5. FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIII. Anderson, advogado, decidiu renunciar ao
mandato outorgado por Adriana. Nessa hipótese, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto
afirmar que Anderson continuará a representar Adriana por
A) 10 dias, contados da notificação da renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse
prazo.
B) 15 dias, contados da notificação da renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse
prazo.
C) 15 dias, contados da notificação da renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse
prazo.
D) 10 dias, contados da notificação da renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse
prazo.

Question

5. FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIII. Anderson, advogado, decidiu renunciar ao
mandato outorgado por Adriana. Nessa hipótese, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto
afirmar que Anderson continuará a representar Adriana por
A) 10 dias, contados da notificação da renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse
prazo.
B) 15 dias, contados da notificação da renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse
prazo.
C) 15 dias, contados da notificação da renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse
prazo.
D) 10 dias, contados da notificação da renúncia, exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse
prazo.

Accepted Answer

Letra D A questão aborda o instituto da **renúncia ao mandato**, que ocorre quando o advogado, por decisão própria, decide deixar de representar o seu cliente. O regramento está previsto no **Artigo 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil)**. ### Passo a Passo da Resolução 1. **Dever de Notificação:** O advogado que renuncia ao mandato deve obrigatoriamente notificar o cliente (preferencialmente por carta com aviso de recebimento) para que este tenha ciência da decisão e possa contratar um novo profissional. 2. **Prazo de Responsabilidade:** Para evitar que o cliente fique desamparado em processos em curso, a lei estabelece que o advogado renunciante deve continuar a representar o cliente durante os **10 (dez) dias** seguintes à notificação da renúncia. 3. **Cessação Antecipada do Prazo:** Esse prazo de 10 dias é uma garantia para o cliente. Caso o cliente constitua um novo advogado antes de transcorridos os 10 dias, a responsabilidade do advogado que renunciou cessa imediatamente, pois o novo profissional assume a defesa dos interesses. ### Justificativa das Alternativas Incorretas ### A) 10 dias... ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo. **Incorreta.** Se houver a constituição de um novo patrono, não há razão para o advogado renunciante permanecer vinculado ao caso. A responsabilidade termina no momento em que o novo advogado assume. ### B) 15 dias... ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo. **Incorreta.** O erro é duplo: o prazo legal é de 10 dias, e a responsabilidade cessa se um novo advogado for constituído antes do término desse período. ### C) 15 dias... exceto se Adriana constituir novo advogado antes desse prazo. **Incorreta.** Embora a segunda parte da frase esteja correta (a exceção da nova constituição), o prazo mencionado de 15 dias está em desacordo com o **Art. 5º, § 3º da Lei 8.906/94**, que fixa expressamente o prazo de 10 dias. Ficou clara a diferença entre a renúncia (feita pelo advogado) e a revogação (feita pelo cliente)?

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