A respeito da aplicação da lei penal no tempo, há algumas doutrinas que se ocupam de tentar estabelecer as regras de aplicação da norma. Uma delas é a teoria da atividade. Sobre essa teoria, leia o excerto a seguir:

“A utilidade da teoria da atividade pode ser apontada nos seguintes aspectos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição” (NUCCI, 2023, p. 184).

Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. Aplica-se a lei penal da época da prática do crime, ainda que uma nova lei seja mais benéfica ao réu.
II. O menor de 18 anos mantém-se inimputável, ainda que a consumação do ato ocorra quando tiver completado a maioridade penal.
III. O deficiente mental será inimputável, mesmo que, na época da ação, fosse consciente.

Está correto o que se afirma em:

Selecione a resposta:
a
I.

b
II.

c
III.

d
I e III.

e
II e III.

Question

A respeito da aplicação da lei penal no tempo, há algumas doutrinas que se ocupam de tentar estabelecer as regras de aplicação da norma. Uma delas é a teoria da atividade. Sobre essa teoria, leia o excerto a seguir:

“A utilidade da teoria da atividade pode ser apontada nos seguintes aspectos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição” (NUCCI, 2023, p. 184).

Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. Aplica-se a lei penal da época da prática do crime, ainda que uma nova lei seja mais benéfica ao réu.
II. O menor de 18 anos mantém-se inimputável, ainda que a consumação do ato ocorra quando tiver completado a maioridade penal.
​​​​​​​III. O deficiente mental será inimputável, mesmo que, na época da ação, fosse consciente.

Está correto o que se afirma em:

Selecione a resposta:
a
I.

b
II.

c
III.

d
I e III.

e
II e III.

Accepted Answer

**Resposta: Letra B**

A **Teoria da Atividade** está consagrada no **Artigo 4º do Código Penal Brasileiro**, que estabelece: *"Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado"*.

Abaixo, apresento a análise detalhada de cada assertiva para justificar por que apenas a **II** está correta:

1.  **Assertiva I (Incorreta):** Embora a regra geral seja a aplicação da lei vigente ao tempo da atividade (*tempus regit actum*), o Direito Penal brasileiro adota o princípio da **extratividade da lei penal benéfica**. Se uma lei nova for mais favorável, ela **retroage** para alcançar fatos passados. Portanto, a afirmação de que se aplica a lei da época "ainda que uma nova seja mais benéfica" está errada.
2.  **Assertiva II (Correta):** Este é um dos exemplos clássicos da aplicação da Teoria da Atividade. Para fins de **imputabilidade penal**, o que importa é a idade do agente no exato momento da conduta (ação ou omissão). Se um jovem de 17 anos e 364 dias dispara um tiro contra alguém, e a vítima vem a falecer dois dias depois (quando ele já completou 18 anos), ele será processado conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois no momento da **atividade** ele era menor de idade.
3.  **Assertiva III (Incorreta):** A inimputabilidade por doença ou deficiência mental é aferida pelo critério biopsicológico no **momento da ação ou omissão**. Se o agente era plenamente consciente e capaz de entender o caráter ilícito do fato na época da conduta, ele é imputável. O surgimento de uma deficiência mental posterior ao crime não anula a sua responsabilidade penal pela conduta passada (apenas suspende o processo ou altera a forma de cumprimento).

Ficou claro como o momento da "ação" define a lei e a capacidade do réu, independentemente de quando o resultado ocorra?

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