Simulado - Administrativo 1

Questão 1 Incorreto Atingiu 0 de 1 Marcar questão É importante dar publicidade dos atos públicos aos cidadãos para que esses tomem conhecimento do que está sendo feito pela Administração Pública e possam fiscalizá-la. Com relação ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. É inválida a publicação de atos administrativos municipais por afixação na sede da prefeitura. b. Todos os atos administrativos devem ser publicados para que a sociedade tenha conhecimento. c. O único meio de publicação oficial dos atos administrativos é o Diário Oficial. d. É permitido ao Poder Público praticar atos sem o conhecimento da população. e. Há atos praticados pela Administração Pública que não precisam ser publicados. A resposta correta é: Todos os atos administrativos devem ser publicados para que a sociedade tenha conhecimento.. Questão 2 Incorreto Atingiu 0 de 1 Marcar questão O ato administrativo é instrumento pelo qual a Administração Pública executa os objetivos almejados pelo Estado, garantindo assim que os direitos da coletividade sejam devidamente tutelados. No entanto, é necessário, quando de sua emissão, observar as devidas características intrínsecas ao ato administrativo, não podendo a Administração sequer abusar de sua competência de modo arbitrário. Assim, o processo de criação e execução de um ato administrativo deve obedecer a diversos requisitos e pressupostos, sob pena de ser considerado inválido ou mesmo inexistente caso não siga à risca as diretrizes criadas pela legislação. A respeito do ato administrativo e seus pressupostos ou requisitos, que lhe atribuem legitimidade, é correto afirmar que: Escolha uma: a. motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário, com base na teoria dos motivos determinantes. b. O desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinantes. c. Ato apenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos pressupostos de fato que serviram para sua edição. d. A finalidade de ato discricionário decorre da aderência às razões de conveniência e oportunidade de interesse público, que só implicam validade com motivação nos elementos obtidos. e. A discricionariedade administrativa do motivo é examinável, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicando-se, no caso das vinculações, a teoria dos motivos determinantes. A resposta correta é: motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário, com base na teoria dos motivos determinantes. Questão 3 Incorreto Atingiu 0 de 1 Marcar questão De acordo com o princípio administrativo da eficiência, a atividade dos agentes públicos deve ser eficiente, e a prestação de serviços feita com qualidade, de forma econômica e ao mesmo tempo eficaz. Assinale a alternativa que contenha algo que deve ser levado em conta na prestação dos serviços pelos administradores: Escolha uma: a. A arrecadação aos cofres públicos, ainda que por atos de improbidade administrativa. b. O êxito na obtenção de resultados satisfatórios, não importando os meios utilizados. c. A celeridade dos serviços, independentemente do custo que isso possa representar. d. O prestígio do administrador público em ter realizado algo útil para sociedade. e. O custo-benefício dos serviços: prestar serviços de qualidade com economicidade. A resposta correta é: O custo-benefício dos serviços: prestar serviços de qualidade com economicidade.. Questão 4 Correto Os poderes da Administração Pública se manifestam em uma série de prerrogativas especiais que a colocam em posição superior em suas relações jurídicas. Dentre os poderes da Administração Pública, é possível citar o chamado poder de polícia. A propósito dele, marque a alternativa correta. Escolha uma: a. Tem por objeto de incidência as próprias pessoas. b. Tem por objeto de incidência os bens, os direitos ou as atividades. ✔ c. No âmbito federal é realizado sobretudo pela polícia federal. d. Embasa a punição de infrações cometidas por servidores públicos. e. No âmbito federal, é realizado sobretudo pela polícia civil. A resposta correta é: Tem por objeto de incidência os bens, os direitos ou as atividades.. Questão 5 Incorreto De acordo com o princípio da continuidade, o serviço público deve ser contínuo e não deve sofrer interrupções, por se tratar de serviço básico oferecido à população. Assinale a alternativa correta em relação a esse princípio: Escolha uma: a. É legal o corte de serviço público por inadimplemento do usuário, mas somente após prévio aviso ao usuário. ✔ b. Mesmo por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não pode haver interrupção do serviço público. c. Não se pode interromper o serviço público ainda que haja inadimplemento por parte do usuário. d. No caso de inadimplemento do usuário, a administração poderá interromper a prestação de serviços sem aviso prévio. e. Esse princípio exige a atuação pública de forma contínua, sendo inadmissível a interrupção de seus serviços por qualquer razão. A resposta correta é: É legal o corte de serviço público por inadimplemento do usuário, mas somente após prévio aviso ao usuário.. Questão 6 Incorreto O permissionário de uma cantina localizada no prédio do Governo do Estado obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas expressamente naquele prédio. Dessa nova circunstância decorrerá a: Escolha uma: a. revogação da autorização. ✘ b. suspensão da autorização. c. caducidade da autorização. ✔ d. cassação da autorização. e. anulação da autorização. A resposta correta é: caducidade da autorização. Questão 7 Correto Em situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa ideia está relacionada ao conceito consagrado na doutrina do ato: Escolha uma: a. de império. b. de gestão. c. discricionário. ✔ d. de autoridade. e. vinculado. A resposta correta é: discricionário.. Questão 8 incorreta Ainda: 0 ou 1 ✚ Marcar questão As agências reguladoras foram criadas por meio do Programa Nacional de Desestatização, que objetivava a redução do déficit público. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de agência reguladora: Escolha uma: a. Infraero. b. Banco do Brasil. c. ANVISA. d. Correios. e. INSS. A resposta correta é: ANVISA. Questão 9 incorreta Ainda: 0 ou 1 ✚ Marcar questão Determinada gestor praticou ato discricionário, concedendo permissão de uso de bem público a um particular, apresentando como motivo para a permissão a não utilidade do bem para o serviço público e os altos custos para sua vigilância, necessários em decorrência de atentados invasivos. Posteriormente, constatou-se que a referida autoridade já tinha conhecimento, quando concedeu a permissão, de solicitação de órgão administrativo para instalar-se no imóvel e que, assim, destinando pública. Diante disso, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. É cabível a invalidação do ato pela própria Administração e também judicialmente, aplicando-se, nesse caso, a teoria dos motivos determinantes. b. O ato não é passível de anulação, mas apenas de revogação, operada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, visto que os motivos não foram aceitos. c. O ato deverá ser revisto administrativamente, em face de ilegalidade consistente na desvio de finalidade, respeitados os efeitos adquiridos. d. O ato somente poderá ser invalidado judicialmente, visto que a violação de regra de legalidade, retroagirá de efeitos na invalidação ao momento da prática do ato. e. O ato deverá ser revisto administrativamente, pois, em se tratando de ato discricionário, a alteração é apreciada pelo Poder Judiciário. A resposta correta é: É cabível a invalidação do ato pela própria Administração e também judicialmente, aplicando-se, nesse caso, a teoria dos motivos determinantes. Questão 10 incorreta Ainda: 0 ou 1 ✚ Marcar questão Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. Escolha uma: a. A redução de carga horária mediante a redução da remuneração do servidor não consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. b. A ampliação de jornada de trabalho com alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. c. A garantía constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional não impede que o poder público adote medidas no plano infraconstitucional que importem em diminuição ou eventual não pagamento dos vencimentos dos servidores públicos. d. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional no 41/2003 não possui eficácia imediata, submetendo os referenciais de valor pecúnico e mesmo discriminado a todas as verbas de natureza remuneratória, desde que criadas após sua vigência. e. Ao servidor público estatutário não é reconhecido direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. A resposta correta é: Ao servidor público estatutário não é reconhecido direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. Questão 11 Incorrect Clique aqui para PT *Marcar questão A Administração Pública poderá criar unidades jurídicas, como os cargos, empregos ou funções públicas, como meio de assegurar o exercício dos serviços públicos. Porém, cada uma dessas unidades tem um sistema de regras próprio que rege o vínculo de trabalho que mantém com o Poder Público. Considerando a redação aplicável do art. 39, caput da Constituição Federal, atualmente, é possível que os entes mantenham dois regimes de trabalho vigentes? Escolha uma: a. É possível apenas para empregos públicos na área da saúde, criados anteriormente a 2008. b. É possível apenas se eventualmente os empregos públicos tenham sido criados anteriormente a 2008. c. É possível a qualquer tempo, porque os efeitos da decisão apenas aplicar-se-ão a contar da data de decisão para trás. d. Não é possível, porque, com a retomada da vigência da redação do caput do art. 39, não é admitida a instituição de mais um regime de trabalho. e. Não é possível, porque segundo os termos da decisão, os efeitos atribuídos foram ex tunc, retroagindo desde a data da entrada em vigência da E.C no 19/1998. A resposta correta é: b. É possível apenas se eventualmente os empregos públicos tenham sido criados anteriormente a 2008.