Resumos Direitos Humanos Maju

Direitos Humanos Estatuto de Roma 17/07/98 Sede: Haia (Países Baixos) Brasil ratificou em 2000/2002 Incorporado ao ordenamento jurídico Brasileiro por meio do Decreto n. 4.388 de 25 de setembro de 2002. Primeiro tribunal internacional permanente, independente e que implementa a jurisdição penal nacional. A jurisdição do TPI é baseada em indivíduos, não sobre os Estados. Tribunal Penal Internacional TPI (cuja inst. é jurisdição independente e possuí uma relação com a ONU, mas não faz parte dela. TPI não pode exercer jurisdição sobre o infrator dividido em: Casos de crimes nos quais não houve vontade de punir ou em qualquer espécie, ou quando esses não conseguiram julgar a sua decisão, caso seja ineficaz O crime deve ocorrer no território de um Estado Parte. Princípio da complementaridade Atuação subsidiária aos Estados de origem quando os mesmos Princípio da Universalidade O Estatuto não admite reservas, deve ser aceito integralmente. Princípio da imprescritibilidade Os crimes de competência da TPI não prescrevem. (art. 29) O Conselho de Segurança das Nações Unidas também representa O ataque pode ocorrer de modo importando a nacionalidade do Estado ou o local do crime.