O artigo 988, II, estabelece que cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal. Com relação a isso, assinale a alternativa correta​​​​​​. Selecione a resposta: a Restringe-se apenas aos casos em que a desobediência seja oriunda de decisão judicial, podendo, inclusive, ser utilizada para questionar decisão do próprio tribunal. b Restringe-se apenas aos casos em que a desobediência seja oriunda de decisão judicial, mas não pode ser utilizada para questionar decisão do próprio tribunal. c Não se restringe aos casos em que a desobediência seja oriunda de decisão judicial, podendo, inclusive, ser utilizada para questionar decisão do próprio tribunal. d Não se restringe aos casos em que a desobediência seja oriunda de decisão judicial, mas não pode ser utilizada para questionar decisão do próprio tribunal. e Pode ser utilizada contra ato típico do Poder Legislativo.

A alternativa d está correta porque a reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal possui um alcance que abrange tanto atos de natureza judicial (decisões de juízes de instâncias inferiores) quanto atos de natureza administrativa (praticados pelo Poder Executivo ou pela administração dos próprios tribunais). No entanto, de acordo com a jurisprudência consolidada, a reclamação não pode ser utilizada para questionar uma decisão do próprio tribunal que a proferiu (reclamação "interna"); nesse caso, as partes devem utilizar os recursos cabíveis (como embargos de declaração ou agravos internos) previstos na legislação processual.

Análise das alternativas incorretas

• a) Restringe-se apenas aos casos em que a desobediência seja oriunda de decisão judicial...: Incorreta. Como mencionado, a reclamação também é cabível contra atos administrativos que descumpram decisões vinculantes ou súmulas do tribunal.
• b) Restringe-se apenas aos casos em que a desobediência seja oriunda de decisão judicial...: Incorreta pelo mesmo motivo anterior; ela ignora a eficácia da reclamação contra atos da administração pública.
• c) ...podendo, inclusive, ser utilizada para questionar decisão do próprio tribunal: Incorreta. A reclamação visa garantir a autoridade do tribunal perante outros órgãos (inferiores ou administrativos), e não servir como um substituto recursal para atacar decisões de seus próprios membros ou órgãos colegiados.
• e) Pode ser utilizada contra ato típico do Poder Legislativo: Incorreta. A reclamação não é o instrumento adequado para atacar atos típicos de legislação (leis em tese). O controle de constitucionalidade de atos legislativos típicos deve ser feito por meio de ações de controle concentrado (ADI, ADC, ADPF).

Ficou claro por que a reclamação serve para "olhar para baixo" ou "para fora", mas nunca para atacar o próprio tribunal que a julga?