugnada ostenta caráter discriminatório ao adotar presunção genérica de que o abate religioso implicaria maustratos ou crueldade contra animais presunção da qual o abate comercial foi zelosamente desonerado Pugnou pela concessão de liminar para imediata suspensão da eficácia do ato normativo referido e ao final a procedência da presente ação com a declaração de inconstitucionalidade da sobredita Lei A liminar foi deferida pelo despacho de fl 151 Informações prestadas pelo Exmo Prefeito do Município e pelo Exmo Presidente da Câmara Municipal de Cotia às fls 176184 e fls 186192 respectivamente Parecer da d Procuradoria Geral da República às fls 194215 É o relatório 11 13 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 14 15 163 Passo a decidir 16 12 17 164 18 13 PRA QUEM TEM PENSAMENTO FORTE O IMPOSSÍVEL É SÓ QUESTÃO DE OPINIÃO Charlie Brow Jr BOA PROVA 14 19 165 167 168 169 170 171 172 20