Resumos Direitos Humanos Maju

Direitos dos Humanos\n\nEstatuto de Roma 17/07/98 Sede: Haia, (Países Baixos)\n\nBrasil ratificou em 20/01/2002.\n\nIncorporado por ordenamento jurídico brasileiro por meio do decreto n. 3.388 de 25 de novembro de 2002.\n\nA primeira tribunal Internacional permanente foi estabelecido pela Estatuto de Roma.\n\nA jurisdição do TPI é complementar, ou seja, não pode ser exercida se um estado parte...\n\nO TPI é um instituto autônomo e possível uma relação com a ONU,\n\npode fazer parte da... Princípio da universalidade\n\nOs estados não têm reservas, devem ser... integralmente.\n\nPrincípio da imprescritibilidade\n\nOs crimes de competência do TPI não prescrevem, (art. 29) \n\n... a... TPI pode exercitar jurisdição sobre um não-nacional.\n\nUm crime, não ser... um Estado parte...