20 questões IADES de concursos recentes, com gabarito após cada questão (por favor inserir da ultima vez não colocou),Estado, Governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito Administrativo. 2.1 Conceito. 2.2
P
Priscilla
Resposta do Guru IA
✅ Resposta
Letra B
Questão 1 O Estado é composto por elementos indissociáveis que garantem sua existência e soberania no cenário internacional. De acordo com a teoria geral do Estado, são elementos constitutivos do Estado: (A) Território, governo e forças armadas. (B) Povo, território e governo soberano. (C) Povo, nação e soberania. (D) Território, leis e cidadania. (E) Constituição, território e governo.
Gabarito Comentado: O Estado é um ente personalizado que possui três elementos fundamentais: o povo (componente humano), o território (base física/geográfica) e o governo soberano (elemento condutor que exerce o poder de forma suprema e independente).
Questão 2 Acerca dos conceitos de Estado e de Governo, assinale a alternativa correta. (A) O Estado é uma unidade política administrativa transitória. (B) O Governo é a instituição política permanente e detentora de personalidade jurídica. (C) O Estado é uma pessoa jurídica de direito público que permanece, enquanto os Governos são passageiros. (D) A forma de Estado adotada pelo Brasil é o Parlamentarismo. (E) A forma de Governo adotada pelo Brasil é a Federação.
Gabarito Comentado: O Estado é a instituição permanente e personificada. Já o Governo é o conjunto de órgãos e funções políticas que exercem o poder estatal de forma transitória (mandatos). O Brasil adota a Federação como forma de Estado e a República como forma de Governo.
Questão 3 A Administração Pública pode ser compreendida sob dois aspectos: o subjetivo (formal) e o objetivo (material). Sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública compreende: (A) As atividades de polícia administrativa e serviço público. (B) O conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que exercem a função administrativa. (C) A atividade administrativa propriamente dita. (D) O fomento e a intervenção estatal. (E) Apenas o Poder Executivo, excluindo-se funções administrativas de outros Poderes.
Gabarito Comentado: No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública foca em "quem" exerce a função (sujeitos): órgãos, agentes e entidades. Já o sentido objetivo foca no "quê" é feito (atividades).
Questão 4 O Direito Administrativo é um ramo do direito que regula a atividade administrativa. Assinale a alternativa que apresenta uma característica correta deste ramo jurídico. (A) É um ramo do Direito Privado. (B) Baseia-se na igualdade absoluta entre a Administração e o particular. (C) É um ramo do Direito Público que estuda os órgãos, agentes e funções administrativas. (D) Possui um código único e unificado, assim como o Direito Civil. (E) Não admite o uso de princípios, fundamentando-se apenas em leis estritas.
Gabarito Comentado: O Direito Administrativo pertence ao Direito Público, pois rege interesses da coletividade e a organização estatal. Diferente do Direito Civil, ele não é codificado (não há um "Código Administrativo Único" no Brasil).
Questão 5 No que se refere aos elementos do Estado, a soberania é entendida como: (A) O poder de legislar apenas sobre temas locais. (B) A subordinação do Estado a normas estrangeiras sem restrições. (C) O poder supremo dentro do território e independente no plano internacional. (D) A capacidade de o povo eleger seus representantes, exclusivamente. (E) O direito de propriedade do Estado sobre as terras devolutas.
Gabarito Comentado: A soberania possui duas faces: interna (poder supremo do Estado sobre seu território e povo, não reconhecendo autoridade superior) e externa (independência e igualdade perante outros Estados no plano internacional).
Questão 6 A respeito da organização administrativa, a desconcentração consiste na: (A) Criação de uma nova pessoa jurídica, como uma autarquia. (B) Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. (C) Transferência de serviços para empresas privadas via concessão. (D) Extinção de órgãos públicos por meio de decreto. (E) Delegação de poder de um ente federado para outro.
Gabarito Comentado: A desconcentração é uma técnica administrativa de divisão de tarefas dentro da mesma estrutura (pessoa jurídica), criando órgãos (Ex: Ministérios, Delegacias). Não há criação de nova personalidade jurídica.
Questão 7 As fontes do Direito Administrativo são os meios pelos quais as normas são criadas ou reveladas. Qual é considerada a fonte primária e principal deste ramo? (A) A Jurisprudência. (B) A Doutrina. (C) Os Costumes. (D) A Lei (em sentido amplo). (E) O Parecer Consultivo.
Gabarito Comentado: No sistema jurídico brasileiro (civil law), a Lei é a fonte primária e obrigatória. Doutrina, jurisprudência e costumes são considerados fontes secundárias ou subsidiárias.
Questão 8 O conceito de Administração Pública em sentido estrito compreende apenas: (A) Os órgãos de direção política do Estado. (B) As funções legislativas e judiciárias. (C) As funções administrativas de execução de serviços e políticas públicas. (D) O Poder Judiciário no exercício de sua função típica. (E) Apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Gabarito Comentado: Em sentido estrito, a Administração Pública exclui os órgãos políticos (que formulam as diretrizes) e foca apenas nos órgãos e funções administrativas (que executam as políticas públicas).
Questão 9 Sobre a forma de governo republicana, é correto afirmar que ela se baseia na: (A) Hereditariedade e vitaliciedade do governante. (B) Eletividade, temporalidade dos mandatos e responsabilidade do gestor. (C) Concentração total de poderes nas mãos de um monarca. (D) Inexistência de prestação de contas. (E) Indissolubilidade do vínculo federativo.
Gabarito Comentado: A República (do latim res publica, coisa pública) caracteriza-se pela eletividade (chefes escolhidos pelo povo), temporalidade (mandatos com fim determinado) e dever de prestar contas (responsabilidade).
Questão 10 A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que apresenta apenas entidades da Administração Indireta. (A) Ministérios, Secretarias e Autarquias. (B) Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. (C) Presidência da República, Tribunais e Municípios. (D) Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). (E) Departamentos, Divisões e Seções.
Gabarito Comentado: A Administração Indireta resulta da descentralização e é composta pelo quarteto: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Questão 11 O Regime Jurídico Administrativo é sustentado por dois pilares fundamentais, conhecidos como as Pedras de Toque do Direito Administrativo. São eles: (A) Legalidade e Impessoalidade. (B) Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público. (C) Eficiência e Publicidade. (D) Moralidade e Razoabilidade. (E) Contraditório e Ampla Defesa.
Gabarito Comentado: Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o regime administrativo baseia-se na Supremacia do Interesse Público sobre o Privado (prerrogativas) e na Indisponibilidade do Interesse Público (sujeições/limites).
Questão 12 Quanto ao sistema de governo, o Brasil adota o Presidencialismo, que se caracteriza por: (A) Separação entre as figuras de Chefe de Estado e Chefe de Governo. (B) O Chefe do Executivo ser eleito pelo Parlamento. (C) Acúmulo das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo na mesma pessoa. (D) Existência de um Primeiro-Ministro com poder de decisão política. (E) Possibilidade de dissolução do Parlamento pelo Presidente a qualquer tempo.
Gabarito Comentado: No presidencialismo, o Presidente da República exerce sozinho a Chefia de Estado (representação internacional) e a Chefia de Governo (gestão interna/política).
Questão 13 O Poder Executivo, no exercício da função administrativa, pratica atos que visam a satisfação do interesse público. Quando a Administração distribui competências para facilitar o atendimento, criando unidades como Secretarias de Saúde, ela está realizando: (A) Descentralização. (B) Privatização. (C) Desconcentração. (D) Concentração. (E) Estatização.
Gabarito Comentado: A criação de Secretarias, Departamentos e Coordenadorias dentro de uma prefeitura ou governo estadual é exemplo clássico de desconcentração, pois são órgãos sem personalidade jurídica própria pertencentes ao mesmo ente.
Questão 14 No Direito Administrativo, o princípio que determina que a Administração Pública deve atuar com ética, lealdade e boa-fé é o princípio da: (A) Eficiência. (B) Publicidade. (C) Moralidade. (D) Legalidade. (E) Impessoalidade.
Gabarito Comentado: O princípio da moralidade exige que o administrador público não apenas siga a lei, mas também critérios éticos de conduta, distinguindo o bem do mal e o justo do injusto.
Questão 15 O Estado Federado (Federação) diferencia-se do Estado Unitário principalmente pela: (A) Existência de apenas um centro de poder político. (B) Autonomia política conferida aos entes regionais e locais. (C) Ausência de uma Constituição escrita. (D) Soberania plena de cada estado-membro (como SP ou RJ). (E) Impossibilidade de intervenção federal.
Gabarito Comentado: Na Federação, há uma descentralização política: os entes (União, Estados, DF e Municípios) possuem autonomia (capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração), embora a soberania pertença apenas à República Federativa do Brasil.
Questão 16 Os órgãos públicos são centros de competências desprovidos de personalidade jurídica. A teoria que explica a relação entre o Estado e seus agentes, atribuindo ao Estado a responsabilidade pelos atos praticados por estes, é a: (A) Teoria do Mandato. (B) Teoria da Representação. (C) Teoria do Órgão (ou da Imputação Volitiva). (D) Teoria da Identidade. (E) Teoria do Fisco.
Gabarito Comentado: A Teoria do Órgão, adotada no Brasil, estabelece que a vontade do agente público é considerada a própria vontade do Estado (imputação), não havendo necessidade de contrato de mandato ou representação legal.
Questão 17 Pertence à Administração Pública Direta: (A) A Caixa Econômica Federal. (B) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (C) O Ministério da Educação. (D) A Petrobras. (E) A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Gabarito Comentado: A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios). Ministérios e Secretarias são órgãos da Administração Direta.
Questão 18 O objeto do Direito Administrativo é: (A) O estudo das relações de consumo. (B) A regulação de crimes e penas. (C) A atividade administrativa e os órgãos que a exercem. (D) A organização do Poder Judiciário exclusivamente. (E) A relação comercial entre empresas privadas.
Gabarito Comentado: O objeto do Direito Administrativo é a função administrativa, abrangendo a organização, os sujeitos, os bens e as atividades destinadas à satisfação de interesses coletivos.
Questão 19 O povo é um elemento do Estado que se define como: (A) O conjunto de pessoas residentes no território, inclusive turistas. (B) O conjunto de cidadãos que possuem o direito ao voto. (C) O conjunto de indivíduos vinculados ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade. (D) A totalidade de indivíduos que falam a mesma língua. (E) A população economicamente ativa de um país.
Gabarito Comentado: Povo é um conceito jurídico-político que designa os nacionais (natos ou naturalizados). Diferencia-se de população (conceito demográfico/numérico) e de nação (conceito sociológico/cultural).
Questão 20 No que tange à Administração Pública em sentido objetivo, ela abrange as seguintes atividades, EXCETO: (A) Polícia Administrativa. (B) Serviço Público. (C) Fomento (incentivo à iniciativa privada). (D) Intervenção. (E) Elaboração de Leis e Inovação do Ordenamento Jurídico.
Gabarito Comentado: A elaboração de leis (função legislativa) e a solução de litígios com força de coisa julgada (função jurisdicional) são funções típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário, respectivamente, não integrando o conceito de Administração Pública em sentido estrito/objetivo.
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