Para utilizar a Plataforma da Meu Guru, seja pelo site ou por aplicativo, é essencial que você leia, compreenda e aceite os termos aqui estabelecidos, assim como as diretrizes para o tratamento de seus dados pessoais conforme descritos em nossa Política de Privacidade.

Ao expressar sua aceitação destes Termos de Uso, você estará legalmente comprometido com todas as condições e cláusulas presentes, bem como com os aspectos contidos em nossa Política de Privacidade. Se não estiver de acordo com qualquer um dos regulamentos mencionados, recomendamos que não aceite estes Termos de Uso e, consequentemente, não ingresse na Plataforma Meu Guru

1. PARTES

1.1. Ao aceitar estes Termos de Uso e acessar o nosso site ou aplicativo, você, pessoa natural individualizada, identificada e previamente cadastrada na Plataforma Meu Guru, doravante denominada Usuário e/ou Aluno (a), estabelece relação com a empresa MG SOLUCOES DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 42.269.770/0001-84, doravante denominada Meu Guru.

2. DEFINIÇÕES

Meu Guru: trata-se de uma Plataforma de ensino que, em parceria com professores especializados e qualificados (tutores), fornece os serviços de i) microtutoria, ao possibilitar a resolução de forma ágil e segura de exercícios e/ou problemas apresentados pelos alunos/usuários pelo uso da Plataforma disponibilizada e auxílio direto por parte dos tutores; ii) acesso a materiais de ensino de cursos de graduação/licenciatura de instituições públicas de ensino superior, facilitando o acesso dos usuários aos materiais de estudo de sua instituição de ensino; iii) perguntas e respostas por inteligência artificial, a qual proporciona que os alunos possam tirar dúvidas pontuais sobre quaisquer pontos das disciplinas acadêmicas junto à Plataforma Guru I.A., desenvolvida e controlada pela Meu Guru.

Plataformas da Meu Guru: significa, em conjunto:

• A Plataforma online da Meu Guru voltada para melhor aprendizagem dos alunos, com foco na resolução de exercícios por tutores previamente cadastrados ('Resolução com Tutores');
• A Plataforma online da Meu Guru 'Materiais de Estudo' voltada ao compartilhamento de documentos;
• A Plataforma Guru I.A. (Inteligência Artificial) voltada a respostas rápidas no modelo de 'fórum';
• A Plataforma Meu Guru Mobile (App Meu Guru), que consiste no aplicativo para aparelhos móveis, disponível para download na Apple Store e Play Store.

Site: Significa a nossa webpage Meu Guru.com/ ou Meu Guru.com.br/ ou Meu Guru.net.

Aplicativo: Consiste no aplicativo para aparelhos móveis, disponível para download na Apple Store e Play Store.

Aluno/Usuário: Significa qualquer pessoa física e jurídica que tenha se cadastrado a partir de uma das Plataformas da Meu Guru para utilização dos serviços da Plataforma, com exceção de pessoa física e jurídica que intenciona ou desempenha um papel de freelancer na Plataforma (tutor ou 'guru').

Tutor: Significa qualquer pessoa física e jurídica que intenciona ou desempenha um papel de freelancer na Plataforma, responsável pelo auxílio direto aos alunos nas resoluções dos exercícios e/ou problemas postados por estes.

Conta: Credencial do Usuário necessária para utilizar o serviço da Meu Guru, acessível mediante o fornecimento de login (e-mail cadastrado) e senha.

Login social: Refere-se a um método de autenticação em que os usuários utilizam suas contas de redes sociais (como Facebook, Google, Apple etc.) para se logar em aplicativos e websites de terceiros, sem a necessidade de criar uma nova conta ou senha específica para aquele serviço.

Compartilhamento: Ação do Aluno/usuário ou Tutor/"guru" de possibilitar que terceiros possam acessar o seu Conteúdo hospedado na Plataforma Meu Guru.

Dado pessoal: Refere-se a qualquer detalhe que possa identificar ou que tenha potencial para identificar um indivíduo, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, identificação pessoal, número do CPF, contatos telefônicos ou eletrônicos, endereço residencial ou eletrônico, registro empresarial, credenciais profissionais, localização geográfica, endereços IP, imagem pessoal, informações financeiras e afins.

Resolução a prazo: Trata-se do pedido de auxílio na resolução de exercícios e/ou problemas que já possui um prazo definido para a entrega, tais como listas de exercícios, trabalhos, projetos e relatórios.

Resolução ao vivo: Trata-se do pedido de auxílio na resolução de exercícios e/ou problemas que possui um curto tempo de duração para realização da atividade (limitada a 06 horas), da qual se faz necessária a comunicação contínua entre o tutor e o aluno/usuário. Trata-se, portanto, de um agendamento para a resolução em tempo real.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Se você não estiver de acordo com alguma das condições mencionadas ao longo destes Termos de Uso, recomendamos que não concorde com as regras estabelecidas aqui e não contrate os nossos serviços.

3.1. A responsabilidade pelo uso da Plataforma Meu Guru (seja na versão web mobile, seja na versão de aplicativo para aparelhos móveis) é integralmente do usuário, sendo necessária a observação de toda a legislação nacional vigente e os termos e políticas publicados e atualizados pela Meu Guru.

3.2. Se você tiver menos de 18 (dezoito) anos, seus pais ou responsáveis legais assumirão todas as obrigações e responsabilidades estipuladas nestes Termos de Uso em seu nome.

3.2.1. Se você tiver menos de 16 (dezesseis) anos, seus pais ou responsáveis legais serão responsáveis por supervisionar suas atividades na Plataforma Meu Guru, garantindo que a utilização dos serviços mencionados nestes Termos esteja em consoante com a lei e não viole as normas e políticas estabelecidas pela Meu Guru.

3.2.2. O mesmo nível de supervisão supracitado será aplicado caso você tenha entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, de modo que seus pais ou responsáveis legais deverão fornecer assistência no uso da Plataforma Meu Guru, bem como consentir com estes Termos de forma conjunta.

3.3. O cadastro e uso da Plataforma Meu Guru é individual e intransferível, sendo vedada a utilização por mais de uma pessoa.

4. CADASTRO NA PLATAFORMA MEU GURU

Neste tópico detalhamos o processo pelo qual o usuário pode estabelecer sua conta, bem como as responsabilidades decorrentes do cadastro. Ressalta-se que o descumprimento dessas disposições pode resultar no cancelamento da conta (vide também tópico Obrigações dos alunos/usuários).

4.1.Você deverá informar à Meu Guru todos os dados pessoais necessários para seu cadastro na Plataforma. Caso os dados fornecidos apresentem imprecisões ou estejam incompletos, dificultando a confirmação da identidade do usuário, a Meu Guru reserva-se ao direito de suspender a utilização dos seus serviços, ficando isento de qualquer responsabilidade. Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão inseridos na base de dados da Meu Guru e empregados exclusivamente para os fins especificados em nossa Política de Privacidade.

4.1.1. Ao se cadastrar, o usuário concorda de maneira livre, informada e expressa que as informações fornecidas durante o processo de cadastro e/ou originadas pela utilização do conteúdo são originais e podem ser retidas pela Meu Guru e compartilhadas da seguinte forma: (i) com autoridades públicas competentes que formalmente as solicitem, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, o Marco Civil da Internet e outras legislações aplicáveis; e (ii) com parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com o objetivo de aprimorar as condições do conteúdo oferecido ao usuário. Além disso, o usuário declara expressamente e concorda que a Meu Guru colete informações para os seguintes propósitos: comunicação direta com o usuário, validação de atualizações de cadastro, realização de análises estatísticas anônimas, orientação publicitária e melhoria das funcionalidades disponibilizadas.

4.2. Ao se cadastrar na Plataforma Meu Guru e disponibilizar dados pessoais para contato, o usuário aceita receber comunicações por e-mails, contato telefônico, mensagens de texto, WhatsApp, notificações em aplicativos de mensagens instantâneas, por push de aplicativos em geral ou outras comunicações eletrônicas, solicitações de validação de conta, informações de compra, pagamento, ofertas, pesquisas, materiais promocionais e andamento de pedidos.

4.2.1. A qualquer momento, o usuário poderá optar por não receber mais comunicações dessa natureza, bastando que:

4.2.1.1.No caso de interrupção de notificações via push, escolha tal configuração no próprio aplicativo na aba "Gerenciar notificações" ou similar.

4.2.1.2. No caso de interrupção de recebimento de e-mails, cancele pelo próprio e-mail em hiperlink "Não gostaria de receber mais e-mails" ou similar;

4.2.1.3. No caso de interrupção de comunicações por outros canais, entre em contato com o suporte para ser retirado da base de contato.

4.3. É de total responsabilidade do usuário fornecer a Meu Guru os dados pessoais corretos, completos e verídicos para o registro adequado. Caso não cumpra com essa obrigação, sua conta no Meu Guru poderá ser cancelada definitivamente, após aviso prévio ou notificação.

4.3.1. Sob nenhuma circunstância, você está autorizado a se passar por outra pessoa física ou jurídica, alterar sua identidade ou criar falsa associação com qualquer indivíduo, ou entidade.

4.4. Por meio da realização do seu cadastro, bem como do aceite dos Termos aqui dispostos, você se torna integralmente responsável pela utilização dos serviços da Meu Guru em seu nome, por meio de sua senha pessoal e por todas as atividades realizadas dentro da sua conta. Essa responsabilidade abrange, mas não se limita a obrigações, demandas e questionamentos resultantes do uso da conta, de modo que você deve tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo quaisquer informações de caráter pessoal e confidencia

4.5. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas no sistema de informática, por sua própria natureza, você, ou, quando aplicável, seus pais ou responsáveis legais, concorda que a Meu Guru não será responsabilizada por invasões ou alterações na sua conta decorrentes da utilização de novas técnicas de rastreamento não detectáveis pelos sistemas de segurança adotados pela Meu Guru, incluindo, mas sem se limitar a hackers ou crackers, comprometendo-se a Meu Guru a envidar os melhores esforços a fim de evitar invasões e/ou alterações na sua conta.

4.6. Ao se cadastrar junto a Meu Guru, o usuário aceita que, para utilização em caráter ilimitado de produtos que envolvem assinatura (Guru I.A. e Materiais de Estudo), terá de adquirir algum dos planos (mensal, trimestral ou anual), nos termos propostos no site.

4.7. De igual modo, o usuário compreende e aceita que o valor pago pelo plano contratado (R$50,00 no plano mensal; R$120,00 no plano trimestral; e R$215,00 no plano anual) será integrado à sua conta na modalidade de créditos bônus a serem utilizados para contratação dos serviços de "Resolução com Tutores" prestados pelos tutores da Meu Guru em uma única e primeira vez, ou seja, não serão adicionados valores referente à renovação dos planos. Os pagamentos feitos nos serviços de "Resolução com Tutores" através de créditos bônus somente admitirão reembolso nesta mesma modalidade.

5. SERVIÇOS DE RESOLUÇÃO PRESTADOS PELA MEU GURU – "MENTORIA"

5.1 O usuário pode requerer a realização de determinada atividade na modalidade resolução a prazo ou ao vivo, conforme especificado no item Definições. Este serviço pode ser adquirido de forma avulsa ou dentro dos planos (mensal, trimestral e anual), mediante pagamento nos termos a seguir delineados.

5.1.1. Ao realizar o pedido, com a indicação do respectivo valor que pretende pagar ou sem sugestão de valor, o usuário poderá receber propostas de freelancers/tutores/gurus previamente cadastrados e aptos na Meu Guru. Esclarece-se que na contratação já se encontram incluídos os serviços prestados pela Meu Guru, o qual corresponde até 60% (sessenta por cento) do valor acordado entre as partes.

5.1.1.1. A taxa cobrada pela Plataforma decorre da realização dos seguintes serviços:

a) Manutenção e utilização da Plataforma de gerenciamento de demandas, visando à garantia de um ambiente seguro e intuitivo: a Meu Guru investe na manutenção e aprimoramento contínuo da Plataforma, o que envolve custos de desenvolvimento e infraestrutura;

b) Aquisição de novas demandas por meio dos investimentos em marketing e divulgação: a Meu Guru busca constantemente novas oportunidades de colaboração para os nossos gurus, ampliando o número de demandas e, consequentemente, as possibilidades de serviço;

c) Segurança em relação às demandas: a Meu Guru implementa medidas para garantir a segurança das demandas compartilhadas na Plataforma, garantindo que apenas gurus devidamente qualificados tenham acesso às informações após passarem por um processo seletivo rigoroso;

d) Mediadora de conflitos: além de proporcionar uma Plataforma confiável para a busca de demandas e projetos, a Meu Guru oferece assistência relacionada a pagamentos e mediação em eventuais conflitos que possam surgir entre gurus e alunos, buscando sempre uma resolução justa e satisfatória para ambas as partes;

e) Garantias na utilização da Plataforma e no serviço prestado: ao utilizar a Plataforma da Meu Guru, os alunos têm a garantia de um ambiente seguro e transações protegidas. Além disso, a Meu Guru oferece suporte ao cliente todos os dias da semana para resolver qualquer dúvida ou problema que possa surgir durante o processo.

5.1.1.2. A Meu Guru não se compromete com o envio de propostas de tutores em todos os pedidos formulados pelos alunos, uma vez que a decisão pela realização ou não de determinada demanda é de escolha livre e desimpedida de cada freelancer.

5.1.1.3. Os tutores da Meu Guru passam por processos seletivos objetivos, os quais podem conter fases de análise de currículo, avaliação técnica, entrevista preliminar e entrevista em grupo. Assim, caso o tutor escolhido pelo usuário, por questões alheias à sua vontade, mediante justificativa formulada à Meu Guru, não possa realizar o pedido aceito, a Meu Guru poderá direcionar o pedido do aluno a outro tutor de igual competência na disciplina em questão.

5.1.1.4. Os serviços prestados consistem em obrigação de meio, de modo que a Meu Guru não se responsabiliza por eventual insatisfação dos alunos, mas tão somente pelo emprego de todos os meios ao seu alcance para melhor entrega do serviço prestado, incluindo a disposição de interface para abertura de disputa (reembolso) ao usuário dentro do período de 7 (sete) dias após a entrega da resolução.

5.1.1.5. A responsabilidade pelo envio de materiais para análise dos exercícios e/ou problemas é do aluno, o que significa que caso um material seja entregue de modo incompleto/ilegível/inadequado, o tutor limitar-se-á a prestar o seu auxílio na resolução da forma mais plausível possível, não cabendo ao aluno qualquer questionamento referente à eventual incompletude da resolução, se decorrente do envio incompleto das informações necessárias para tanto.

5.1.2. É expressamente proibida a tentativa de contratação do serviço de auxílio em resoluções (ensino por resolução) com a finalidade de desempenhar qualquer tipo de certame público e/ou processo seletivo, bem como qualquer atividade acadêmica de cunho avaliativo, sob pena de interrupção imediata do atendimento e adoção de todas as medidas legais pertinentes, bem como ofício às instituições competentes.

5.1.3. Todo o contato entre aluno e tutor deve ser realizado na Plataforma da Meu Guru, sendo vedado, para quaisquer das partes, recrutar serviços/clientes por meio da Plataforma, bem como compartilhar dados pessoais com finalidade de comunicação externa, sob pena de exclusão de conta com retenção integral do valor pago no pedido (não reembolsável) sob justificativa de pagamento de custos operacionais da empresa para fiscalização de chats e pedidos, custos de softwares e infraestrutura.

5.1.3.1. A Meu Guru não se responsabiliza por projetos fechados fora da Plataforma, mesmo quando o contato inicial ocorre dentro dela, até mesmo porque a negociação externa entre aluno e tutor é uma violação aos presentes Termos.

5.1.4. Qualquer dúvida com relação aos pedidos publicados pelo aluno deve ser enviada diretamente ao tutor escolhido para a resolução, através do sistema de mensagem da Meu Guru ("Chat").

5.1.4.1 A Meu Guru designará um colaborador responsável para acompanhamento do "Chat" entre tutor e aluno, visando à resolução de quaisquer problemas técnicos ou de outra natureza que possam surgir durante a realização do pedido e fiscalização para evitar compartilhamento de contato entre as partes.

5.1.4.2. O "chat" ficará disponível por até 07 (sete) dias após o horário da entrega do pedido, a fim de possibilitar que o aluno e tutor tratem de qualquer incoerência observada na resolução ou tirem dúvidas acerca da resolução entregue. Caso haja necessidade de prolongamento do tempo de disponibilidade do chat para que todas as dúvidas sejam sanadas, basta que se dirija ao suporte oficial da Meu Guru no WhatsApp para que o chat seja reaberto por tempo limitado.

5.1.5. O usuário concorda com a concessão do prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância na hora estipulada para entrega da resolução contratada, exceto nos casos em que houver:

5.1.5.1. Consenso entre usuário e tutor para adiantamento do prazo através do chat da plataforma;

5.1.5.2. Comprovação da impossibilidade da execução do serviço dentro da duração estipulada pelo usuário na contratação, no caso de uma "resolução ao vivo", por parte dos reavaliadores em um processo de disputa.

5.2. A contratação do serviço é reputada como válida a partir da confirmação do pagamento do valor acordado para realização do pedido, sendo, portanto, o marco inicial do contrato de prestação de serviços celebrado entre o aluno e o tutor.

5.2.1. Os serviços da Meu Guru são oferecidos no formato pré-pago, o que significa que os usuários devem realizar o pagamento do serviço antes da liberação do "chat" para contato com o guru contratado, bem como do início da resolução do pedido.

5.2.2. O pagamento pode ser realizado por meio de cartão de crédito, PIX, PicPay, PayPal, boleto, crédito bônus disposto na Plataforma, bem como outras formas de pagamento que podem ser incluídas no site, sem prejuízo de algumas das aqui indicadas serem descontinuadas em detrimento de outras. O pagamento efetuado via boleto pode levar até 02 (dois) dias úteis para ser compensado na conta da empresa, motivo pelo qual, quando houver necessidade de início imediato da realização do pedido, sugere-se que o pagamento seja efetuado por outro método disponível. Assim, reforça-se que a Meu Guru não se responsabiliza pelo atraso no envio da resolução, em razão do prazo de compensação do boleto ou por outras formas de pagamento.

5.3. Fica facultada a Meu Guru, após 30 (trinta) dias do fornecimento da resolução contratada, disponibilizá-la na aba "Materiais de Estudo" para consulta de usuários, de forma limitada, e demais assinantes, de forma ilimitada.

6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL "GURU IA"

6.1. O Guru IA é uma inteligência artificial da Meu Guru, destinada à resolução de perguntas dos usuários com propósito de formação do conhecimento. Por meio do Guru IA, o usuário pode realizar perguntas, bem como ver as perguntas e respostas de outros usuários da Plataforma.

6.2. Para visualizar as respostas de outros usuários, dadas pelo Guru IA, o aluno deve estar cadastrado na Plataforma. O acesso ilimitado ao produto ocorre somente mediante a assinatura de um dos planos Premium (mensal, trimestral ou anual).

6.3.As respostas podem ser avaliadas pelos alunos, bem como podem ser denunciadas pelos mesmos através do suporte oficial da Meu Guru no WhatsApp, ficando facultado à empresa o direito de retirada da pergunta em questão, bem como tomar as medidas cabíveis, se aplicáveis. Pode-se listar possíveis motivos:

a) Presença de pedidos de links ou scan, link para site externo, link de referência etc.;

b) Perguntas não apropriadas, por falta de conteúdo, incompletude, lógica etc.;

c) Presença de conteúdo ofensivo como palavrões, conteúdo adulto etc.;

d) Presença de publicidade.

7. MATERIAIS DE ESTUDO

7.1. O produto "Materiais de Estudo" é uma aba de organização de materiais acadêmicos, alimentada pelos próprios alunos e organizada pela Meu Guru, bem como eventualmente formada pelas resoluções de questão e materiais produzidos pelos serviços contratados de microtutoria ("Resolução com Tutores") por cada usuário.

7.1.1. O acesso aos materiais da aba "MATERIAIS DE ESTUDO" de forma limitada é gratuito. Aos usuários assinantes, o acesso aos materiais de estudo é ilimitado;

7.1.2. O usuário, assinante ou não, ou quando aplicável, seus responsáveis legais, manterão a Meu Guru e seus parceiros livres e isentos de qualquer responsabilidade quanto ao Conteúdo postado pelo Usuário e hospedado na aba "Materiais de Estudo", assumindo todos os ônus e encargos que a Meu Guru eventualmente possa ter em razão de demandas ou reclamações. Qualquer demanda, que de natureza material, moral ou criminal, intentada contra a Meu Guru e relacionada ao conteúdo postado pelo Usuário, deverá ser assumida exclusivamente pelo Usuário e, quando aplicável, seus responsáveis legais.

a) Prova (avaliação, teste, AOL, AV, simulado, questionário);

b) Lista de Exercícios (exercício, atividade, pré-teste);

c) Trabalho;

d) Resumo e Resenha (mapa mental, foto de caderno, fichamento);

e) Power Point (aula, apresentação, explicações);

f) Trabalhos dissertativos em geral e artigos;

g) Relatório;

h) Resolução de questões oriundas de serviços de microtutoria contratados.

7.2. Aos usuários, é facultado compartilhar conteúdos, desde que não infrinja nenhuma cláusula destes Termos ou de nossa Política de Privacidade. É de total responsabilidade do usuário ou de seus responsáveis legais assegurar-se de que o conteúdo por ele postado ou quaisquer informações inseridas por ele na Plataforma são permitidas e verídicas, não devendo ser ilegais, contrárias às normas e políticas da Meu Guru ou infratoras de direitos de terceiros.

7.2.1. O usuário, assinante ou não, ou quando aplicável, seus responsáveis legais, manterão a Meu Guru e seus parceiros livres e isentos de qualquer responsabilidade quanto ao Conteúdo postado pelo Usuário e hospedado na aba "Materiais de Estudo", assumindo todos os ônus e encargos que a Meu Guru eventualmente possa ter em razão de demandas ou reclamações. Qualquer demanda, que de natureza material, moral ou criminal, intentada contra a Meu Guru e relacionada ao conteúdo postado pelo Usuário, deverá ser assumida exclusivamente pelo Usuário e, quando aplicável, seus responsáveis legais.

7.2.2. O usuário deverá abster-se de práticas que possam ocasionar qualquer prejuízo e/ou danos aos direitos de propriedade intelectual da Meu Guru e terceiros. Caso a Meu Guru venha a ser demandada extrajudicialmente ou judicialmente por terceiros em razão de qualquer alegação de plágio, utilização indevida de obra autoral, violação aos direitos de imagem e de propriedade industrial, o usuário que deu causa à reclamação obriga-se a indenizar, defender e manter isente a Meu Guru e pagar ou reembolsar a Meu Guru por qualquer dano efetivamente incorrido.

7.2.3. Ao compartilhar 10 (dez) conteúdos, aprovados pela Meu Guru e disponibilizados na Plataforma, os usuários, assinantes ou não, serão contemplados com plano mensal (no caso de assinantes, com a prolongação ao plano previamente aderido), de forma gratuita.

7.3. A Meu Guru atua como mera organizadora dos materiais, seja os disponibilizados pelos usuários ou eventualmente oriundos de resoluções de microtutoria, de modo que não se responsabiliza pelo conteúdo de tais documentos, tampouco garante a publicação do material disponibilizado pelo aluno.

7.4. O material pode ser avaliado pelo aluno, bem como pode ser denunciado pelo mesmo por meio de ícone disposto na própria Plataforma, nos casos em que se observar:

a) Presença de informações erradas, tais como título do material não se relaciona com o conteúdo, marcação de disciplina, curso ou instituições equivocadas etc.;

b) Baixa qualidade do material;

c) Ausência de respostas ou respostas equivocadas;

d) Violação de direitos, tais como a presença de conteúdos inapropriados, publicação de material de outro autor etc.

7.4.1. A Meu Guru não é responsável por fiscalizar previamente o conteúdo do usuário, porém, realizará a avaliação das denúncias, bem como tomará as medidas cabíveis, por meio da retirada do material impróprio, afastamento dos responsáveis pelo envio do conteúdo e comunicação às autoridades competentes, quando for o caso.

7.5. O usuário declara-se ciente de que a Meu Guru poderá, a qualquer tempo e sem prévio aviso:

a) Remover qualquer conteúdo publicado pelos usuários, assinantes ou não, ou oriundos das resoluções de exercícios de microtutoria, caso este conteúdo infrinja as condições descritas nestes termos de uso, sem que isso implique em qualquer tipo de retribuição ou necessidade de consentimento por parte do usuário;

b) Advertir o usuário, assinante ou não, bem como suspender, até mesmo definitivamente, seu acesso à Plataforma, caso sua conduta viole as condições previstas nestes Termos de Uso.

8. OBRIGAÇÕES DA MEU GURU

8.1. São obrigações da Meu Guru:

a) Disponibilizar uma Plataforma com tecnologia relacionada para que os usuários se conectem com os tutores online por meio de interface de texto, bem como conduzam a transação por meio de interface de texto, conforme solicitado pelos usuários;

b) Realizar, de modo contínuo, processos seletivos para recrutamento dos tutores, os quais podem conter as fases de análise de currículo, avaliação técnica, entrevista preliminar e entrevista em grupo;

c) Prover conexão permanente dos Servidores destinados aos serviços disponibilizados pela Meu Guru, para que você possa acessar a Plataforma Meu Guru a qualquer horário e em qualquer local, salvo em situações de interrupção dos serviços por questões técnicas, de caso fortuito ou de força maior;

d) Prover Serviços de monitoração técnica por técnicos qualificados;

e) Zelar pela manutenção da qualidade do auxílio prestado pelos tutores aos alunos, priorizando o melhor processo de aprendizagem possível;

f) Interromper ou suspender os Serviços, ou o acesso aos Produtos, caso haja:

i) manutenção de natureza técnica/operacional;

ii) casos fortuitos ou força maior;

iii) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;;

iv) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação.

v) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação.

8.2. A Meu Guru não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções de sistema nas hipóteses previstas na cláusula anterior, ou, ainda, decorrentes de causas para as quais não tenha concorrido diretamente.

8.3. A Meu Guru não garante a identidade, idoneidade e sinceridade dos freelancers/tutores e usuários/alunos, mas se compromete a verificar a veracidade das informações oferecidas, caso exista qualquer suspeita de fraude.

8.4. A Meu Guru se compromete a empregar todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais dos alunos e tutores cadastrados, conforme disposto nas Políticas de Privacidade.

8.5 A Meu Guru se compromete com a devolução do valor integral pago pelo aluno, caso a resolução solicitada apresente uma taxa de assertividade inferior a 60% (sessenta por cento) e seja devidamente validada e concedida pelo profissional relacionado ao pedido ou pelo time interno de reavaliadores. O pedido de reembolso deve observar as regras dispostas nestes termos, tais como a abertura da solicitação no prazo máximo de 7 (sete) dias após a data da entrega do pedido.

8.5.1. A taxa de assertividade não está vinculada à avaliação da instituição acadêmica do aluno ou outros terceiros, mas sim ao quanto a resolução apresentada está conceitualmente adequada, sob as condições descritas acima.

9. OBRIGAÇÕES DOS ALUNOS/ USUÁRIOS

Destaca-se, a seguir, os requisitos para utilização dos serviços pelos usuários que, caso não os cumpram, não poderão utilizar as Plataformas Meu Guru.

9.1. Ao aceitar estes Termos de Uso você declara que:

a) Reconhece que o presente Termos de Uso se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica, a qual se dará mediante o cadastro nas Plataformas Meu Guru;

b) Leu e está ciente de todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade;

c) Não requisitará a realização de serviço, cuja resolução seja vedada por estes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, ao pedido de resolução de atividades avaliativas, das quais não se admite consulta, processos seletivos públicos ou privados no geral;

d) Não criará e não incentivará a criação por outros usuários de perfis com nomes, descrições e/ou fotos de perfis considerados obscenos e/ou inadequados, incluindo, mas não se limitando a, nudez, conteúdo sexual, violência, práticas de crimes, instigação à prática de crimes ou atos violentos, morte, dentre outros que violem as diretrizes da Meu Guru e da legislação vigente;

e) Inocentará, a Meu Guru, de qualquer processo legal resultante do seu uso ilegal das Plataformas e, caso necessário, indenizará pelas perdas e danos deles decorrentes;

f) Não coletará conteúdo ou dados pessoais de outros usuários ou tutores e não irá acessar as Plataformas Meu Guru usando meios automatizados, como, por exemplo, bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers;

g)Não divulgará marketing multinível ilegal nas Plataformas Meu Guru, como por exemplo, "esquema de pirâmide";

h) Não utilizará os serviços ou produtos da Meu Guru para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou que possa causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;

i) Não solicitará informações privadas, como login e senha, de outros usuários e/ou tutores, assim como não acessará contas que não pertençam a você;

j) Não intimidará, assediará ou praticará bullying contra qualquer usuário, tutor e/ou colaborador da empresa;

k) É maior de 18 (dezoito) anos, ou menor devidamente representado/assistido por seus pais ou responsáveis legais, de acordo com os presentes Termos de Uso e na forma da lei;

l) Não utilizará os serviços e/ou produtos da Meu Guru com a finalidade de desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, a Legislação Aplicável de Propriedade Intelectual e a Lei Geral de Proteção de Dados;

m) Não utilizará os serviços ou produtos da Meu Guru para propagar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar, injurioso, ou que de qualquer outra forma viole direito de terceiros;

n) Não enviará mensagens não-solicitadas, reconhecidas como spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

o) Será o único responsável pelo conteúdo que vier a veicular e divulgar nas Plataformas Meu Guru e pelo conteúdo cedido à Meu Guru, nos termos aqui previstos;

p) Não tomará nenhuma ação que possa desabilitar, sobrecarregar, interromper ou impedir os serviços, ou os servidores ou redes conectadas aos serviços e produtos disponibilizados pelas Plataformas Meu Guru;

q) Poderá ter sua conta cancelada e saldo retido (sem possibilidade de reembolso) caso a Meu Guru tome conhecimento, por si ou por terceiros, de violações aos Termos de Uso ou às leis aplicáveis;

r) Cumprirá todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos da Meu Guru e de seus Parceiros, conforme aplicável; e

s) Deverá observar a existência de qualquer impedimento legal ou contratual a que esteja eventuamente sujeito.

9.2. O seu login e senha são privativos e de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser transferidos, cedidos, emprestados, comercializados ou compartilhados com terceiros. Dessa forma, você assume toda e qualquer responsabilidade pelo uso do seu login e senha, e por ações realizadas na sua conta, bem como por quaisquer condutas que venham a prejudicar sistemas ou, ainda, por ações que estejam em desacordo com a legislação vigente, sendo responsável por todos os prejuízos e encargos econômicos resultantes de tais práticas.

9.3. Você deve se prevenir contra a perda de seus Dados Pessoais e o uso indevido de sua conta, devendo manter inacessível o seu login e senha a terceiros, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da Meu Guru em situações como essas, em consonância com o Art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor.

9.4. Você declara estar ciente de que todos os serviços e produtos das Plataformas Meu Guru a que tiver Acesso serão para seu uso único e exclusivo, não sendo permitido comercializá-los, cedê-los a terceiros a qualquer título ou explorá-los economicamente de qualquer forma, sob pena de cancelamento da sua conta e bloqueio de acessos futuros, sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas e danos causados à Meu Guru e/ou terceiros envolvidos.

9.5. Na realização de pedido de resolução em "Resolução com Tutores", o aluno se compromete a anexar todas as informações necessárias para realização do serviço, bem como pela verificação de quaisquer inconsistências ou indícios de plágio no material enviado, compreendendo que a não realização de tais obrigações o impede de reivindicar qualquer reembolso por incompletude da resolução ou presença de inconsistências/indícios de plágio na resolução, respectivamente.

9.6. Constituem razões para expulsão ou afastamento do aluno:

a) Inserir informações pessoais nos pedidos de resolução para que o tutor entre em contato com o aluno por fora da plataforma;

b) Inserir informações pessoais no "chat" para que o tutor entre em contato externo às Plataformas Meu Guru com o aluno;

c) Desrespeitar os tutores ou a Equipe da Meu Guru;

d) Perseguir virtualmente tutores ou qualquer colaborador da plataforma;

e) Solicitar pedido para processos seletivos de qualquer natureza e/ou certames públicos.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO DOS TERMOS DE USO

A seguir destacamos informações de vigência e quais são as hipóteses de rescisão imediata destes Termos de Uso.

10.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data do seu cadastro.

10.2. Os Termos de Uso poderão ser rescindidos, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) Pelo descumprimento de quaisquer das disposições do presente Termos de Uso, por quaisquer das partes;

b) Se você, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da Meu Guru;

c) Se você praticar atos que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, a nossa Política de Privacidade;

d) Pelo não pagamento de qualquer remuneração devida à Meu Guru;

e) Se a Meu Guru não for capaz de verificar ou autenticar qualquer informação fornecida pelo usuário.

10.2.1. Os Termos de Uso poderão, também, ser rescindidos se a Meu Guru entender pela descontinuidade da conta, serviço, ou produto, no todo ou em parte, hipótese em que deverá ocorrer a comunicação prévia de tal descontinuidade ao usuário, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.

10.3. Caso ocorra a rescisão do presente Termos de Uso, por qualquer motivo, as partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos aos serviços já prestados e Produtos já usufruídos e ainda não pagos, se for o caso.

10.4. Em qualquer hipótese de exclusão de cadastro presente nestes Termos de Uso, a Meu Guru poderá proceder com a exclusão de todas as suas informações, Dados Pessoais e materiais, com exceção das informações que puderem ou precisarem ser mantidas nos termos da legislação vigente e previstas em nossa Política de Privacidade, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário realizar o backup e salvar todas as informações, dados e materiais atrelados à sua conta.

10.4.1. A Meu Guru poderá, igualmente, negar cadastro futuro caso você tenha tido a sua conta encerrada, em razão de uma ou mais hipóteses previstas na cláusula 10.2 e/ou 9.6.

11. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE USO

11.1. A Meu Guru poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, comunicando o usuário por e-mail, contato telefônico, mensagens de texto, WhatsApp, notificações em aplicativos de mensagens instantâneas, por push de aplicativos em geral, nas Plataformas Meu Guru, ou outras comunicações eletrônicas.

11.2. O usuário poderá rescindir a contratação a qualquer tempo, mediante exclusão de sua conta e, caso não o faça, será considerada sua aceitação tácita sobre a atualização comunicada.

11.3.O uso continuado das Plataformas Meu Guru implicará na sua aceitação a tais alterações dos Termos de Uso da Meu Guru.

12. CANAL DE SUPORTE

Disposição sobre canais e formas de entrar em contato com a Meu Guru para dúvidas, reclamações e solicitações em geral.

12.1 O Suporte da Meu Guru é realizado via aplicativo de mensagens WhatsApp, disponível para atendimento durante dias úteis, entre 09h e 20h, e durante sábados e domingos, entre 10h e 17h.

12.2. O canal de Suporte da plataforma possui prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para respostas em geral.

13. DIREITO DE DESISTÊNCIA EM "RESOLUÇÃO COM TUTORES"

13.1 O direito de desistência da contratação poderá ser exercido no prazo de 10% (dez por cento) do tempo equivalente para entrega do material contratado, limitado ao prazo de 24h (vinte e quatro horas). Assim, caso o usuário contrate uma resolução para entrega com prazo de 05 (cinco) dias, por exemplo, poderá desistir do pedido no prazo máximo de 12h. Para atividades com prazos superiores a 10 (dez) dias, o direito de desistência pode ser exercido nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas após a contratação.

13.1.1. O procedimento de reembolso dos valores referentes aos pedidos que foram objetos de desistência está previsto no Tópico Reembolso em Resolução com Tutores.

13.1.2. O exercício do direito de desistência está vinculado à ausência da entrega do material de resolução por parte do tutor para fins de evitar que o referido direito seja utilizado como mecanismo para recebimento de prestação gratuita de serviços. Desse modo, a entrega de resolução definitiva pelo tutor, ainda que antes de findo o prazo para exercício do direito de desistência, impede que o usuário se sirva dessa prerrogativa.

14. CANCELAMENTO DO "PLANO PREMIUM"

14.1 A solicitação de cancelamento do plano Premium pode ser realizada através da própria plataforma web mobile, das lojas (Google Play e App Store) ou através do suporte oficial da Meu Guru no WhatsApp com horário reduzido em relação a outras tratativas de suporte da empresa, de 09h às 17h, de segunda a sexta-feira (dias úteis). Salienta-se que cobranças já realizadas não são passíveis de reembolso em casos de renovação. Em casos de primeira cobrança de assinatura, aplicam-se as disposições do Tópico Reembolso em Plano Premium.

15. REEMBOLSO EM "RESOLUÇÃO COM TUTORES"

15.1. Constitui hipótese de reembolso integral:

a) A total desvirtuação da atividade, caracterizada pela entrega da resolução final de material completamente diverso daquele solicitado pelo usuário contante;

b) Descumprimento do prazo de entrega e/ou não entrega da resolução contratada, desde que ultrapassado prazo superior a 15 (quinze) minutos de atraso, conforme política de tolerância já estabelecida nestes Termos (Item 5.2);

c) Entrega da resolução de forma incompleta, desde que sejam fornecidas as informações necessárias para a realização completa do pedido proposto;

d) A resolução conter assertividade inferior a 60 % (sessenta por cento);

e) Presença de erros conceituais que resultam na perda total da atividade, caracterizados como aqueles que se distanciam da forma assertiva de resolução da solicitação;

f) A presença de plágio ou uso de inteligência artificial no material entregue, desde que essa situação seja notada pelo aluno no momento de entrega definitiva da resolução contratada.

§1° Considera-se material completamente diverso do solicitado aquele em que se observa a entrega de um produto diferente do requerido.

§2º A taxa de assertividade não está vinculada à avaliação da instituição acadêmica do aluno, mas sim ao quanto a resolução apresentada está conceitualmente adequada.

§3º Considera-se incompleta a resolução que deixa de dispor de algum item ou solicitação expressamente realizada pelo aluno no pedido.

Não se enquadra como plágio a entrega de material idêntico para os mesmos alunos, uma vez que o que deve ser observado é se a atividade está conceitualmente adequada para cada caso, atendendo às particularidades e dúvidas de cada aluno.

15.1.1. As hipóteses elencadas nos casos de restituição integral dos valores pagos são taxativas.

15.1.2. Para fins de reembolso, cabe ao usuário o envio da resolução da atividade em que foi constatado alguma das hipóteses elencadas no item 14.1, sob pena da reclamação formulada ser desconsiderada. Isto porque, é preciso questionar pontualmente os pontos equivocados da resolução.

15.2. A partir da data de solicitação do reembolso, a contraparte (tutor) possui um prazo de 7 (sete) dias corridos para análise. Caso concorde com a solicitação do aluno/usuário, o processo é encerrado e o saque passível de ser utilizado na plataforma ou reembolsado (caso haja compartilhamento de contato entre as partes, o reembolso será aplicado como saldo na plataforma). Caso não exista o acordo entre as partes, cabe a reavaliadores independentes a análise da situação e parecer final. O tempo total da disputa, após a abertura da solicitação, é de até 21 (vinte e um) dias corridos e será melhor descrito no Tópico Processo de Disputa.

15.3. Os pagamentos feitos através de créditos bônus somente admitirão reembolso nesta mesma modalidade, consoante já esclarecido no item 4.7. Reitera-se a impossibilidade de reembolso uma assinatura, quaisquer que sejam seus planos Premium (mensal, trimestral ou anual), para saque. Caso se ateste razão para um reembolso decorrente do serviço de "Resolução com Tutores" o valor relacionado será disposto para uso exclusivo na plataforma em outros pedidos no mesmo tipo de serviço. Em caso de compartilhamento de dados pessoais por parte do aluno/usuário, poderá o valor ser retido (não reembolsado). De mesmo modo, caso a disputa de reembolso não seja aprovada, o reembolso decorrente de créditos bônus da assinatura não será aplicado. As duas situações citadas se estendem ao prazo legal de desistência de 7 (sete) dias, isso porque se refere à prestação de serviços por um profissional, devendo à plataforma Meu Guru o repasse do pagamento ao profissional e/ou custeamento de gastos de software, infraestrutura e operacionais.

16. REEMBOLSO EM "PLANO PREMIUM"

16.1 Para usuários assinantes não utilizadores dos serviços de "Resolução com Tutores", aplica-se o direito a reembolso somente se a solicitação for realizada dentro de 7 (sete) dias após a contratação através do suporte oficial da Meu Guru no Whatsapp, em situações de:

a) Nenhum envio de perguntas ao serviço do "Guru I.A." e nenhum download de material no serviço de "Materiais de Estudo", com aplicação de reembolso total;

b) Envio inferior a 10 (dez) perguntas ao serviço do "Guru I.A." e nenhum download de material no serviço de "Materiais de Estudo", com aplicação de reembolso parcial.

§1° Considera-se impedido do direito ao reembolso os usuários que tiverem enviado a partir de 10 (dez) perguntas ao serviço do "Guru I.A." e/ou realizado o download de qualquer "Material de Estudo" dentro ou fora do prazo de 7 (sete) dias da solicitação. Ademais, como sugere o apontamento acima, usuários que utilizaram parcialmente ou totalmente créditos bônus decorrente da assinatura do plano Premium para o serviço de "Resolução com Tutores" não possuem direito ao reembolso.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS RESOLUÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MEU GURU

A seguir, especificamos os direitos de Propriedade Intelectual dos conteúdos disponibilizados pelos Usuários nas Plataformas Meu Guru.

17.1. A Meu Guru detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados às Plataformas Meu Guru, incluindo, mas não se limitando, às resoluções contratadas pelos Usuários e que são cedidos, neste ato, expressamente à Meu Guru, de forma gratuita, tais como, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, vídeos, sons, ilustrações, programas de computador, códigos-fonte, marcas, slogans, nomes de domínio, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress), tal qual a seleção e a organização desses elementos.

17.2. A aceitação destes Termos de Uso pelo usuário consiste apenas na concessão, por parte da Meu Guru, de uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização das Plataformas Meu Guru. Portanto, você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos.

17.3. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados nas Plataformas Meu Guru, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, são protegidos pela Legislação Aplicável de Propriedade Intelectual.

17.4. O usuário deverá abster-se de práticas que possam ocasionar qualquer prejuízo e/ou danos aos direitos de propriedade intelectual da Meu Guru e ao funcionamento do(s) Servidor(es), incluindo, mas não se limitando a, utilização de quaisquer programas que possam causar este efeito, sob pena de suspensão e/ou cancelamento imediato da conta do usuário.

17.5. Caso a Meu Guru venha a ser demandada extrajudicialmente ou judicialmente por terceiros em razão de qualquer alegação de plágio, utilização indevida de obra autoral, violação aos direitos de imagem e de propriedade industrial, o Usuário que deu causa à reclamação obriga-se a indenizar, defender e manter isento a Meu Guru e pagar ou reembolsar a empresa por qualquer dano efetivamente incorrido.

17.6 O usuário contratante está ciente de que o material de apoio solicitado não é de sua exclusividade; o que significa que não há impedimento para aquele mesmo material ser utilizado para suporte de um outro usuário contratante.

18. CRÉDITOS E CUPONS

18.1. O usuário reconhece que a aquisição de créditos ou pacotes de serviços pré-pagos é transação independente e separada dos serviços específicos que serão utilizados posteriormente nas Plataformas Meu Guru.

19. DO PROCESSO DE DISPUTA

19.1. Diante da suspeita de ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no item 14.1, o aluno pode abrir processo de disputa para recebimento do reembolso do valor investido para obtenção de determinada resolução.

19.1.1. No momento de ingresso no processo de disputa, o aluno deve informar qual valor considera válido e os motivos que entende que ensejam o reembolso.

19.1.1.1. O prazo para abertura do processo de disputa é de 07 (sete) dias, contados do recebimento da resolução no site.

19.1.2. O tutor responsável pela demanda será notificado para responder se concorda com os motivos expostos pelo aluno para reembolso, sendo possível que realize uma contraproposta, ou negue o direito do aluno, mediante exposição dos motivos pelos quais considera que não há razão para o pedido.

19.1.2.1. O tutor possui prazo de 07 (sete) dias para apresentar respostas, contados do envio da solicitação do aluno, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações do aluno.

19.1.3. Caso o tutor aceite o pedido de reembolso do aluno, encerra-se o processo e inicia-se o processo de reembolso, cabendo ao aluno a aplicação do saldo obtido pelo processo em novos pedidos na plataforma ou a solicitação do saque. Após solicitado, cabe à Meu Guru a liberação do valor em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Torna-se importante salientar que após a ação de liberação, cabe ao banco da contratante a restituição dos valores. Em casos de pagamento via PIX, Picpay ou Paypal, os valores usualmente são liberados imediatamente. Em casos de pagamentos no cartão de crédito, os valores podem ser compensados em até 15 (quinze) dias, sendo de responsabilidade da Meu Guru apenas o envio do comprovante de operação de liberação realizada ao usuário, após solicitação através do suporte oficial da empresa no WhatsApp.

19.1.4 Caso o tutor apresente contraproposta ou negue completamente o direito de reembolso do aluno, o aluno será notificado do parecer do tutor, podendo aceitar a contraproposta ou não.

19.1.4.1. O aluno possui prazo de 07 (sete) dias para se manifestar sobre a resposta do tutor, contados do envio da solicitação do aluno, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações do tutor e/ou aceita a contraproposta.

19.2. Diante da ausência de consenso entre as partes sobre a ocorrência ou não de quaisquer das hipóteses que ensejam em reembolso, o processo será encaminhado para 02 (dois) tutores independentes da área para realização de parecer.

19.2.1. Os tutores independentes devem analisar o processo de disputa, bem como todo o contato realizado entre tutor e aluno durante a elaboração da resolução, para fins de observar se houve situação capaz de ensejar reembolso, bem como se é caso de reembolso integral ou parcial (e nesse caso, qual a porcentagem devida).

19.2.2. Se houver uma discrepância entre os pareceres dos tutores independentes, um terceiro tutor é convidado para participar do processo, para fins de desempate.

19.2.3. O prazo de avaliação do processo de disputa e emissão de parecer pelos tutores independentes é de 07 (sete) dias, contados do envio do material pela Meu Guru.

19.2.4. Caso se entenda que a situação narrada pelo aluno é passível de reembolso, o valor desse reembolso será a média dos valores considerados justos por cada um dos tutores avaliadores.

19.2.5. Os pagamentos feitos através de créditos bônus somente admitirão reembolso nesta mesma modalidade, consoante já esclarecido no item 4.7.

19.2.6. Todas as partes, aluno e tutor, possuem acesso à integralidade dos pareceres formulados, findo o processo de disputa.

Data de entrada em vigor: 08 de janeiro de 2025