Preâmbulo da Constituição tem força de lei?

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O preâmbulo da Constituição de 1988 é uma declaração de princípios que reflete a história e os desafios enfrentados pelo Brasil no momento da sua elaboração. Isso porque a elaboração da Constituição brasileira ocorreu durante um período de transição democrática, após 21 anos de ditadura militar. Durante esse período, muitos direitos e liberdades foram alvos de ataque, e a sociedade brasileira clamava por uma nova ordem política e social. O preâmbulo é um importante instrumento de orientação para o Poder Judiciário e demais órgãos do Estado, pois estabelece os objetivos e finalidades da Constituição. Saiba mais no texto do blog MeuGuru sobre a seguinte questão: preâmbulo da Constituição tem força de lei?

Preâmbulo da Constituição tem força de lei?

Primeiramente, em termos jurídicos, o preâmbulo da Constituição não tem força de lei. Ou seja, ele não é norma com poder normativo, não é aplicável diretamente. Além disso, não é passível de sanção por infração. Ele não é uma norma jurídica propriamente dita e não serve para fundamentar decisões judiciais ou atos administrativos.

No entanto, para alguns juristas, o preâmbulo da Constituição tem grande importância para a interpretação e aplicação das normas constitucionais. Eles defendem que o preâmbulo é um importante instrumento de orientação para o Poder Judiciário e demais órgãos do Estado. Assim, utiliza-se o preâmbulo como instrumento de interpretação dos dispositivos da Constituição. Desse modo, permite-se aos juízes e demais órgãos do Estado compreender o espírito e a finalidade das normas constitucionais e aplicá-las de forma coerente e coesa.

Se o estado é laico, por que o preâmbulo constitucional fala em “sob a proteção de Deus”?

A expressão “sob a proteção de Deus” presente no preâmbulo da Constituição brasileira é uma herança histórica e cultural do país. Desse modo, reflete a tradição religiosa da sociedade brasileira, predominantemente cristã.

Todavia, a Constituição brasileira é considerada laica. Ou seja, ela estabelece a separação entre o Estado e a religião. Isso significa que o Estado não tem religião oficial e não favorece ou discrimina nenhuma religião em específico. Além disso, a Constituição garante a liberdade de crença e de expressão religiosa, e impede qualquer tipo de coerção ou discriminação baseada na religião.

Portanto, a menção a “sob a proteção de Deus” no preâmbulo da Constituição não significa que o Estado é religioso ou que favorece alguma religião em específico. Ela é entendida como uma expressão simbólica e cultural.

Preâmbulo: aspectos históricos 

Em primeiro lugar, o preâmbulo da Constituição de 1988 foi escrito visando instituir um Estado democrático, que garantisse o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Os constituintes escolheram esses valores para refletir a necessidade de uma nova ordem política e social, que superasse as violações e abusos cometidos durante a ditadura.

Nesse sentido, o compromisso com a ordem interna e internacional e a solução pacífica das controvérsias foi também uma forma de se estabelecer a necessidade de uma nova política externa, comprometida com a paz e a justiça, superando a política de alianças com regimes autoritários e ditatoriais.

Além disso, o preâmbulo da Constituição de 1988 também reflete o desejo de uma sociedade mais justa e igualitária, que superasse as desigualdades históricas e as discriminações de raça, gênero e orientação sexual.

Para saber mais sobre a Constituição, leia nosso artigo “por que não tem pena de morte no Brasil?”. 

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