Em quais situações a monitoração eletrônica deve ser substituída por outras medidas ou combinada com encaminhamentos sociais? Escolha uma opção: a. Quando a pessoa monitorada não possui endereço fixo. b. Quando o equipamento de monitoração eletrônica é insuficiente para controle penal. c. Quando as condições socioeconômicas, físicas ou culturais inviabilizam o cumprimento adequado da medida. d. Sempre que houver solicitação por parte da pessoa monitorada.

A aplicação da monitoração eletrônica deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade e adequação, conforme estabelecido no Código de Processo Penal e nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Análise da Alternativa Correta

A alternativa c descreve corretamente o cenário onde a monitoração se torna ineficaz ou desumana. Existem casos em que o indivíduo monitorado:

• Condições Socioeconômicas: Mora em locais sem energia elétrica para carregar o equipamento ou em áreas de "vulnerabilidade digital" (sem sinal de GPS/telefonia).
• Condições Físicas: Possui problemas de saúde na pele ou próteses que impossibilitam o uso da tornozeleira física.
• Condições Culturais: Pertence a grupos onde o uso do equipamento gera estigma extremo ou perigo real de integridade física.

Nesses casos, a monitoração deve ser substituída por outras medidas cautelares (Art. 319 do CPP) ou combinada com encaminhamentos sociais (CRAS, CREAS, auxílio-aluguel, tratamento de saúde) para garantir que a medida seja cumprida com dignidade e eficácia, conforme a Resolução CNJ nº 412/2021.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• a. Incorreta: A ausência de endereço fixo (como no caso de pessoas em situação de rua) é um desafio para a monitoração, mas não gera a substituição automática. Muitas vezes, a monitoração é utilizada justamente para permitir que o indivíduo saia do cárcere, devendo o Estado prover, nesses casos, o acolhimento institucional necessário.
• b. Incorreta: Se o equipamento é considerado "insuficiente para controle penal", o juiz geralmente opta pela prisão preventiva, e não por medidas combinadas com encaminhamentos sociais, que são menos restritivas.
• d. Incorreta: A monitoração é uma ordem judicial impositiva. A simples solicitação do monitorado não é motivo para substituição, a menos que ele comprove a inviabilidade real (conforme descrito na alternativa "c").