Simulado - Administrativo 1

Questão 11 1 Incorreto Análise: 0,0 de 1 Marcar questão A Administração Pública poderá criar unidades jurídicas, como os cargos, empregos ou funções públicas, como meio de assegurar o exercício dos serviços públicos. Porém, cada uma dessas unidades tem um sistema de regras próprio que rege o vínculo de trabalho que mantêm com o Poder Público. Considerando a redação aplicável do art. 39, caput da Constituição Federal, atualmente, é possível que os entes mantenham dois regimes de trabalho vigentes? Escolha uma: a. É possível apenas para empregos públicos na área da saúde, criados anteriormente a 2008. b. É possível apenas se eventualmente os empregos públicos tenham sido criados anteriormente a 2008. c. É possível a qualquer tempo, porque os efeitos da decisão apenas aplicar-se-ão a contar da data da decisão para trás. d. Não é possível, porque, com a retomada da vigência da redação do caput do art. 39, não é admitida a instituição de mais de um regime de trabalho. e. Não é possível, porque segundo os termos da decisão, os efeitos atribuídos foram ex tunc, retroagindo desde a data da entrada em vigência da E.C n.º 19/1998. A resposta correta é: É possível apenas se eventualmente os empregos públicos tenham sido criados anteriormente a 2008. Questão 2 Incorreto Atingiu 0 de 1 Marcar questão O ato administrativo é instrumento pelo qual a Administração Pública executa os objetivos almejados pelo Estado, garantindo assim que os direitos da coletividade sejam devidamente tutelados. No entanto, é necessário, quando de sua emissão, observar as devidas características intrínsecas ao ato administrativo, não podendo a Administração exercer suas competências de modo arbitrário. Assim, o processo de criação e execução de um ato administrativo deve obedecer a diversos requisitos e pressupostos, podendo o ato ser considerado inválido ou até mesmo inexistente caso não siga à risca as diretrizes criadas pela legislação. A respeito do ato administrativo e seus pressupostos ou requisitos, que lhe atribuem validade, é correto afirmar que: Escolha uma: a. motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário, com base na teoria dos motivos determinantes. b. o desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinados. c. apenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos pressupostos de fato e de direito para sua edição. d. a finalidade de ato discricionário decorre da aderência das razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, sendo uma, com base na teoria dos motivos determinantes, o ato que amplia tal condição. e. a discricionariedade administrativa impede o exame, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicando-se, no caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos determinantes. A resposta correta é: motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário, com base na teoria dos motivos determinantes.. Questão 3 Incorreto Atingiu 0 de 1 Marcar questão De acordo com o princípio administrativo da eficiência, a atividade dos agentes públicos deve ser eficiente, e a prestação de serviços feita com qualidade, de forma econômica e ao mesmo tempo eficaz. Assinale a alternativa que contenha algo que deve ser levado em conta na prestação dos serviços pelos administradores: Escolha uma: a. A arrecadação aos cofres públicos, ainda que por atos de improbidade administrativa. b. O êxito na obtenção de resultados satisfatórios, não importando os meios utilizados. c. A celeridade dos serviços, independentemente do custo que isso possa representar. d. O prestígio do administrador público em ter realizado algo útil para sociedade. e. O custo-benefício dos serviços: prestar serviços de qualidade com economicidade. A resposta correta é: O custo-benefício dos serviços: prestar serviços de qualidade com economicidade.. O permissionário de uma cantina localizada no prédio do Governo do Estado obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas expressamente naquele prédio. Dessa nova circunstância decorrerá a: Escolha uma: a. revogação de autorização. ✖️ b. superação da autorização. c. caducidade da autorização. d. cassação de autorização. e. anulação de autorização. A resposta correta é: caducidade da autorização.. Os poderes da Administração Pública se manifestam em uma série de prerrogativas especiais que o colocam em posição superior em suas relações jurídicas. Dentre os poderes da Administração Pública, é possível citar o chamado poder de polícia. A propósito dele, marque a alternativa correta. Escolha uma: a. Tem por objeto de incidência as próprias pessoas. b. Tem por objeto de incidência os bens, os direitos ou as atividades. ✔️ c. No âmbito federal é realizado sobretudo pela polícia federal. d. Embasa a punição de infrações cometidas por servidores públicos. e. No âmbito federal, é realizado sobretudo pela polícia civil. A resposta correta é: Tem por objeto de incidência os bens, os direitos ou as atividades.. De acordo com o princípio da continuidade, o serviço público deve ser contínuo e não deve sofrer interrupções, por se tratar de serviço básico oferecido à população. Assinale a alternativa correta em relação a esse princípio: Escolha uma: a. É legal o corte de serviço público por inadimplemento do usuário, mas somente após prévio aviso ao usuário. b. Mesmo por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não pode haver interrupção do serviço público. ✖️ c. Não se pode interromper o serviço público ainda que haja inadimplemento por parte do usuário. d. Nos casos de inadimplemento do usuário, a administração poderá interromper a prestação de serviços sem aviso prévio. e. Esse princípio exige a atuação pública de forma contínua, sendo inadmissível a interrupção de seus serviços por qualquer razão. A resposta correta é: É legal o corte de serviço público por inadimplemento do usuário, mas somente após prévio aviso ao usuário.. Questão 8\nIncorreta\nAtingiu 0 de 1\nMarcar questão\n\nAs agências reguladoras foram criadas por meio do Programa Nacional de Desestatização, que objetivava a redução do déficit público. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de agência reguladora:\n\nEscolha uma:\n\n( ) a. Infraero.\n( ) b. Banco do Brasil.\n( ) c. ANVISA.\n(X) d. Correios.\n( ) e. INSS.\n\nA resposta correta é: "ANVISA.". Questão 9\nIncorreta\nAtingiu 0 de 1\nMarcar questão\n\n"Determinado gestor praticou ato discricionário, concedendo permissão de uso de bem público a um particular, apresentando como motivo para a permissão a não utilidade do bem para o serviço público e os altos custos para a sua vigilância, necessária em decorrência de anteriores invasões. Posteriormente, constatou-se que a referida autoridade já tinha conhecimento, quando concedeu a permissão, de solicitação de órgão administrativo para instalar-se no imóvel e dar-lhe, assim, destinação pública. Diante disso, assinale a alternativa correta.\n\nEscolha uma:\n\n( ) a. É cabível a invalidação do ato pela própria Administração e também judicialmente, aplicando-se, nesse caso, a teoria dos motivos determinantes.\n(X) b. O ato não é passível de anulação, mas apenas de revogação, operada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de motivação.\n( ) c. O ato deverá ser revogado administrativamente, em face de ilegalidade consistente no desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos.\n( ) d. O ato somente poderá ser invalidado judicialmente, eis que evidenciado vício de legalidade, retroagindo os efeitos da invalidação ao momento da edição do ato.\n( ) e. O ato deverá ser revisto administrativamente, pois, em se tratando de ato discricionário, é afastada a apreciação pelo Poder Judiciário.\n\nA resposta correta é: "É cabível a invalidação do ato pela própria Administração e também judicialmente, aplicando-se, nesse caso, a teoria dos motivos determinantes." Questão 10\nIncorreta\nAtingiu 0 de 1\nMarcar questão\n\nEm consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.\n\nEscolha uma:\n\n(X) a. A redução de carga horária mediante a redução da remuneração do servidor não consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.\n( ) b. A ampliação da jornada de trabalho com alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.\n( ) c. A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional não impede que o poder público adote medidas do plano infraconstitucional que importem em diminuição do valor nominal dos vencimentos devidos aos servidores públicos.\n( ) d. O texto da república estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 não possui eficácia imediata, submetendo as referências de valor pecuniário nele discriminadas a todas as versões da natureza remuneratória, desde que criadas após sua vigência.\n( ) e. Ao servidor público estatutário não é reconhecido direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.\n\nA resposta correta é: "Ao servidor público estatutário não é reconhecido direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.".