Simulado Av1 - Direito Administrativo 1

Disc.: DIREITO ADMINISTRATIVO I\nAluno(s):\nAcertos: 2,0 de 2,0\n21/09/2020\nAcerto: 0,2 / 0,2\n\nQuestão 1\n(TRT-23) Julg do Trabalho Substituto (2004) Associe corretamente e marque a alternativa correspondente: 1) Sistema de jurisdição única. 2) Faculdade que dispõe os chefes dos Poderes Executivos de explicitar a lei para a sua correta aplicação. 3) Distribui e escala as funções de seus órgãos, orientando e revendo a atuação de seus agentes. Estabelece a relação de subordinação entre os servidores de quadre de pessoal. 4) Confere a autoridade administrativa a ante certa circunstância e escolher uma entre várias soluções possíveis. A) Poder hierárquico. B) Sistema Judiciário. C) Poder discricionário. D) Poder regulamentar. A resposta correta se encontra em: Questão 2\n(OAB) - Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.\nI Uma lei que reestrutura a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.\nII O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito sistemática da supervisão ministerial.\nIII As autarquias gozam de personalidade jurídica de direito privado.\nIV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.\nEstão certos os itens\n\nI e II\nI, II e IV\nII e IV\nIII e IV Questão 3\n(Adaptação OAB/Exame Unificado) - As agências reguladoras, na qualidade de autarquias:\n\npodem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.\nagem para certos direitos e deveres. Constantes: As agências reguladoras, por terem natureza jurídica de autarquia, devem se subordinar à específica.\n\nAdtem de função normativa. Contenções: As agências reguladoras têm ampla função normativa (por exemplo, vídeo de lei, ora. Art. 37, X e XII da Lei 9.472/97).\n\nA agencia exerce a tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se acham vinculados, nos limites estabelecidos em lei. Joaquim da Silva, agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, conduzia veículo oficial quando provocou acidente do qual resultaram, além de danos materiais, lesões corporais graves para as vítimas. O processo penal instaurado resultou na condenação de Joaquim da Silva pela crime de lesões corporais graves. Em face da estrutura decisória, as ações de responsabilidade da Administração Pública, de acordo com as regras constantes na Constituição Federal e na Lei 8.112/90, \napenas a administração terá o dever de indenizar a vítima, não cabendo nenhum tipo de ação regressiva contra o agente em face de ter se encontrado-se no exercício de suas funções.\n\na) a condenação criminal em nenhum aspecto vincula a decisão judicial quanto ao dever de a administração indenizar a vítima; \nb) identificado penal do agente implicará a responsabilidade civil do agente. Na seguida, a \nadministração poderá ser responsabilizada pela omissão quanto a responsabilidade do agente em face da administração, podendo penal como a pena de reclusão e a pena de detenção.\n\neq) se responsabilizarão a administração pela vítima quanto a responsabilidade do agente em face da administração, eventualmente ação civil contra Joaquim da Silva; A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma como será efetivada a publicidade dos atos estatais, o que torna necessário à publicidade dos atos administrativos, os quais deverão ser publicados em meio oficial. Como consequência, a publicidade efetiva nos atos administrativos é que regulariza e torna o mesmo válido perante a Administração Pública.\n\nSegundo a doutrina majoritária, a divulgação dos atos do CST, o cui do princípios prévios indo ao art. 37, caput, do texto constitucional, com as 3 leis que não se previam estabelecidos no referido dispusto. V EXAME DE ORDEM UNIFICADO\nA estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que\n\na) não possuem cargos nem funções;\nb) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respeito órgão.\n\nc) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.\nd) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.\n\nPor de acordo com o poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.\n\n- Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.\n- Edição de atos de nomeação de servidores.\n- Aplicação de pena de desligar a servidor.\n- Homologação de processo licitatório.\n- Decisão de recursos administrativos.