Na base da reclamação constitucional, cuja origem remonta à jurisprudência do STF, está a teoria dos poderes implícitos. Em sua essência, tal teoria tem como premissa básica a ideia segundo a qual quem dá os fins também deve dar os meios. Diante disso, a propósito do conceito e da finalidade da reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.​​​​​​​ Selecione a resposta: a A principal função da reclamação é reformar certa decisão judicial ou anular ato administrativo. b A reclamação não se presta a anular atos administrativos, mas atos judiciais apenas. c A reclamação pode revogar ato judicial ou anular ato administrativo. d A reclamação não envolve atividade jurisdicional. e A reclamação não se presta a revogar ato judicial, mas atos administrativos somente.

A reclamação constitucional é um instrumento voltado para a preservação da competência dos tribunais superiores e para a garantia da autoridade de suas decisões. Dessa forma, ela possui eficácia desconstitutiva, ou seja, ela pode cassar (revogar/anular) tanto atos judiciais quanto atos administrativos que contrariem o entendimento firmado pelo tribunal (como o descumprimento de uma Súmula Vinculante ou de uma decisão proferida em controle concentrado). Se o ato que viola a autoridade do tribunal for judicial, ele é cassado; se for administrativo, ele é anulado.

Análise das alternativas incorretas

• a) A principal função da reclamação é reformar certa decisão...: Incorreta. A função da reclamação não é "reformar" (mudar o mérito como faz um recurso), mas sim "cassar" o ato que desobedeceu a hierarquia ou a competência do tribunal, determinando que outro ato seja proferido de acordo com as diretrizes corretas.
• b) A reclamação não se presta a anular atos administrativos...: Incorreta. O Art. 103-A, § 3º da Constituição Federal prevê expressamente o uso da reclamação contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante.
• d) A reclamação não envolve atividade jurisdicional: Incorreta. A reclamação é processada e julgada por órgãos judiciários (Tribunais), exercendo-se plena atividade jurisdicional com força definitiva e vinculante.
• e) A reclamação não se presta a revogar ato judicial...: Incorreta. Historicamente, a reclamação nasceu justamente para cassar decisões judiciais de instâncias inferiores que usurpassem a competência do STF ou descumprissem suas ordens.

Você consegue perceber como a reclamação funciona como um "braço forte" do tribunal para garantir que suas decisões não sejam ignoradas?