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Direito ·
Direito Processual Penal
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Faculdade de Direito Disciplina Processo Penal I Docente Aluno a Data 1 FCC 2012 TRF 2ª REGIÃO Técnico Judiciário Segurança e Transporte A respeito das espécies de ação penal considere I Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público II Ação penal em que a legitimidade ativa é exclusivamente da pessoa ofendida não se admitindo que sucessores assumam o polo ativo III Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público se houver representação da vítima As referidas ações penais são denominadas respectivamente de a ação penal privada personalíssima ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada b ação penal pública incondicionada ação penal privada personalíssima e ação penal pública condicionada c ação penal pública condicionada ação penal privada personalíssima e ação penal pública incondicionada d ação penal popular ação penal exclusivamente privada e ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada ação penal privada exclusiva e ação penal privada subsidiária da pública 2 FCC 2012 MPEPE Técnico Ministerial Área Administrativa Parte superior do formulário Considerase dentre outras condição de procedibilidade da ação penal pública a o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso b a existência de inquérito policial concluído e relatado c o prévio indiciamento do autor do fato delituoso d a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais e a representação do ofendido quando necessária 3 Roberto foi vítima do crime de difamação praticado por meio de cartazes afixados em seu local de trabalho em 10102017 Requereu a instauração de inquérito policial que em 10112017 terminou por indiciar Patrícia como a responsável pelas ofensas Em 10042018 Roberto ajuíza queixacrime em face de Patrícia imputandolhe a prática do crime de difamação art 139 do CP Em sede de defesa preliminar Patrícia argui a ocorrência de decadência Razão assiste a Patrícia Explique 4 É possível a renovação de prazo para a conclusão do inquérito policial Se possível qual o limite para esta prorrogação Em caso afirmativo qual a consequência em relação ao indiciado que se encontra preso
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Faculdade de Direito Disciplina Processo Penal I Docente Aluno a Data 1 FCC 2012 TRF 2ª REGIÃO Técnico Judiciário Segurança e Transporte A respeito das espécies de ação penal considere I Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público II Ação penal em que a legitimidade ativa é exclusivamente da pessoa ofendida não se admitindo que sucessores assumam o polo ativo III Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público se houver representação da vítima As referidas ações penais são denominadas respectivamente de a ação penal privada personalíssima ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada b ação penal pública incondicionada ação penal privada personalíssima e ação penal pública condicionada c ação penal pública condicionada ação penal privada personalíssima e ação penal pública incondicionada d ação penal popular ação penal exclusivamente privada e ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada ação penal privada exclusiva e ação penal privada subsidiária da pública 2 FCC 2012 MPEPE Técnico Ministerial Área Administrativa Parte superior do formulário Considerase dentre outras condição de procedibilidade da ação penal pública a o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso b a existência de inquérito policial concluído e relatado c o prévio indiciamento do autor do fato delituoso d a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais e a representação do ofendido quando necessária 3 Roberto foi vítima do crime de difamação praticado por meio de cartazes afixados em seu local de trabalho em 10102017 Requereu a instauração de inquérito policial que em 10112017 terminou por indiciar Patrícia como a responsável pelas ofensas Em 10042018 Roberto ajuíza queixacrime em face de Patrícia imputandolhe a prática do crime de difamação art 139 do CP Em sede de defesa preliminar Patrícia argui a ocorrência de decadência Razão assiste a Patrícia Explique 4 É possível a renovação de prazo para a conclusão do inquérito policial Se possível qual o limite para esta prorrogação Em caso afirmativo qual a consequência em relação ao indiciado que se encontra preso