Conforme a Lei Federal 5194/1966 (BRASIL, 1966), cabe a todo profissional a responsabilidade pelas atividades técnicas desenvolvidas, seja pela colaboração parcial ou integral em um projeto. Deverá o profissional ser mencionado explicitamente como autor da parte de sua responsabilidade. Segundo o art. 20, todos os documentos que resultem da participação do profissional deverão ser assinados por ele. Sobre a ART, julgue as afirmações a seguir: I. A emissão de ART é obrigatória para todas as atividades técnicas desenvolvidas no campo de atribuição dos engenheiros. II. A ART Múltipla, que deverá ser emitida sempre que o profissional exercer múltiplas atividades para um contrato durante período de tempo determinado. III. Tratando-se de projetos, o profissional devidamente registrado no CREA do respectivo estado deverá emitir ART de responsabilidade dentro da atividade específica na qual tem participação, seja ela individual ou de coautoria. IV. Dentre os tipos de ART, pode-se citar: ART de cargo ou função, referente à participação técnica em obras ou serviços. V. A ART de Receituário Agronômico, que deverá ser preenchido por profissional sempre que exercer atividade relacionada ao estudo, análise, especificação e receituário agronômico. Assinale a alternativa correta.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento fundamental que define os limites da responsabilidade de cada profissional nas atividades de engenharia e agronomia. A análise detalhada das afirmações revela:

1. Afirmação I (Correta): Conforme a Lei nº 6.496/1977, a ART é obrigatória para todo contrato, escrito ou verbal, que envolva a execução de obras ou prestação de serviços de Engenharia. Ela é a prova da participação técnica.
2. Afirmação III (Correta): A legislação exige que a autoria seja explicitada. Seja um projeto individual, coautoria (dois ou mais profissionais da mesma modalidade) ou equipe (modalidades diferentes), cada um deve registrar sua participação específica.
3. Afirmação IV (Correta): A ART de Cargo ou Função é utilizada para formalizar o vínculo técnico de um profissional com uma pessoa jurídica (empresa ou órgão público), atestando que ele responde tecnicamente por um conjunto de atividades daquela organização.
4. Afirmação V (Correta): Específica para a modalidade de Agronomia, esta ART é obrigatória para o registro de atividades ligadas à prescrição de defensivos e recomendações técnicas de uso de insumos, garantindo o controle técnico sobre essas substâncias.

Análise da Afirmação Incorreta

• Afirmação II (Incorreta): O conceito de ART Múltipla apresentado está equivocado. A ART Múltipla (ou ART de Desempenho de Obra/Serviço Mensal) é destinada ao registro de um conjunto de serviços de rotina (como manutenção, inspeções ou receituários) realizados em um determinado período, geralmente para o mesmo contratante ou diversos contratantes, desde que as atividades sejam de pequeno valor ou rotineiras. A afirmação sugere que ela serve para "múltiplas atividades para um contrato", quando sua principal função é agrupar diversos serviços similares executados em um mês, visando simplificar o registro de atividades repetitivas.

Você sabia que a falta de registro da ART pode acarretar multas pesadas tanto para o profissional quanto para a empresa contratante?